Execução de Título Extrajudicial 5000026-08.2009.8.21.0075 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000026-08.2009.8.21.0075 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000026-08.2009.8.21.0075/RS EXEQUENTE: PIPPI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS SULZBACH (OAB RS026293) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS SULZBACH DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PIPPI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. em face de VILMAR MARTINS DE SOUZA e FELÍCIO SCHRÖTER. Conforme se verifica dos autos, foi realizada penhora no rosto dos autos do processo nº 5000565-90.2017.8.21.0075, em que o executado FELÍCIO SCHRÖTER figura como autor em ação previdenciária contra o INSS (evento 31, TERMOPENH1). Após decisão favorável à parte exequente em sede de Agravo de Instrumento, que reconheceu a penhorabilidade dos valores oriundos da ação previdenciária por se tratarem de parcelas pretéritas com natureza indenizatória, foi determinada a transferência do valor depositado naqueles autos para o presente processo (evento 74, DESPADEC1). A transferência foi devidamente efetivada, conforme comprovante juntado no evento 106, ANEXO1 e ANEXO2, no valor de R$ 89.492,39 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). A parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (evento 107, PEDEXPALV1). Verifico, ainda, que o advogado do executado FELÍCIO SCHRÖTER, Dr. CHARLES VENDELINO SCHNEIDER (OAB/RS 46.754), consta como LICENCIADO no Cadastro Nacional de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme já constatado na decisão proferida no evento 74, DESPADEC1. É o relatório. Decido. I - Do levantamento dos valores depositados Considerando que os valores penhorados no rosto dos autos do processo nº 5000565-90.2017.8.21.0075 foram transferidos para o presente processo, conforme comprovante juntado no evento 106, e que a parte exequente tem direito ao recebimento desses valores, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial automatizado para transferência da quantia de R$ 89.492,39 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) para a conta indicada pela parte exequente: Conta Corrente nº 62926-0, Unidade nº 5100 da Unicred Eleva Ltda., de titularidade de Roberto Luís Sulzbach – Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 34.285.428/0001-40. II - Da regularização da representação processual Verifico que o advogado do executado FELÍCIO SCHRÖTER, Dr. CHARLES VENDELINO SCHNEIDER (OAB/RS 46.754), consta como LICENCIADO no Cadastro Nacional de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. A situação de licenciamento do causídico impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), são atividades privativas da advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, sendo que o art. 12 do mesmo diploma legal estabelece que o advogado licenciado fica impedido de exercer a advocacia em todo o território nacional. Assim, determino a intimação do executado FELÍCIO SCHRÖTER para regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. III - Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial automatizado para transferência da quantia de R$ 89.492,39 (oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) para a conta indicada pela parte exequente: Conta Corrente nº 62926-0, Unidade nº 5100 da Unicred Eleva Ltda., de titularidade de Roberto Luís Sulzbach – Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 34.285.428/0001-40; DETERMINO a intimação do executado FELÍCIO SCHRÖTER para regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se o alvará. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

26/09/2025, 00:00

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