Execução Fiscal 5000186-59.2003.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves

Partes do Processo

JORGE MATTIELLO

CPF

Reu

MADELLEGNO MOVEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES

OAB/RS 44198·CPF·Representa: Réu

PAULO SALTON ROSEK

OAB/RS 26684·CPF·Representa: Réu

ALDO JOSÉ BERSELLI

OAB/RS 39733·CPF·Representa: Réu

JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES

OAB/RS 044198·CPF·Representa: Réu

ALDO JOSÉ BERSELLI

OAB/RS 039733·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES

OAB/RS 44198·CPF·Representa: Réu

PAULO SALTON ROSEK

OAB/RS 26684·CPF·Representa: Réu

ALDO JOSÉ BERSELLI

OAB/RS 39733·CPF·Representa: Réu

JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES

OAB/RS 044198·CPF·Representa: Réu

ALDO JOSÉ BERSELLI

OAB/RS 039733·CPF·Representa: Réu

PAULO SALTON ROSEK

OAB/RS 026684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 15:11

Petição

21/06/2026, 23:01

Documento (Certidão)

07/06/2026, 10:34

Confirmada

05/06/2026, 00:19

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:56

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 07:15

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:41

Petição

23/02/2026, 22:14

Confirmada

23/02/2026, 22:14

Expedida/certificada

13/02/2026, 07:58

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:33

Publicação

22/01/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:29

Todas as movimentações(635)

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 15:11

Petição

21/06/2026, 23:01

Documento (Certidão)

07/06/2026, 10:34

Confirmada

05/06/2026, 00:19

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:26

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:56

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 07:15

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:41

Petição

23/02/2026, 22:14

Confirmada

23/02/2026, 22:14

Expedida/certificada

13/02/2026, 07:58

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:33

Publicação

22/01/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000186-59.2003.8.21.0005/RS RELATOR: CARLOS KOESTER EXECUTADO: MADELLEGNO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES (OAB RS044198) ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ BERSELLI (OAB RS039733) EXECUTADO: JORGE MATTIELLO ADVOGADO(A): Paulo Salton Rosek (OAB RS026684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 08/01/2026 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 08:52

Expedida/certificada

09/01/2026, 08:34

Petição

08/01/2026, 16:19

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/11/2025, 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2025, 03:01

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2025, 11:05

Petição

09/09/2025, 08:47

Confirmada

09/09/2025, 08:47

Publicação

08/09/2025, 03:09

Petição

05/09/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000186-59.2003.8.21.0005/RS RELATOR: PAULO MENEGHETTI EXECUTADO: MADELLEGNO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES (OAB RS044198) ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ BERSELLI (OAB RS039733) EXECUTADO: JORGE MATTIELLO ADVOGADO(A): Paulo Salton Rosek (OAB RS026684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 101 - 03/09/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 100 - 03/09/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 99 - 03/09/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 98 - 02/09/2025 - Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:01

Expedida/certificada

04/09/2025, 12:35

Expedição de documento (Alvará)

03/09/2025, 16:50

Expedição de documento (Alvará)

03/09/2025, 16:48

Expedição de documento (Alvará)

03/09/2025, 16:48

Mero expediente

02/09/2025, 16:01

Petição

01/09/2025, 07:35

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 14:28

Petição

22/08/2025, 14:10

Publicação

22/08/2025, 03:37

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:04

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000186-59.2003.8.21.0005/RS EXECUTADO: MADELLEGNO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES (OAB RS044198) ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ BERSELLI (OAB RS039733) EXECUTADO: JORGE MATTIELLO ADVOGADO(A): Paulo Salton Rosek (OAB RS026684) DESPACHO/DECISÃO Foi efetivada a penhora do valor parcial do débito (evento 84). Intime-se a parte executada para embargar, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da LEF, que estabelece: “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Não oferecidos embargos, desde logo determino a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores bloqueados, se for o caso, e para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 15:13

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 14:32

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 11:44

Petição

01/07/2025, 21:54

Confirmada

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/06/2025, 11:26

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:22

Petição

09/06/2025, 10:19

Publicação

22/05/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000186-59.2003.8.21.0005/RS RELATOR: CARLOS KOESTER EXECUTADO: MADELLEGNO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES (OAB RS044198) ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ BERSELLI (OAB RS039733) EXECUTADO: JORGE MATTIELLO ADVOGADO(A): Paulo Salton Rosek (OAB RS026684) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 19/05/2025 - PETIÇÃO

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:51

Expedida/certificada

20/05/2025, 12:33

Petição

19/05/2025, 20:55

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2025, 09:20

Petição

06/02/2025, 08:17

Expedida/certificada

05/02/2025, 07:21

Petição

05/02/2025, 02:26

Confirmada

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/11/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 12:29

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 18:50

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 18:50

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 17:05

Petição

16/07/2024, 16:10

Petição

15/07/2024, 03:42

Apensamento

18/06/2024, 18:01

Apensamento

18/06/2024, 17:53

Documento (Certidão)

15/05/2024, 18:39

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:34

Confirmada

10/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2024, 09:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 15:15

Petição

31/03/2023, 14:46

Confirmada

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2023, 18:21

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 18:20

Mero expediente

03/02/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 13:57

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:09

Petição

02/01/2023, 16:42

Documento (Certidão)

09/12/2022, 17:08

Confirmada

08/12/2022, 23:59

Documento (Certidão)

06/12/2022, 17:05

Documento (Certidão)

02/12/2022, 23:24

Expedida/certificada

28/11/2022, 10:45

Petição

28/11/2022, 10:01

Confirmada

27/11/2022, 23:59

Confirmada

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/11/2022, 17:09

Petição

17/11/2022, 16:55

Expedida/certificada

16/11/2022, 11:42

Documento (Certidão)

15/11/2022, 01:16

Petição

14/11/2022, 20:42

Documento (Certidão)

09/11/2022, 09:02

Confirmada

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

26/10/2022, 16:24

Ato ordinatório

26/10/2022, 16:24

Depósito de Bens/Dinheiro

26/10/2022, 10:05

Depósito de Bens/Dinheiro

26/10/2022, 10:04

Depósito de Bens/Dinheiro

26/10/2022, 10:03

Depósito de Bens/Dinheiro

26/10/2022, 10:00

Recebimento

26/10/2022, 03:36

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 17:17

Documento (Outros documentos)

25/10/2022, 17:17

Remessa (outros motivos)

04/02/2022, 15:19

Recebimento

04/02/2022, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 18:30

Recebimento

24/11/2021, 18:29

Recebimento

23/11/2021, 14:17

Recebimento

23/11/2021, 14:15

Protocolo de Petição

22/11/2021, 16:55

Recebimento

13/10/2021, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 17:17

Provisório

11/02/2021, 10:28

Provisório

13/11/2020, 19:48

Remessa (em diligência)

13/11/2020, 19:47

Remessa (outros motivos)

13/11/2020, 18:35

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

13/11/2020, 17:37

Provisório

15/10/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 14:11

Recebimento

15/10/2019, 13:50

Recebimento

15/10/2019, 13:46

Protocolo de Petição

14/10/2019, 14:45

Recebimento

25/09/2019, 14:42

Recebimento

24/09/2019, 15:36

Conclusão (para despacho)

17/09/2019, 11:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 14:28

Recebimento

16/09/2019, 14:05

Recebimento

16/09/2019, 14:05

Protocolo de Petição

16/09/2019, 12:19

Recebimento

05/09/2019, 14:13

Recebimento

04/09/2019, 17:17

Conclusão (para despacho)

04/09/2019, 12:54

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 15:37

Recebimento

03/09/2019, 13:57

Recebimento

03/09/2019, 13:54

Protocolo de Petição

02/09/2019, 13:23

Recebimento

15/08/2019, 16:41

Recebimento

15/08/2019, 12:42

Conclusão (para despacho)

14/08/2019, 13:40

Recebimento

05/08/2019, 13:42

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 13:42

Recebimento

05/08/2019, 13:42

Recebimento

05/08/2019, 13:41

Protocolo de Petição

05/08/2019, 11:39

Recebimento

01/07/2019, 11:43

Provisório

22/04/2019, 09:51

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2019, 09:51

Recebimento

17/04/2019, 16:11

Recebimento

17/04/2019, 12:10

Conclusão (para despacho)

16/04/2019, 13:43

Documento (Ofício)

16/04/2019, 10:09

Provisório

26/03/2019, 11:04

Recebimento

22/03/2019, 15:54

Provisório

15/03/2019, 10:00

Expedição de documento (Ofício)

15/03/2019, 09:59

Recebimento

14/03/2019, 15:54

Recebimento

14/03/2019, 11:57

Conclusão (para despacho)

13/03/2019, 14:02

Documento (Ofício)

13/03/2019, 13:39

Provisório

26/09/2018, 14:18

Provisório

08/06/2018, 15:40

Documento (Ofício)

08/06/2018, 15:40

Recebimento

08/06/2018, 13:41

Provisório

25/05/2018, 15:21

Petição (Petição (outras))

25/05/2018, 15:21

Recebimento

22/05/2018, 16:01

Recebimento

22/05/2018, 15:58

Protocolo de Petição

21/05/2018, 14:16

Recebimento

27/04/2018, 09:47

Recebimento

26/04/2018, 12:30

Conclusão (para despacho)

20/04/2018, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 13:53

Recebimento

17/04/2018, 15:16

Recebimento

17/04/2018, 15:14

Protocolo de Petição

16/04/2018, 18:00

Recebimento

28/03/2018, 09:36

Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 09:36

Recebimento

22/03/2018, 13:48

Recebimento

22/03/2018, 13:44

Protocolo de Petição

21/03/2018, 14:09

Recebimento

05/03/2018, 13:41

Remessa (outros motivos)

05/03/2018, 12:20

Recebimento

02/03/2018, 14:07

Remessa (em diligência)

01/03/2018, 13:56

Recebimento

28/02/2018, 16:17

Conclusão (para despacho)

28/02/2018, 12:52

Petição (Petição (outras))

27/02/2018, 14:07

Recebimento

27/02/2018, 14:07

Recebimento

27/02/2018, 13:25

Protocolo de Petição

26/02/2018, 17:04

Recebimento

15/02/2018, 11:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 11:31

Recebimento

09/02/2018, 09:46

Recebimento

09/02/2018, 09:45

Recebimento

05/12/2017, 13:53

Documento (Outros documentos)

17/07/2017, 15:14

Recebimento

17/07/2017, 15:14

Recebimento

17/07/2017, 14:19

Recebimento

14/07/2017, 14:51

Protocolo de Petição

07/07/2017, 15:22

Recebimento

03/03/2017, 13:09

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 14:06

Documento (Ofício)

01/03/2017, 16:03

Recebimento

01/03/2017, 12:55

Recebimento

14/12/2016, 16:15

Conclusão (para despacho)

13/12/2016, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2016, 17:02

Recebimento

12/12/2016, 11:42

Recebimento

12/12/2016, 11:41

Protocolo de Petição

09/12/2016, 15:37

Protocolo de Petição

21/10/2016, 15:04

Recebimento

18/10/2016, 13:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/10/2016, 13:21

Recebimento

10/10/2016, 13:30

Expedição de documento (Carta)

10/10/2016, 13:30

Recebimento

06/10/2016, 17:06

Recebimento

06/10/2016, 10:08

Recebimento

04/10/2016, 11:14

Recebimento

04/10/2016, 11:09

Protocolo de Petição

03/10/2016, 12:02

Recebimento

23/09/2016, 16:36

Recebimento

22/09/2016, 14:23

Conclusão (para despacho)

08/09/2016, 12:21

Petição (Petição (outras))

06/09/2016, 11:04

Recebimento

06/09/2016, 10:52

Protocolo de Petição

05/09/2016, 14:18

Recebimento

18/08/2016, 11:41

Recebimento

17/08/2016, 13:26

Conclusão (para despacho)

16/08/2016, 10:20

Petição (Petição (outras))

16/08/2016, 09:50

Recebimento

15/08/2016, 11:40

Recebimento

15/08/2016, 11:37

Protocolo de Petição

12/08/2016, 15:46

Protocolo de Petição

29/07/2016, 14:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2016, 11:01

Recebimento

21/06/2016, 11:11

Expedição de documento (Carta)

21/06/2016, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2016, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2016, 10:07

Recebimento

11/05/2016, 15:40

Recebimento

29/03/2016, 14:34

Documento (Ofício)

29/03/2016, 14:34

Documento (Outros documentos)

29/03/2016, 14:28

Recebimento

08/03/2016, 13:43

Protocolo de Petição

07/03/2016, 13:39

Recebimento

01/03/2016, 14:59

Recebimento

01/03/2016, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2016, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2016, 14:59

Recebimento

17/12/2015, 14:06

Remessa (outros motivos)

16/12/2015, 16:52

Recebimento

16/12/2015, 14:36

Conclusão (para despacho)

15/12/2015, 10:47

Recebimento

15/12/2015, 09:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2015, 09:29

Recebimento

15/12/2015, 09:29

Protocolo de Petição

14/12/2015, 16:57

Recebimento

10/12/2015, 15:31

Recebimento

10/12/2015, 15:31

Recebimento

10/12/2015, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 13:49

Documento (Ofício)

10/12/2015, 13:48

Documento (Ofício)

10/12/2015, 13:47

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 13:47

Recebimento

10/12/2015, 11:42

Documento (Outros documentos)

10/12/2015, 11:42

Documento (Outros documentos)

10/12/2015, 11:42

Recebimento

10/12/2015, 11:37

Protocolo de Petição

09/12/2015, 13:08

Protocolo de Petição

07/12/2015, 17:48

Documento (Outros documentos)

18/11/2015, 11:31

Protocolo de Petição

18/11/2015, 10:53

Recebimento

16/11/2015, 09:19

Recebimento

16/11/2015, 09:17

Protocolo de Petição

13/11/2015, 17:31

Recebimento

04/11/2015, 12:25

Conclusão (para despacho)

03/11/2015, 12:59

Protocolo de Petição

30/10/2015, 15:28

Recebimento

30/10/2015, 11:27

Protocolo de Petição

29/10/2015, 13:59

Recebimento

27/10/2015, 14:57

Recebimento

23/10/2015, 14:07

Conclusão (para despacho)

16/10/2015, 16:43

Protocolo de Petição

16/10/2015, 16:18

Recebimento

14/10/2015, 16:32

Protocolo de Petição

14/10/2015, 16:26

Recebimento

14/10/2015, 15:35

Recebimento

13/10/2015, 16:47

Conclusão (para despacho)

07/10/2015, 13:11

Recebimento

06/10/2015, 13:25

Protocolo de Petição

02/10/2015, 15:36

Recebimento

08/09/2015, 13:25

Protocolo de Petição

04/09/2015, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2015, 09:18

Recebimento

12/08/2015, 13:00

Conclusão (para despacho)

28/07/2015, 16:57

Recebimento

28/07/2015, 16:56

Protocolo de Petição

28/07/2015, 15:31

Recebimento

27/07/2015, 11:50

Protocolo de Petição

24/07/2015, 17:13

Recebimento

06/07/2015, 13:20

Protocolo de Petição

03/07/2015, 15:56

Recebimento

15/06/2015, 10:44

Recebimento

11/06/2015, 17:44

Conclusão (para despacho)

11/06/2015, 11:49

Protocolo de Petição

03/06/2015, 10:23

Protocolo de Petição

01/06/2015, 11:13

Recebimento

14/05/2015, 11:39

Recebimento

13/05/2015, 14:35

Recebimento

06/05/2015, 09:36

Recebimento

15/04/2015, 14:04

Conclusão (para despacho)

14/04/2015, 10:36

Recebimento

13/04/2015, 16:55

Recebimento

09/04/2015, 16:22

Recebimento

30/03/2015, 13:49

Recebimento

27/03/2015, 10:30

Protocolo de Petição

25/03/2015, 16:51

Recebimento

06/03/2015, 14:33

Conclusão (para despacho)

26/02/2015, 15:36

Protocolo de Petição

26/02/2015, 15:23

Recebimento

26/02/2015, 12:46

Recebimento

25/02/2015, 17:20

Recebimento

11/02/2015, 10:03

Protocolo de Petição

09/02/2015, 15:03

Protocolo de Petição

14/01/2015, 17:13

Recebimento

07/01/2015, 17:49

Conclusão (para despacho)

10/12/2014, 09:10

Protocolo de Petição

09/12/2014, 17:25

Recebimento

03/12/2014, 14:02

Conclusão (para despacho)

01/12/2014, 17:30

Recebimento

01/12/2014, 15:39

Protocolo de Petição

01/12/2014, 15:37

Protocolo de Petição

24/11/2014, 14:43

Recebimento

02/10/2014, 12:59

Conclusão (para despacho)

02/10/2014, 09:20

Recebimento

23/09/2014, 10:51

Protocolo de Petição

22/09/2014, 14:57

Recebimento

21/08/2014, 11:28

Protocolo de Petição

20/08/2014, 14:31

Recebimento

12/08/2014, 11:42

Protocolo de Petição

11/08/2014, 14:48

Recebimento

04/07/2014, 11:29

Conclusão (para despacho)

17/06/2014, 08:10

Protocolo de Petição

09/06/2014, 12:09

Protocolo de Petição

02/06/2014, 13:44

Recebimento

21/05/2014, 15:17

Protocolo de Petição

09/05/2014, 15:18

Conclusão (para despacho)

05/05/2014, 09:15

Recebimento

02/05/2014, 10:17

Protocolo de Petição

29/04/2014, 12:47

Conclusão (para despacho)

24/04/2014, 09:14

Recebimento

10/04/2014, 14:04

Protocolo de Petição

09/04/2014, 17:52

Recebimento

04/04/2014, 11:59

Conclusão (para despacho)

11/03/2014, 10:49

Recebimento

10/02/2014, 15:17

Conclusão (para despacho)

04/02/2014, 13:51

Recebimento

31/01/2014, 10:36

Protocolo de Petição

17/01/2014, 13:59

Conclusão (para despacho)

07/01/2014, 09:11

Recebimento

20/12/2013, 17:13

Recebimento

19/12/2013, 12:55

Recebimento

19/12/2013, 11:47

Protocolo de Petição

19/12/2013, 11:45

Recebimento

13/11/2013, 14:25

Recebimento

12/11/2013, 16:15

Conclusão (para despacho)

22/10/2013, 09:39

Protocolo de Petição

15/10/2013, 17:20

Recebimento

14/10/2013, 11:11

Protocolo de Petição

14/10/2013, 11:05

Recebimento

30/08/2013, 14:21

Conclusão (para despacho)

22/08/2013, 09:27

Recebimento

19/08/2013, 11:16

Protocolo de Petição

19/08/2013, 11:14

Protocolo de Petição

26/07/2013, 11:18

Protocolo de Petição

19/07/2013, 14:35

Recebimento

12/07/2013, 11:35

Protocolo de Petição

12/07/2013, 11:01

Protocolo de Petição

09/05/2013, 10:39

Documento (Mandado)

30/04/2013, 15:53

Documento (Mandado)

30/04/2013, 15:53

Documento (Mandado)

29/04/2013, 17:31

Documento (Mandado)

29/04/2013, 17:18

Recebimento

19/04/2013, 11:51

Protocolo de Petição

19/04/2013, 11:50

Protocolo de Petição

27/03/2013, 15:34

Recebimento

21/03/2013, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

20/12/2012, 12:25

Expedição de documento (Ofício)

20/12/2012, 12:25

Recebimento

14/11/2012, 13:40

Conclusão (para despacho)

06/11/2012, 09:11

Recebimento

05/11/2012, 10:58

Protocolo de Petição

01/11/2012, 12:48

Protocolo de Petição

28/09/2012, 14:05

Recebimento

13/08/2012, 13:44

Recebimento

07/08/2012, 16:02

Conclusão (para despacho)

02/08/2012, 09:06

Recebimento

13/07/2012, 14:51

Protocolo de Petição

13/07/2012, 14:48

Protocolo de Petição

27/04/2012, 13:48

Recebimento

15/03/2012, 17:21

Documento (Mandado)

15/03/2012, 17:21

Recebimento

15/03/2012, 15:11

Protocolo de Petição

14/03/2012, 11:23

Recebimento

17/01/2012, 17:49

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2012, 17:21

Recebimento

04/01/2012, 14:31

Recebimento

02/01/2012, 15:44

Conclusão (para despacho)

26/12/2011, 08:47

Documento (Mandado)

21/12/2011, 15:26

Documento (Mandado)

21/12/2011, 15:26

Recebimento

15/12/2011, 17:13

Recebimento

15/12/2011, 15:37

Recebimento

14/11/2011, 15:39

Protocolo de Petição

11/11/2011, 17:38

Documento (Mandado)

11/11/2011, 14:44

Recebimento

10/10/2011, 15:50

Conclusão (para despacho)

10/10/2011, 08:50

Recebimento

07/10/2011, 11:19

Protocolo de Petição

07/10/2011, 08:29

Protocolo de Petição

05/10/2011, 08:32

Recebimento

01/09/2011, 16:49

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2011, 09:26

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2011, 09:26

Recebimento

18/07/2011, 14:49

Recebimento

24/05/2011, 13:46

Conclusão (para despacho)

24/05/2011, 13:46

Conclusão (para despacho)

20/05/2011, 08:24

Protocolo de Petição

18/05/2011, 16:32

Remessa (em diligência)

26/11/2010, 16:57

Recebimento

18/11/2010, 15:32

Conclusão (para despacho)

18/11/2010, 08:10

Recebimento

05/11/2010, 10:21

Protocolo de Petição

04/11/2010, 11:18

Protocolo de Petição

08/10/2010, 14:43

Recebimento

21/06/2010, 15:02

Recebimento

21/06/2010, 10:16

Conclusão (para despacho)

18/06/2010, 08:39

Protocolo de Petição

27/05/2010, 12:52

Recebimento

14/05/2010, 10:18

Protocolo de Petição

13/05/2010, 16:47

Protocolo de Petição

27/04/2010, 17:31

Documento (Mandado)

20/04/2010, 11:11

Recebimento

20/04/2010, 11:10

Protocolo de Petição

26/03/2010, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2010, 17:05

Recebimento

09/03/2010, 17:40

Recebimento

09/03/2010, 09:08

Conclusão (para despacho)

08/03/2010, 08:27

Protocolo de Petição

04/03/2010, 08:49

Recebimento

26/02/2010, 17:37

Protocolo de Petição

28/01/2010, 17:12

Recebimento

22/01/2010, 08:37

Recebimento

15/01/2010, 15:07

Recebimento

15/01/2010, 08:52

Conclusão (para despacho)

14/01/2010, 10:35

Protocolo de Petição

12/01/2010, 14:09

Recebimento

08/01/2010, 10:33

Protocolo de Petição

07/01/2010, 14:41

Protocolo de Petição

02/12/2009, 10:12

Recebimento

01/12/2009, 14:23

Recebimento

23/11/2009, 14:20

Recebimento

11/11/2009, 17:57

Protocolo de Petição

11/11/2009, 16:32

Recebimento

16/10/2009, 08:50

Protocolo de Petição

08/10/2009, 15:10

Recebimento

14/09/2009, 14:26

Protocolo de Petição

02/09/2009, 09:51

Recebimento

31/08/2009, 15:42

Recebimento

28/08/2009, 08:44

Conclusão (para despacho)

22/07/2009, 10:58

Recebimento

17/07/2009, 09:46

Protocolo de Petição

16/07/2009, 10:41

Protocolo de Petição

26/06/2009, 17:09

Recebimento

10/06/2009, 18:19

Protocolo de Petição

26/05/2009, 16:52

Recebimento

12/05/2009, 16:30

Recebimento

11/05/2009, 08:50

Conclusão (para despacho)

04/05/2009, 13:41

Recebimento

28/04/2009, 16:13

Protocolo de Petição

16/04/2009, 10:43

Recebimento

05/03/2009, 18:24

Protocolo de Petição

02/03/2009, 10:59

Recebimento

26/02/2009, 10:00

Recebimento

16/01/2009, 15:30

Recebimento

09/01/2009, 08:16

Protocolo de Petição

08/01/2009, 08:29

Recebimento

13/11/2008, 17:37

Protocolo de Petição

12/11/2008, 15:03

Recebimento

14/03/2008, 17:02

Recebimento

14/03/2008, 12:44

Conclusão (para despacho)

13/03/2008, 10:28

Remessa (em diligência)

07/03/2008, 13:32

Baixa Definitiva

26/02/2008, 12:53

Recebimento

25/02/2008, 16:04

Conclusão (para despacho)

12/02/2008, 20:17

Recebimento

12/02/2008, 10:25

Protocolo de Petição

11/02/2008, 16:43

Por decisão judicial

13/12/2007, 18:45

Recebimento

13/12/2007, 15:20

Conclusão (para despacho)

07/12/2007, 11:11

Recebimento

07/12/2007, 09:45

Protocolo de Petição

06/12/2007, 08:41

Recebimento

15/10/2007, 17:26

Recebimento

11/10/2007, 16:29

Conclusão (para despacho)

08/10/2007, 20:58

Recebimento

05/10/2007, 16:07

Protocolo de Petição

04/10/2007, 13:57

Protocolo de Petição

31/07/2007, 17:48

Protocolo de Petição

11/07/2007, 10:49

Recebimento

25/05/2007, 09:50

Conclusão (para despacho)

17/05/2007, 17:44

Recebimento

16/05/2007, 14:49

Protocolo de Petição

16/05/2007, 13:47

Recebimento

08/03/2007, 10:19

Conclusão (para despacho)

01/03/2007, 14:26

Conclusão (para despacho)

28/02/2007, 19:44

Conclusão (para despacho)

28/02/2007, 19:37

Protocolo de Petição

26/02/2007, 15:40

Protocolo de Petição

26/02/2007, 15:38

Protocolo de Petição

22/02/2007, 08:41

Recebimento

09/02/2007, 11:15

Conclusão (para despacho)

05/02/2007, 15:24

Recebimento

05/02/2007, 14:40

Protocolo de Petição

01/02/2007, 18:23

Protocolo de Petição

01/02/2007, 14:41

Protocolo de Petição

26/12/2006, 17:12

Protocolo de Petição

26/12/2006, 17:11

Por decisão judicial

24/10/2006, 09:47

Protocolo de Petição

20/10/2006, 16:06

Por decisão judicial

19/09/2006, 20:40

Por decisão judicial

18/09/2006, 16:20

Recebimento

18/09/2006, 14:20

Protocolo de Petição

14/09/2006, 14:49

Conclusão (para despacho)

28/08/2006, 13:59

Conclusão (para despacho)

24/08/2006, 19:00

Recebimento

24/08/2006, 16:37

Protocolo de Petição

24/08/2006, 15:28

Protocolo de Petição

01/08/2006, 14:14

Protocolo de Petição

23/06/2006, 17:39

Recebimento

14/06/2006, 18:13

Protocolo de Petição

14/06/2006, 13:36

Protocolo de Petição

23/05/2006, 08:55

Protocolo de Petição

24/04/2006, 16:07

Protocolo de Petição

21/03/2006, 15:56

Conclusão (para despacho)

14/03/2006, 09:01

Recebimento

13/03/2006, 16:49

Protocolo de Petição

13/03/2006, 14:46

Protocolo de Petição

20/02/2006, 16:17

Conclusão (para despacho)

07/02/2006, 18:58

Conclusão (para despacho)

06/02/2006, 20:26

Recebimento

03/02/2006, 10:28

Protocolo de Petição

02/02/2006, 17:32

Protocolo de Petição

20/01/2006, 15:50

Protocolo de Petição

21/12/2005, 17:33

Recebimento

12/12/2005, 18:49

Protocolo de Petição

09/12/2005, 11:09

Recebimento

07/12/2005, 18:10

Recebimento

22/11/2005, 15:01

Protocolo de Petição

22/11/2005, 09:04

Protocolo de Petição

21/11/2005, 08:55

Recebimento

16/11/2005, 11:16

Conclusão (para despacho)

24/10/2005, 13:06

Protocolo de Petição

21/10/2005, 08:04

Recebimento

13/10/2005, 13:55

Conclusão (para despacho)

10/10/2005, 20:11

Conclusão (para despacho)

26/08/2005, 16:12

Protocolo de Petição

25/08/2005, 17:43

Protocolo de Petição

11/08/2005, 14:29

Conclusão (para despacho)

09/08/2005, 18:56

Protocolo de Petição

09/08/2005, 17:29

Protocolo de Petição

09/08/2005, 14:31

Protocolo de Petição

08/08/2005, 15:47

Protocolo de Petição

26/07/2005, 17:52

Recebimento

06/07/2005, 17:32

Recebimento

29/06/2005, 18:56

Recebimento

27/06/2005, 16:24

Protocolo de Petição

10/06/2005, 17:48

Recebimento

08/06/2005, 18:57

Protocolo de Petição

06/06/2005, 14:33

Conclusão (para despacho)

26/04/2005, 15:10

Recebimento

26/04/2005, 13:45

Protocolo de Petição

26/04/2005, 09:13

Recebimento

15/03/2005, 13:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2005, 19:20

Recebimento

11/03/2005, 13:24

Protocolo de Petição

11/03/2005, 10:27

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2004, 17:18

Recebimento

27/09/2004, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2004, 13:58

Conclusão (para despacho)

07/07/2004, 15:39

Recebimento

07/07/2004, 10:40

Protocolo de Petição

06/07/2004, 17:54

Protocolo de Petição

21/06/2004, 08:57

Recebimento

17/06/2004, 17:20

Recebimento

16/06/2004, 18:10

Conclusão (para despacho)

11/06/2004, 11:30

Recebimento

09/06/2004, 14:01

Protocolo de Petição

08/06/2004, 18:26

Recebimento

08/06/2004, 15:20

Protocolo de Petição

07/06/2004, 17:23

Protocolo de Petição

07/06/2004, 10:03

Recebimento

04/06/2004, 15:10

Recebimento

03/06/2004, 08:51

Protocolo de Petição

02/06/2004, 14:23

Recebimento

18/05/2004, 14:43

Recebimento

12/05/2004, 11:38

Recebimento

06/05/2004, 19:06

Recebimento

05/05/2004, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/05/2004, 18:58

Protocolo de Petição

04/05/2004, 08:44

Recebimento

01/04/2004, 19:08

Recebimento

31/03/2004, 17:10

Conclusão (para despacho)

30/03/2004, 12:10

Recebimento

29/03/2004, 16:38

Conclusão (para despacho)

24/03/2004, 19:59

Protocolo de Petição

24/03/2004, 17:08

Protocolo de Petição

31/12/2003, 09:14

Recebimento

05/07/2003, 17:38

Distribuição (sorteio)

05/07/2003, 14:42

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/05/2025, 00:00