Execução de Título Extrajudicial 5002328-77.2022.8.21.0164 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002328-77.2022.8.21.0164 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 13:14

Trânsito em julgado

23/01/2026, 13:14

Petição

11/09/2025, 10:48

Documento (Certidão)

31/08/2025, 02:22

Publicação

28/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002328-77.2022.8.21.0164/RS EXEQUENTE: CARMONA RAMOS ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ SIMIAO (OAB SC042550) ADVOGADO(A): FELIPE DALLA VECCHIA (OAB SC062063) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) SENTENÇA Dianto do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 17:14

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 17:28

Petição

13/08/2025, 15:32

Publicação

04/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002328-77.2022.8.21.0164/RS EXEQUENTE: CARMONA RAMOS ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ SIMIAO (OAB SC042550) ADVOGADO(A): FELIPE DALLA VECCHIA (OAB SC062063) ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 135 do FONAJE. No caso, verifica-se que a exequente é unidade franqueada pertencente a um grupo econômico formado por uma grande rede de mais de 1.200 franquias odontológicas espalhadas por todo o Brasil - Unidades Franqueadas – Odonto Excellence. Desse modo, diante do expressivo número de ações repetitivas propostas neste Juízo pela parte autora/credora, franqueada da empresa "ODONTO EXCELLENCE", para o fim de se verificar a existência de grupo econômico de fato e do possível abuso no direito de demandar perante o Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 10 do CPC intimo a parte autora para, o prazo de 15 dias, (1) se manifestar sobre o ponto e (2) para comprovar a receita bruta do grupo econômico (rede de franquias odontológicas “Odonto Excellence”), para efeito de análise do limite previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 123/06, nos termos do enunciado n.º 172 do FONAJE. Agendada intimação eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:51

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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