Execução de Título Extrajudicial 5000053-55.2011.8.21.1001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000053-55.2011.8.21.1001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-55.2011.8.21.1001/RS RELATOR: LAÉRCIO LUIZ SULCZINSKI EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 18/05/2026 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - ELISABETE COSTA DE MORAES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/05/2026 00:00:00 Data final: 09/06/2026 23:59:59

28/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/06/2026, 19:02

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:18

Documento (Mandado)

18/05/2026, 09:13

Mandado

08/05/2026, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 15:43

Petição

20/04/2026, 16:10

Publicação

14/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-55.2011.8.21.1001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:46

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:46

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:21

Documento (Carta)

15/03/2026, 08:55

Expedição de documento (Carta)

02/03/2026, 07:25

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-55.2011.8.21.1001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante ao ato citatório, importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou, por meio do informativo n. 688, o entendimento no sentido da possibilidade de que a citação possa ocorrer através de Whatsapp, desde que "sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual". Contudo, para validade da citação via aplicativo ou dispositivo móvel é necessário a presença de três requisitos acerca da autenticidade do destinatário, ou seja, número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Na casuística, observa-se que no ato citatório do evento evento 16, COMP2 não foi preenchido o requisitos para sua validade, uma vez que não há confirmação escrita pela executada. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. EXEGESE DO HC 641.877-DF JULGADO PELA QUINTA TURMA DO STJ. PORTARIA Nº 61/2020 E OFÍCIO-CIRCULAR Nº 035/2020-CGJ. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 239 E 241, §4º, DO CPC. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO. Possibilidade de citação por aplicativo móvel, desde que haja alguma forma de identificação da parte e a confirmação do recebimento da mensagem. Exegese do HC 641.877-DF, julgado pela Quinta Turma do STJ. Para validade da citação via aplicativo ou dispositivo móvel é necessário que haja três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: (i) número do telefone, (ii) confirmação escrita e (iii) foto individual, ressalvado o direito de arguir eventual nulidade. Caso concreto em que não houve qualquer identificação do numero do telefone do demandado que, ainda, foi considerado revel, com julgamento de procedência dos pedidos, o que correspondeu a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Sentença desconstituída. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002865520208210122, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 17-11-2022) (grifo nosso) Assim, não há como ser considerada válida a citação da devedora. Intime-se.

28/01/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-55.2011.8.21.1001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Todas as movimentações(194)