Execução de Título Extrajudicial 5006154-83.2022.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006154-83.2022.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006154-83.2022.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial RELATOR: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES RECORRENTE: FABIANA LAUTERT DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS124506) ADVOGADO(A): MARCELITO ANTONIO MACHADO (OAB RS074208) RECORRIDO: SILVANA MARIA MULLER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA (OAB RS091193) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu o feito executivo, diante do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa. A parte autora sustentou que a ação de execução deve prosseguir no Juizado, ainda que haja necessidade de perícia nos embargos, sob o argumento de que o título executivo é certo, líquido e exigível. Alegou, ademais, que houve o cumprimento integral do contrato de empreitada, com entrega do imóvel e emissão do habite-se, motivo pelo qual seria descabida a alegação de exceção do contrato não cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a complexidade da causa, evidenciada pela necessidade de prova pericial para apurar o cumprimento do contrato de empreitada, inviabiliza a tramitação dos embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível, acarretando, por consequência, a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora, por estar comprovada sua hipossuficiência econômica. No mérito, não assiste razão à recorrente. A despeito da existência de título executivo extrajudicial, o exame da controvérsia exige análise técnica para verificar o adimplemento das obrigações contratuais pactuadas, tendo em vista tratar-se de contrato de construção por empreitada. A necessidade de perícia para aferir a conformidade da obra entregue em relação ao pactuado extrapola os limites da simplicidade exigida pelo art. 3º da Lei nº 9.099/1995, caracterizando causa de natureza complexa. A sentença que extinguiu a execução, ante a procedência dos embargos, não merece reparos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a extinção da execução por reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa, diante da necessidade de prova pericial para verificação do cumprimento contratual. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

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