Execução de Título Extrajudicial 5000578-46.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000578-46.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000578-46.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO MOL (OAB MG078019) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Está-se diante de exceção de pré-executividade oposta por CH CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA contra SUPERMIX CONCRETO S/A, partes qualificadas na lide. À parte ré, citada por edital e revel, foi nomeado Curador Especial vinculado à Defensoria Pública - Evento 90, que apresentou exceção de pré-executividade - Evento 96, alegando a nulidade da citação editalícia, em face da ausência do esgotamento dos meios de localização do demandado. No mérito, impugnou por negativa geral. Requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade da citação por edital. Postulou a concessão do benefício da AJG. Pediu a improcedência da ação. Intimada, a parte exequente defendeu a validade da citação - Evento 102. Eis o breve relato. Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Vale dizer, como medida excepcional que é, a exceção de pré-executividade vem sendo aceita, pela doutrina e jurisprudência, como meio hábil de oposição do executado, somente diante de impedimento legal ao processamento da execução, com a finalidade de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. O incidente não deve ser admitido com amplitude, por se limitar à matéria que diz respeito com a ausência de condições da ação ou nulidade do título. No caso, a parte excipiente arguiu a nulidade da citação por edital, e se tratando de matéria de ordem pública, passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. Nulidade da citação – esgotamento dos meios de localização da demandada/executada. A parte ré/executada, através de Curadora Especial, integrante da Defensoria Pública, argui nulidade da citação, sob o fundamento de que a parte autor/exequente não teria esgotado as diligências para citação pessoal da parte demandada/executada. De acordo com o art. 256, inciso II, do CPC, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Contudo, somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC). Salienta-se que não há necessidade de esgotamento de meios de localização, porém a citação por edital só deve ser realizada quando verificadas as diligências razoáveis à localização da parte ré/executada. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1338, firmou tese no sentido de afastar a necessidade de esgotamento de todos os meios extrajudiciais, bem como da expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos para a localização do réu, a fim de validar a citação por edital. "1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos." Na hipótese, verifica-se que foram realizadas diligências para localização da parte ré/executada através do banco de dados disponíveis, através dos órgãos conveniados ao Poder Judiciário. Observa-se que, apesar de terem sido realizadas diversas tentativas de citação, não foi localizado o paradeiro da parte demandada/executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Conforme entendimento estampado na Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a citação do devedor mediante edital na execução fiscal quando esgotadas as demais modalidades. Não bastasse isso, o STJ entende ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado. No caso concreto, diante das infrutíferas tentativas de localização de endereço do executado, mostra-se possível a determinação de citação editalícia. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079471603, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 24-04-2019). Da análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da parte ré/executada, sem, porém, obter êxito na sua localização. Portanto, não prospera a preliminar de ausência de esgotamento dos meios de localização da ré/executada. Por outro lado, considerada recente a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), determino neste ato a citação da empresa CH CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, a qual está devidamente cadastrada. Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, indefiro o pedido de concessão do benefício da AJG à parte ré/executada, uma vez que a concessão de tal benefício não ocorre de forma automática pelo simples fato de ter sido a Defensoria Pública nomeada curadora especial nos autos. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da demonstração de insuficiência de recursos, o que, porém, não foi comprovado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÕES. MANDATOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCESSÃO DE AJG. CURADOR ESPECIAL. Inviável a concessão do benefício da AJG, uma vez que nada veio aos autos para demonstrar a insuficiência econômica da apelante, a qual não é presumida pelo fato de a Defensoria Pública ter sido nomeada curadora especial nos autos. Porém, defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita somente para fim recursal, porque inexigível o pagamento do preparo pela Defensoria Pública. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. Analisando os autos, verifica-se que não foram esgotadas as diligências de praxe para localização da demandada, sendo nula a citação por edital. Recurso da segunda demandada provido. Julgado prejudicado o recurso do primeiro demandado.(Apelação Cível, Nº 70080998321, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 16-05-2019). [Grifei]. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DE AJG. CURADOR ESPECIAL. Inviável a concessão da AJG, uma vez que nada veio aos autos para demonstrar a insuficiência econômica do apelante, a qual não é presumida pelo fato de a Defensoria Pública ter sido nomeada curadora especial. Porém, defere-se o pedido de AJG somente para fim recursal, porque inexigível o pagamento do preparo pela DP. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO. Embora tenha sido tentada a citação pessoal do apelante Antônio Carlos durante aproximadamente 10 anos, verifico que o caso em análise apresenta particularidade importante, pois a carta AR expedida retornou negativa, em razão da insuficiência do endereço fornecido. Logo, não se está diante da informação de que o apelante se encontrava em local incerto e não sabido - autorizadora da citação por edital -, mas sim de endereço indicado de forma insuficiente, incumbindo ao autor, portanto, a realização de diligências a fim de permitir a renovação do ato citatório a ser cumprido pessoalmente pelo Oficial de Justiça, não se justificando a citação editalícia. Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70078619228, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 13-09-2018). [Grifei]. Isso posto, declarando a validade da citação por edital, rejeito a exceção de pré-executividade. Por outro lado, determino citação da empresa executada CH CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. no seu domicílio Judicial Eletrônico (DJE), a qual está devidamente cadastrada. Ainda, registro que não havendo confirmação da citação eletrônica pela empresa executada, deverá prosseguir normalmente a execução, sem necessidade de expedição de carta prevista no art.246, §1ª-A, do CPC, justamente porque não localizada para citação pessoal até o momento, bem como porque restou reconhecida a validade da citação por edital. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intimações agendadas no sistema.

04/05/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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