Execução de Título Extrajudicial 5002506-79.2024.8.21.0156 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002506-79.2024.8.21.0156 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002506-79.2024.8.21.0156/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta que realiza o cruzamento de bases de dados e demonstra vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Neste diapasão, o sistema visa a evidenciar eventual ocultação patrimonial, mediante cruzamento de informações. Assim, considerando que não há nos autos indícios de que a parte executada esteja ocultando patrimônio, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Sniper. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Agendada a intimação eletrônica.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:02

Mero expediente

01/07/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 16:13

Petição

03/06/2026, 14:35

Publicação

03/06/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002506-79.2024.8.21.0156/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca de bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado; ii) buscas infrutíferas de valores em nome do devedor através do SISBAJUD; e iii) comprovação, mediante apresentação de certidões do Detran e do Registro de Imóveis, de que o executado não possui veículos e imóveis em seu nome. Portanto, considerando que o requisitos não foram preenchidos no presente caso, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte devedora. Assim, intime-se, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar prosseguimento ao feito, juntado o cálculo atualizado, sob pena de extinção e arquivamento.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 18:41

Petição

29/04/2026, 09:30

Publicação

29/04/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002506-79.2024.8.21.0156/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A citação eletrônica por telefone foi objeto de regulamentação pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRS, por meio do Ato n.º 10/2023-CGJ, bem como pelo CNJ, por meio da Resolução n.° 354/2020. Nessa esteira, é importante esclarecer que tais disposições foram estabelecidas durante o auge da pandemia, que restringiu a liberdade de locomoção de milhões de pessoas, incluindo os Oficiais de Justiça. Tais resoluções, embora tratem de assuntos reservados à legislação e normalmente sujeitos a uma revisão judicial, tiveram efeito positivo diante da ausência de leis específicas e da situação de emergência sanitária que afetou todo o país. Isso permitiu que a atividade jurisdicional fosse realizada de maneira eficaz em meio às situações de tempo e modo. No entanto, cabe referir que não há nenhuma legislação disciplinando a citação eletrônica por aplicativos de mensagens instantâneas. Com efeito, o mais próximo que o legislador chegou foi por meio da Lei n.° 14.195/2021 que, dentre outras providências, modificou o art. 246 do CPC, que passou a regulamentar a citação eletrônica a ser realizada mediante envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas. Tal norma se limitou a regulamentar tão somente a citação enviada a um endereço eletrônico (e-mail), de modo que a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, não possui nenhuma base na legislação, tampouco obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, o que acarreta um vício em relação à forma apto a, em tese, nulificá-la. Isso porque, para que a citação seja considerada válida, é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz, uma vez que a citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação. Não obstante, sopeso que, muito embora haja vício de forma nas comunicações feitas por aplicativos de mensagens instantâneas, isso não quer dizer que toda e qualquer citação que não seja aquela prevista na norma legal deva ser invalidada. Ou seja, ainda que haja vício na forma, pode haver a convalidação do ato, desde que porventura o seu objetivo seja alcançado (AgRg no HC 560.741/RS, 6ª Turma, DJe 19/05/2020)1. Assim, chega-se à regra vigente em nosso ordenamento jurídico, qual seja: obedecer à forma prevista em lei, mas, no caso da sua inobservância, ainda que grave, analisar se o ato alcançou a sua finalidade. Portanto, face ao acima exposto, tenho que a citação deva ocorrer precipuamente na ordem e na forma estabelecidas no art. 246, do CPC, qual seja: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Como ultima ratio, admite-se a tentativa de citação via aplicativo de mensagens instantâneas, desde que se atinja o objetivo colimado, qual seja, trazer o réu ao processo. No entanto, acentuo que a citação por esse modo não será capaz de induzir aos efeitos da revelia, caso o citando não compareça espontaneamente aos autos, por ostentar a qualidade de uma citação ficta. Entender de modo diverso representaria séria ofensa ao direito ao contraditório, pois até mesmo ao revel citado por edital é garantido o direito à curadoria especial. Assim, não concretizada a citação pessoal e persistindo a inércia da parte após citada por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, alternativa outra não há senão a de se proceder à sua citação por edital, permitindo-se ao revel atuar no processo por intermédio de curador especial, conforme dispõe o art. 72, inc. II do CPC. Dito isso, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica por aplicativo de mensagens instantâneas. No entanto, considerando que JR DIAS CHAGAS & CIA LTDA é pessoa jurídica com cadastro no domicílio eletrônico, realizo neste ato a citação eletrônica. Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Agendamento eletrônico. 1. a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual

18/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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