Procedimento Comum Cível 5018490-83.2025.8.21.0022 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5018490-83.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018490-83.2025.8.21.0022/RS AUTOR: DAGOBERTO GARCIA SILVA ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO 1. Precedentemente, considerando que as normas que tratam do valor da causa são de ordem pública, podendo ser alteradas de ofício pelo juiz, desde logo determino a correção de tal valor para R$1.130,16, correspondente ao valor controverso do débito, conforme art. 292, II do CPC. Procedi às anotações de praxe ao fito de alterar o valor da causa. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais atinentes ao contrato de empréstimo, na qual a parte requerente, em tutela antecipada, postula a abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Nos termos da Súmula sob nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da parte autora. Destarte, são requisitos indispensáveis para o cancelamento liminar de registros desabonatórios em serviços de proteção ao crédito: a contestação total ou parcial do débito, a probabilidade dos argumentos lançados e, por fim, o depósito do montante incontroverso da dívida, se houver. Por conseguinte, para a vedação da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso dos autos, apesar da tabela anexada à exordial, na qual se discrimina o valor cobrado do valor que se entende devido, não tenho por demonstrada a abusividade dos encargos cobrados, uma vez que se trata de demostrativo unilateralmente produzido, sobretudo por não ser corroborada a inicial com o contrato pactuado, uma vez que a captura de tela anexada no evento 1, DOC6, não consta o nome da parte. Nestas circunstâncias, não há elementos que autorizem a concessão da antecipação de tutela postulada, porque não se mostra presente, nesta ação, o requisito da probabilidade, indispensável ao seu deferimento. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida em pedido liminar. 4. Estou por dispensar a audiência conciliatória. Isso porque, máximas de experiência do cotidiano forense indicam que em ações semelhantes à presente (revisional), as partes têm, sistematicamente, manifestado falta de interesse na realização da audiência inicial de conciliação, o que costuma, via de regra, levar ao subsequente cancelamento da solenidade. Nesse contexto, não obstante a imperatividade do comando do art. 334 do CPC, se afigura procrastinatória a designação da mesma em casos como o presente, somente para, a seguir, cancelá-la, apenas adiando a solução do próprio conflito em tela e ocupando a pauta em detrimento de outros processos que precisam e podem se beneficiar da audiência para alcançar a composição amigável, isso considerando a redução dos recursos humanos do CEJUSC no âmbito da Comarca de Pelotas, com consequente escassez de pauta das audiências iniciais conciliatórias. Acaso alguma das partes se sinta prejudiciada, poderão solicitar, na sequência, a designação da audiência ao juízo. 5. CITE-SE a parte ré, através de seu domicílio eletrônico, com prazo de quinze dias para contestação, oportunidade na qual deverá apresentar o contrato objeto da presente demanda, por se tratar de documento de interesse comum às partes, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que por meio dele a autora pretende provar.

21/05/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição

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