Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000934-78.2023.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.935,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MAGDA ELIESE BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DANIELE DA COSTA LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/06/2024, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

28/06/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:47

Remetidos os Autos - CCALC -> CIO1JE

28/06/2024, 07:09

Remetidos os Autos - Custas - CIO1JE -> CCALC

29/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> CIO1JE

29/04/2024, 17:01

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2024

29/04/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/04/2024, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/04/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

03/04/2024, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:24

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

04/07/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/06/2024, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

28/06/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:47

Remetidos os Autos - CCALC -> CIO1JE

Documentos

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 18:24

EXTRATO DE ATA

•29/03/2024, 14:29

28/06/2024, 07:09

Remetidos os Autos - Custas - CIO1JE -> CCALC

29/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> CIO1JE

29/04/2024, 17:01

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2024

29/04/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/04/2024, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

08/04/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

03/04/2024, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:24

Juntada de certidão

29/03/2024, 15:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/03/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/03/2024 20:57:14)

29/03/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35</b>

12/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: MAGDA ELIESE BARBOSA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 35 (Trinta e Cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (Primeiro) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000934-78.2023.8.21.0009/RS (Pauta: 1143) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1143

11/03/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/03/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

12/01/2024, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/12/2023, 15:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

07/12/2023, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

06/12/2023, 18:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PATRICIA DAHM DOS SANTOS DE ALMEIDA GOMES - EXCLUÍDA

06/12/2023, 18:07

Decisão Interlocutória

06/12/2023, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/10/2023, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

17/10/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

26/09/2023, 22:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

26/09/2023, 22:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

18/09/2023, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/09/2023, 07:09

Julgado procedente o pedido

17/09/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

14/07/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/07/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/07/2023, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

14/07/2023, 09:43

Decisão Interlocutória

11/07/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/05/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

23/05/2023, 12:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

18/05/2023, 07:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

17/05/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/05/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 17:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2023, 17:49

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2023, 17:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/05/2023, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2023, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/04/2023, 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

18/04/2023, 09:13

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236283672

14/04/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/04/2023, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

13/04/2023, 18:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2023, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/04/2023, 14:18

Expedição de Alvará

13/04/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:43

Decisão Interlocutória

12/04/2023, 16:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50020882720238219000/RS

12/04/2023, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

12/04/2023, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/04/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

03/04/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/04/2023, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

30/03/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/03/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/03/2023, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 43

27/03/2023, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/03/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

20/03/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

20/03/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/03/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

15/03/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 17:36

Decisão Interlocutória

14/03/2023, 17:36

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020882720238219000/RS referente ao evento 3

14/03/2023, 16:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50020882720238219000/RS

14/03/2023, 16:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50020882720238219000

14/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/03/2023, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 27

14/03/2023, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/03/2023, 08:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

13/03/2023, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:16

Decisão Interlocutória

02/03/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

01/03/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/03/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

01/03/2023, 01:28

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/02/2023, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

27/02/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 17:40

Decisão Interlocutória

23/02/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

17/02/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/02/2023, 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

09/02/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/02/2023, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/02/2023, 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/02/2023, 19:28

Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2023, 16:17

SENTENÇA

•17/09/2023, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 17:36

DECISÃO MONOCRÁTICA

•14/03/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 19:28