Execução de Título Extrajudicial 5030786-94.2011.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5030786-94.2011.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030786-94.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: CHRISTIAN DE QUADROS CHAVES ADVOGADO(A): MARIO DUTRA SANTOS JUNIOR (OAB RS085661) EXECUTADO: DARCI ROQUE DA ROSA ADVOGADO(A): Tamine Cecilia Pacheco Chedid (OAB RS028054) ADVOGADO(A): Mateu Scheid (OAB RS018680) ADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB RS011723) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (OAB RS063568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado DARCI ROQUE DA ROSA opôs impugnação à penhora em relação ao veículo Chevrolet Agile LTZ, placas IRW2355 evento 124, INIC1, alegando, em síntese, ausência de citação e excesso de execução. Oportunizei o contraditório (evento 126, DESPADEC1) e a parte exequente se manifestou no evento 138, DOC1. Pois bem. 1. Da ausência de citação. De antemão, consigno que houve a citação pessoal do executado através de Oficial de Justiça, conforme verifiquei no evento 16, PROCJUDIC2 - p. 11: Além disso, compareceu no feito e constituiu procurador (evento 16, PROCJUDIC2 - p. 14) Logo, não há que se falar em ausência de citação. 2. Do excesso de execução. O executado alega que a dívida atingiu um valor tão elevado que se torna impossível o seu pagamento. No entanto, não especifica o montante que considera devido, tampouco apresenta memória de cálculo. Sua impugnação se limita a contestar os valores de forma genérica, sem apresentar qualquer fundamento jurídico que a sustente. Além disso, as alegações da parte executada, relativas ao excesso de execução, poderiam ser suscitadas por meio de embargos à execução, conforme previsto no artigo 917 do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. Portanto, entendo que a matéria está preclusa, sendo inoportuna a alegação de excesso de execução. 3. Da averbação premonitória. Consigno, ainda, que não fora determinada nenhuma restrição de transferência ou circulação no prontuário do veículo de placas IRW2355. O documento acostado no evento 124, OUT3, pelo executado, atesta a existência de mera averbação da existência da presente execução, conforme dispõe o artigo 828 do CPC. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ANOTADA VIA RENAJUD NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESCABIMENTO NO CASO. A averbação de que trata o artigo 828. do CPC/15 é prerrogativa da parte credora e objetiva assegurar a preservação do patrimônio do devedor, para que seja exitosa a execução, embora possa recair sobre bem eventualmente impenhorável situação que pode ser adequadamente avaliada mais adiante. Ademais, na hipótese dos autos a averbação refere-se apenas à existência da execução, medida plenamente possível e que não implica restrição de circulação do veículo em comento ou formalização desde logo da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071187637, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2016). Alfim, os fatos narrados pelo executado não estão contemplados nas hipóteses previstas no artigo 833 do CPC, de modo que rejeito a impugnação apresentada no evento 124, INIC1. 4. Do prosseguimento. Determino o imediato cumprimento da decisão do evento 111, DESPADEC1, eis que preclusa. Ademais, considerando o petitório do evento 137, PET1, determino, ao cartório, para que proceda ao cancelamento, via Renajud, da restrição de transferência incluída no prontuário do veículo arrematado (placas AVS 4242). Diligências legais.

21/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Petição

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