Execução de Título Extrajudicial 5015678-08.2024.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015678-08.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015678-08.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA ADVOGADO(A): ALINE MOURA DA SILVA BOANOVA (OAB RS107289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A requerimento da parte exequente, foi realizada penhora via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade da parte executada ISMAEL JUNIO CAMARGO, restando bloqueado o valor de R$ 2.093,85 (evento 40). Ciente da constrição, a parte devedora manifestou-se nos evento 31, DOC1 e evento 53, PET1 alegando a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de que provenientes da renda da parte executada. Requereu, portanto, a restituição dos valores bloqueados. É o breve relato. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, limitados os montantes, respectivamente, a 50 e a 40 salários mínimos. Ocorre que as impenhorabilidades precisam ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito. No caso dos autos, o executado juntou extratos bancários que demonstram a origem dos valores constritos, os quais são oriundos do salário recebido da empresa Top Servic. A análise da documentação acostada nos eventos 31.2 e 53.2 permite concluir que os montantes bloqueados na conta do Banco Santander, que totalizam R$ 2.059,17, são, de fato, provenientes de seus vencimentos. Estando comprovada a origem salarial dos valores, o seu desbloqueio é medida que se impõe. Ademais, verifico a constrição do valor de R$ 34,68 (trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) em conta vinculada à XP Investimentos. Tal quantia se mostra ínfima e irrisória frente ao valor total da dívida. A manutenção do bloqueio sobre montante tão baixo não traria qualquer benefício prático à satisfação do crédito, representando, por outro lado, um ônus desproporcional ao executado, em violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade. Intimação eletrônica agendada. Preclusa a presente decisão e inexistindo eventual penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados em favor da parte devedora. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito. 3. Não havendo indicação de bens penhoráveis, obedecendo ao precedente vinculante do STJ (IAC 1) e à Lei Processual: DETERMINO a suspensão da execução, conforme art. 921, III e §1º, CPC, pelo prazo de 1 ano. Durante este período de suspensão, a prescrição intercorrente não correrá. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, independentemente de diligências ou de intimações, inicia a fluência do prazo de prescrição intercorrente. O processo não será arquivado, mas estará suspenso para efeitos legais. Esclareço que embora se façam diligências para localizar bens (a pedido do credor), cumpre à parte localizá-los e apontá-los para penhora, pois a execução se dá no interesse do credor. Tais diligências não revogarão a suspensão, pois somente a penhora efetiva dalgum bem implicará o fim da suspensão, retornando o andamento processual (§§ 2º e 3º do art. 921). Finda a suspensão processual de um ano, sem a penhora de bens, DETERMINO, desde já, o arquivamento compulsório dos autos (§ 2º do art. 921 do CPC). Com o arquivamento, começará a correr o prazo prescricional, ex lege, independentemente de intimação. Os autos serão desarquivados mediante petição com a indicação de bens penhoráveis (§ 3º e 4º do art. 921 do CPC) ou para pedidos de diligências, sem que nenhuma destas medidas (peticionamento, diligências ou pedidos) interrompa a fluência do prazo prescricional. Caso não haja efetividade no pedido de pesquisa ou de diligências, arquivem-se novamente os autos, aguardando eventual nova manifestação. Ao final do prazo prescricional aplicável ao caso (05 anos neste caso) não havendo PENHORA EFETIVA, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes sobre a prescrição intercorrente (§ 5º do art. 921 do CPC). Diligências legais Intimação eletrônica agendada.

21/01/2026, 00:00

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