Execução de Título Extrajudicial 5022630-17.2022.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022630-17.2022.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022630-17.2022.8.21.0039/RS EXEQUENTE: UNIDOS VEICULOS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS LONGARAY (OAB RS058458) ADVOGADO(A): CASSIANO CORDEIRO ALVES (OAB RS060604) ADVOGADO(A): JACQUES VIANNA XAVIER (OAB RS036145) EXECUTADO: LINCK MADEREIRA E AGROPECUARIA LTDA Local: Viamão Data: 01/07/2026 EDITAL Nº 10109503191 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 DIAS Objeto: Intimação da Penhora Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão. INTIMAÇÃO da parte ré LINCK MADEREIRA E AGROPECUARIA LTDA, CNPJ: 00699489000131 acerca da penhora levada a efeito via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros, conforme termo evento 98, SISBAJUD1, para manifestar-se no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de liberação do valor constrito em favor do exequente e ensejar o prosseguimento dos atos executórios. Viamão, 1 de Julho de 2026. SERVIDOR(A): CAMILA PEREIRA SILVEIRA. JUIZ(A): CLAUDIO EDEL LIGORIO FAGUNDES

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:02

Petição

15/06/2026, 18:08

Publicação

15/06/2026, 03:50

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022630-17.2022.8.21.0039/RS EXEQUENTE: UNIDOS VEICULOS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS LONGARAY (OAB RS058458) ADVOGADO(A): CASSIANO CORDEIRO ALVES (OAB RS060604) ADVOGADO(A): JACQUES VIANNA XAVIER (OAB RS036145) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, ANEXADO ABAIXO, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado (devendo a parte indicar os dados bancários). Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Intime-se na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Diante da insuficiência do valor, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens à penhora sob pena de extinção e arquivamento. SISBAJUD: evento 98, SISBAJUD1

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 17:04

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:13

Mero expediente

18/05/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:21

Petição

09/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:05

Documentos

Edital

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022630-17.2022.8.21.0039/RS EXEQUENTE: UNIDOS VEICULOS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): JACQUES VIANNA XAVIER (OAB RS036145) ADVOGADO(A): CASSIANO CORDEIRO ALVES (OAB RS060604) ADVOGADO(A): MARCOS LONGARAY (OAB RS058458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNIDOS VEICULOS E MAQUINAS LTDA em face de LINCK MADEREIRA E AGROPECUARIA LTDA (evento 1, INIC1). Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado, a citação se efetivou por edital, conforme evento 67, EDITAL1. Em sequência, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, a qual apresentou Exceção de Pré-Executividade no evento 72, IMPUGNAÇÃO1. Em sua peça, a Curadora Especial arguiu preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça, e no mérito, suscitou o cabimento da exceção de pré-executividade com base em questões de ordem pública ou que não demandassem dilação probatória, utilizando-se da contestação por negativa geral, conforme prerrogativa legal. Analisando a manifestação da Curadora Especial (evento 72, IMPUGNAÇÃO1), verifica-se que, conquanto a prerrogativa da Defensoria Pública em contestar por negativa geral, tal faculdade atinge os fatos, mas não exime o curador especial de suscitar questões de direito que possam obstar a execução. No presente caso, a exceção de pré-executividade foi apresentada sem a indicação de qualquer nulidade do título executivo ou da execução em si que pudesse ser conhecida de ofício e que não demandasse dilação probatória. A exceção de pré-executividade é via excepcional, restrita a matérias de ordem pública ou a vícios processuais evidentes, comprováveis de plano, sem necessidade de produção de provas. A mera contestação por negativa geral, sem a especificação de fundamentos jurídicos que invalidem o título ou o procedimento executório, não se amolda aos requisitos exigidos para o acolhimento desta modalidade de defesa. O argumento de que a executada estaria em local incerto ou desconhecido já foi exaurido com a citação por edital, não configurando, por si só, vício apto a ensejar a nulidade da execução por esta via processual. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Curadora Especial, embora seja praxe sua concessão em virtude da atuação da Defensoria Pública, a ausência de elementos mínimos que atestem a insuficiência de recursos da parte executada impede, por ora, seu deferimento. Diante do exposto, por não se vislumbrar a presença de vícios ou matérias de ordem pública passíveis de arguição pela via estreita da exceção de pré-executividade, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 72, IMPUGNAÇÃO1. Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça. Prossiga-se com a execução. Intimem-se. Diligências legais.

01/12/2025, 00:00

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