Execução de Título Extrajudicial 5000821-16.2023.8.21.0142 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000821-16.2023.8.21.0142 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 11:18

Publicação

24/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000821-16.2023.8.21.0142/RS EXEQUENTE: TAMYRYS LOPES COSTA ADVOGADO(A): TAMYRYS LOPES COSTA (OAB RS106780) ADVOGADO(A): HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antecedendo a análise do pedido, intime-se o credor para apresentar a certidão de registro do veículo a ser expedida pelo órgão responsável - CRVA/DETRAN-RS. Da juntada, voltem conclusos.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 16:59

Mero expediente

22/06/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 15:19

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:20

Petição

08/04/2026, 23:27

Publicação

06/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000821-16.2023.8.21.0142/RS EXEQUENTE: TAMYRYS LOPES COSTA ADVOGADO(A): TAMYRYS LOPES COSTA (OAB RS106780) ADVOGADO(A): HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 14:02

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:02

Expedição de documento (Alvará)

18/03/2026, 17:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000821-16.2023.8.21.0142/RS EXEQUENTE: TAMYRYS LOPES COSTA ADVOGADO(A): TAMYRYS LOPES COSTA (OAB RS106780) ADVOGADO(A): HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) EXECUTADO: MAURO SCHIENKIEWICZ ADVOGADO(A): GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A): LIZANDRO VASEN (OAB RS090964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de salário, aposentadoria e pensões são impenhoráveis. No caso concreto, a parte executada comprovou que a constrição de valores recaiu sobre conta bancária em que é depositado seu pagamento (evento 117, PET1), o que é impenhorável, a teor da legislação civil acima citada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, além dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal – artigo 833, IV e X, CPC. 2. Na presente hipótese, o documento dos autos demonstra que a parte executada recebia total bruto de R$788,00 em 12/2015, rendimento que é impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC. 3. No caso, sendo evidente que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos (R$296,19 Caixa Econômica Federal e R$1.481,57 Banrisul, fl. 45), o que atrai a impenhorabilidade em conta bancária até tal limite, assegurada pelo citado art. 833, inc. X, do CPC, independentemente de estar depositado em conta corrente, conforme entendimento igualmente consolidado pelo STJ e pela jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085323202, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-12-2021)" Nesse contexto, em efetivado o bloqueio e realizada transferência do valor para conta judicial remunerada, expeça-se alvará em favor da parte executada. Após, diga o exequente quanto ao prosseguimento da lide e em que termos, no prazo de 05 (cinco) dias. Silente, sem necessidade de nova conclusão, determino o arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000821-16.2023.8.21.0142/RS EXEQUENTE: TAMYRYS LOPES COSTA ADVOGADO(A): TAMYRYS LOPES COSTA (OAB RS106780) ADVOGADO(A): HILTON DANIEL GIL (OAB RS084061) EXECUTADO: MAURO SCHIENKIEWICZ ADVOGADO(A): GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A): LIZANDRO VASEN (OAB RS090964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado. Intime-se, ainda, a parte ré, pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação, ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § § 2º e 3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Havendo manifestação, com base no art. 10 do NCPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Em seguida voltem conclusos com urgência. Não havendo manifestação da parte ré, converto desde já a indisponibilidade em penhora, restando dispensada a lavratura do termo. Não tendo a parte ré apresentado manifestação, proceda o Cartório a devida certificação. Após, expeça-se o alvará competente. Por fim, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento.

28/10/2025, 00:00

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