Execução de Título Extrajudicial 5025933-61.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5025933-61.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025933-61.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELA MARIA EINSFELD WERNER ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) ATO ORDINATÓRIO PROVIDENCIE O AUTOR (CREDOR) NO PREPARO DE 1 CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR CORRESPONDENTE A (3 URC’S), NOS TERMOS DO COMUNICADO 22/2026-CGJ “alteração nas regras de recolhimento das despesas de condução”

30/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:55

Publicação

01/07/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025933-61.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELA MARIA EINSFELD WERNER ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a pesquisa de endereços através do sistema Sisbajud, já efetivado conforme documentos anexados no evento 539. Dê-se vista à credora, para que requeira o que entender de direito sobre o prosseguimento, em quinze dias. Intime-se.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:45

Petição

23/06/2026, 14:13

Documento (Certidão)

05/06/2026, 23:15

Publicação

02/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025933-61.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELA MARIA EINSFELD WERNER ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, conforme decisão com o seguinte dispositivo (processo 5094401-85.2026.8.21.7000/TJRS, evento 19, DECMONO1): Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a respeitável decisão agravada e, por consequência, declarar a nulidade absoluta do Termo de Penhora lavrado no evento 480 dos autos de origem, bem como de todos os atos processuais subsequentes que dele dependam, determinando que o juízo a quo, caso entenda por renovar o ato constritivo, observe a necessidade de intimação pessoal dos executados ou, em sua impossibilidade, por edital, nos termos da fundamentação supra. Assim, considerando a declaração de nulidade da penhora do evento 480, TERMOPENH1, cabe à exequente requerer o que entender de direito sobre o prosseguimento, em quinze dias. Intime-se.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 12:01

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025933-61.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: DANIELA MARIA EINSFELD WERNER ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação à Penhora, ofertada no evento 495, IMPUGNAÇÃO1, pela sra. Defensora Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, LUIS VICENTE DE OLIVEIRA MENEGHETTI e LUIS VICENTE DE OLIVEIRA MENEGHETTI - ME. Argumenta a nulidade da penhora sobre percentual de faturamento de que tratam a decisão do evento 479, DESPADEC1, e o termo de penhora anexado no evento 480, TERMOPENH1. Afirma que, embora a curadoria especial tenha sido intimada, tal comunicação não supre a necessidade de cientificar o próprio devedor. Sustenta que, sendo os executados revéis e não possuindo procurador constituído nos autos, a intimação deveria ter ocorrido pessoalmente ou, sendo inviável, por edital, conforme o artigo 841 do Código de Processo Civil e, por analogia, os artigos 275, § 2º, e 889, parágrafo único, do mesmo diploma legal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A exequente, em manifestação constante do evento 502, PET1, pugnou pela rejeição da impugnação. Argumentou que a intimação pessoal do executado é desnecessária quando este é representado pela curadora especial, citando jurisprudência que, em seu entendimento, corrobora tal tese. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na necessidade de intimação pessoal dos executados revéis, representados por curadora especial, acerca da penhora realizada sobre seus créditos. O artigo 841 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora de bens será realizada por termo nos autos, que se considera efetivada com a intimação do executado. A intimação do executado constitui ato formal essencial para a validade do ato constritivo, pois é a partir dela que se inicia o prazo para a defesa, permitindo ao devedor exercer o contraditório, inclusive por meio de embargos à execução ou impugnação. No caso, os executados foram citados por edital e encontram-se representados pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, por força do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A função da Curadoria Especial é garantir a efetivação do contraditório e da ampla defesa ao réu revel ou ausente, zelando pelos seus interesses no processo. Conforme a jurisprudência, a intimação do curador especial supre a ausência de intimação pessoal da parte revel, uma vez que a finalidade da norma, que é a garantia do contraditório e da ampla defesa, é atingida pela atuação do curador. Não se pode equiparar a situação do executado representado por curador especial à daquele que possui procurador constituído nos autos, mas não é localizado, ou à do réu revel sem representação que depende de intimação por edital para atos subsequentes à citação. A intimação da penhora ao curador especial, portanto, é suficiente para a validade do ato e para a abertura do prazo processual para a defesa dos interesses do executado, como ocorreu com a apresentação da própria Impugnação à Penhora em análise. O termo de penhora do foi devidamente lançado nos autos, e a Defensoria Pública teve ciência de sua ocorrência, tanto que arguiu a impugnação. Aduz o executado que a ausência de intimação pessoal ou por edital gera nulidade. Contudo, a intimação por edital é subsidiária e cabível apenas quando não há representação processual válida para o ato. Havendo Curador Especial nomeado, este é o canal de comunicação processual para todos os atos que, de outra forma, exigiriam a intimação pessoal da parte. A intimação da curadora especial garante a defesa dos interesses do executado, não havendo, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A manifestação da exequente no evento 502, PET1, reforça esse entendimento, citando julgado que expressa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. INTIMAÇÃO POR CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados via sistema SISBAJUD em favor da parte exequente, nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de que a quantia bloqueada (R$ 14.494,13) goza da proteção do art. 833, X, do CPC, por ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos; (ii) a validade da intimação da penhora realizada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro; (iii) a necessidade de intimação pessoal da parte executada representada pela Defensoria Pública na condição de curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte executada foi citada por hora certa no mesmo endereço em que posteriormente foi remetida a carta de intimação acerca da penhora realizada, demonstrando que o endereço utilizado para a comunicação dos atos processuais é válido e conhecido. 2. A citação por hora certa, prevista nos artigos 252 e 253 do CPC, é modalidade de citação ficta, porém real, aplicável quando há suspeita de ocultação do citando, pressupondo a existência de endereço certo e conhecido do réu. 3. Não se aplica o disposto no art. 186, §2º, do CPC, que prevê a necessidade de intimação pessoal da parte quando representada pela Defensoria Pública, uma vez que tal dispositivo destina-se aos casos em que a parte é assistida pela Defensoria Pública em razão de sua hipossuficiência econômica, e não quando esta atua como curadora especial de réu citado fictamente. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, visa garantir o contraditório e a ampla defesa ao réu revel citado fictamente, mas não implica na necessidade de intimação pessoal para todos os atos processuais subsequentes. 5. A intimação da penhora realizada por carta com aviso de recebimento, ainda que assinado por terceiro, é válida quando dirigida ao endereço em que anteriormente foi realizada a citação por hora certa, presumindo-se o recebimento pela parte executada. 6. Não tendo a parte se insurgido tempestivamente quanto à natureza impenhorável das verbas constritas, ocorreu a preclusão do seu direito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II, 186, §2º, 252, 253, 274, 833, X, 841, §4º, 854, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50696402420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 28-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51336144020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 28-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51471432920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 06-12-2022. (Agravo de Instrumento, Nº 51045308620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 05-08-2025) ISSO POSTO, rejeito a Impugnação à Penhora ofertada no evento 495, IMPUGNAÇÃO1, mantendo hígido o Termo de Penhora lavrado no evento 480, TERMOPENH1, e os atos subsequentes. Requeira a exequente o que entender de direito sobre o prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

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