Execução de Título Extrajudicial 5001699-58.2025.8.21.0145 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001699-58.2025.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:13

Petição

26/05/2026, 18:00

Petição

26/05/2026, 16:12

Publicação

07/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001699-58.2025.8.21.0145/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) EXECUTADO: ALLANA GABRIELE DOS SANTOS EBERHARDT ADVOGADO(A): ISABEL CABREIRA KLEIN (OAB RS081235) ADVOGADO(A): VANDERLEIA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS085066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados no Evento evento 46, SISBAJUD1, sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, por se tratar de verba salarial. In casu, a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores contidos na sua conta eram provenientes de seu salário não juntando nenhum documento para comprovar suas alegações, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito em favor da parte exequente, intimando-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos memória atualizada e discriminada de seu crédito e diga sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:13

Petição

12/03/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:51

Petição

19/02/2026, 10:08

Publicação

19/02/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001699-58.2025.8.21.0145/RS RELATOR: MIGUEL CARPI NEJAR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) EXECUTADO: ALLANA GABRIELE DOS SANTOS EBERHARDT ADVOGADO(A): ISABEL CABREIRA KLEIN (OAB RS081235) ADVOGADO(A): VANDERLEIA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS085066) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 12/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 36 - 09/02/2026 - Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001699-58.2025.8.21.0145/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a penhora do veículo indicado no endereço da inicial e o arresto prévio, como medida liminar, para SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo que não restou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, considerando que a parte executada ainda não foi citada, inexistindo, portanto, evidências concretas de dilapidação ou desvio patrimonial que justifiquem o deferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE VIA SISBAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. ARRESTO ON LINE VIA SISBAJUD. PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA (PRIMEIRA AGRAVADA) - ANTECIPANDO-SE AO RITO EXECUTIVO PRÓPRIO - APENAS SERIA AUTORIZADO CASO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, PORÉM, NÃO HÁ ELEMENTO A DEMONSTRAR PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PENHORA DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD. RENAJUD E INFOJUD SÃO FERRAMENTAS ELETRÔNICAS CONFERIDAS AO JUÍZO PARA SATISFAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA E PENHORA DE EVENTUAIS VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA SISTEMA RENAJUD, BEM COMO DA CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SEM NECESSIDADE DE ANTERIOR ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PARADIGMA RESP 1.112.943/MA - STJ. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO, A PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DO AVALISTA, SEGUNDO AGRAVADO, É CASO DE DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS É DO INTERESSE DA JUSTIÇA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, N.º 51982799420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-07-2024). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. 3. Nos termos do disposto no artigo 829 e seguintes do CPC, cite-se a parte devedora para: a) no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens; b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, oferecer embargos, querendo, sob pena de preclusão; c) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, intimando-se o devedor, na mesma oportunidade, acerca do ato de constrição. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressaltando que a verba fica reduzida para 05% (cinco por cento) em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias. Fica a parte exequente cientificada de que, não localizado(s) o(s) devedor(es), deverá, no prazo de 10 dias, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não aplicação da interrupção da prescrição, na forma do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Informe-se a admissão da execução no sistema, a fim de liberar a funcionalidade para a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC, que poderá ser gerada pela própria parte exequente. D.L.

21/05/2025, 00:00

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