Execução Fiscal 5000508-54.2006.8.21.0141 - TJRS

Execução Fiscal 5000508-54.2006.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

23/06/2026, 20:48

Baixa Definitiva

23/06/2026, 17:23

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:12

Documento (Certidão)

10/06/2026, 16:39

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 17:33

Documento (Certidão)

07/06/2026, 19:11

Confirmada

06/06/2026, 00:07

Publicação

28/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000508-54.2006.8.21.0141/RS EXECUTADO: CARLOS ODOFREDO SPERB ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA SCHMITT (OAB RS077217) DESPACHO/DECISÃO A parte executada não apresentou nenhum documento acerca da sua renda mensal, limitando-se a declarar que não dispõe de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, de forma isolada, a alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do artigo 99 do CPC não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não obstante a agravante alegue possuir baixa renda, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária, a realidade é que possui patrimônio incompatível com a situação de necessidade, cumprindo-se indeferir a gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52320503420228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 16-11-2022)". Sendo assim, INDEFIRO a AJG. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

27/05/2026, 00:00

Remessa

26/05/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:36

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 15:47

Remessa

13/03/2026, 18:13

Trânsito em julgado

13/03/2026, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa

Trânsito em julgado

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