Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000188-37.2022.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

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Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 18.210,32

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis

Partes do Processo

LEVI ANTONIO SCUSSEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COTIPORA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOVANA SOTTILI

OAB/RS 104163·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO MOURA SANTANA

OAB/RS 057950·CPF·Representa: Autor

DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO

OAB/RS 063236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50049538620248219000/RS

20/02/2025, 16:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004953-86.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 35, 36

20/02/2025, 15:58

Baixa Definitiva

23/08/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/08/2024, 23:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

22/08/2024, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

12/08/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/06/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

21/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 09:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> VNS1JE

13/06/2024, 15:32

Todas as movimentações(107)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50049538620248219000/RS

20/02/2025, 16:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004953-86.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 35, 36

20/02/2025, 15:58

Baixa Definitiva

23/08/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/08/2024, 23:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

Documentos

ACÓRDÃO

•20/02/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 13:31

22/08/2024, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

12/08/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/06/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

21/06/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 09:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> VNS1JE

13/06/2024, 15:32

Transitado em Julgado

13/06/2024, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50049538620248219000/RS

07/06/2024, 16:15

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50049538620248219000/RS referente ao evento 8

07/06/2024, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR - Refer. ao Evento: 82 Número: 50049538620248219000

03/06/2024, 22:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

03/04/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/04/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:23

Juntada de certidão

29/03/2024, 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/03/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 28/03/2024 20:57:00)

29/03/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35</b>

12/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COTIPORÃ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO RECORRIDO: LEVI ANTONIO SCUSSEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MOURA SANTANA (OAB RS057950) ADVOGADO(A): JOVANA SOTTILI (OAB RS104163) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 35 (Trinta e Cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (Primeiro) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000188-37.2022.8.21.0078/RS (Pauta: 1115) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1115

11/03/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/03/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/02/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

21/02/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

26/01/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

27/11/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/11/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

27/11/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/11/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:21

Não conhecido o recurso - por unanimidade

21/11/2023, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2023<br>Data da sessão: <b>20/11/2023 14:30</b>

07/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/11/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 940

06/11/2023, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2023, 09:30

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 15:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA01TRFZ4 para POA03TRFZ4)

30/10/2023, 14:07

Determinação de redistribuição por prevenção

25/10/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

18/10/2023, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/10/2023, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/10/2023, 18:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

16/10/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/10/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

12/10/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

18/07/2023, 22:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/05/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

25/05/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 17:29

Julgado procedente o pedido

23/05/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

03/02/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

02/12/2022, 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

02/12/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 13:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

08/11/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/10/2022, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

06/10/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:44

Outras decisões

05/10/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

25/04/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

29/03/2022, 22:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

31/01/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2022, 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2022, 15:29

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 15:29

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/06/2024, 16:15

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 18:23

EXTRATO DE ATA

•29/03/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 10:28

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 17:21

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:50

SENTENÇA

•23/05/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 17:10

OUTROS

•26/01/2022, 15:29