Execução de Título Extrajudicial 5229634-41.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5229634-41.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5229634-41.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE EXECUTADO: DENISE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): PATRICIA CATARINA MENTZ (OAB RS105095) ADVOGADO(A): Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A): Márcia Elena Petry (OAB RS040623) ADVOGADO(A): MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A): JOSE ALVARO NONNENMACHER EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GIORDANI COSTA ADVOGADO(A): Márcia Elena Petry (OAB RS040623) ADVOGADO(A): MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A): Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A): JOSE ALVARO NONNENMACHER EXECUTADO: MACARONNI COMERCIO DE MASSAS EIRELI ADVOGADO(A): Márcia Elena Petry (OAB RS040623) ADVOGADO(A): MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A): Rodrigo de Assis (OAB RS037103) DESPACHO/DECISÃO À vista das informações constantes do evento 273, OUT2, evento 273, OUT6, evento 273, OUT8, evento 273, OUT15, evento 273, OUT16, evento 273, OUT17, evento 273, OUT18, evento 273, OUT20, está suficientemente demonstrado nestes autos que os executados fazem do imóvel que foi indisponibilizado a sua moradia, localizando-se na Avenida José Gertrum, nº 370, na Chácara das Pedras, Porto Alegre-RS (matrícula nº 195.048 do R.I./ 4ª Zona de Porto Alegre-RS), estando também comprovado ser o seu único bem cadastrado naquele Ofício Imobiliário (vide evento 273, OUT2). Na busca pela CNIB, já havia a informação da existência de 03 imóveis; porém, dois deles trata-se de boxes de estacionamentos. Assim, há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o imóvel serve de domicílio para a entidade familiar, ou seja, que o executado realmente nele reside com sua esposa e filho. Ante o exposto, considerando a documentação juntada, inviável a manutenção da restrição do imóvel, haja vista ser bem de família, necessário ao estabelecimento da moradia do casal, estando, portanto, presente a hipótese do artigo 1º da Lei 8.009/90. Desta feita, defiro os pedidos do evento 273, PET1, determinando o cancelamento da indisponibililidade, a ocorrer com o trânsito em julgado da presente decisão. Quanto aos boxes de estacionamento, foi noticiado nos autos que, na verdade, já teriam sido vendidos para terceiros, embora não haja registro do negócio nas certidões de matrícula (evento 291, PET1). Pois bem. Conforme consta, os boxes localizam-se no Edifício Residencial Maison Merlot (matrículas ns.128.358 e 128.359), situado na Rua Vasco da Gama, nº 1098, e estariam vinculados ao apartamento nº 502 do condomínio edilício (matrícula nº 128.373, R.I da 1ª Zona/POA). O apartamento foi vendido com o devido registro perante o Ofício Imobiliário (evento 292, MATRIMÓVEL2). Já quanto aos boxes, veio aos autos apenas um contrato de promessa de compra e venda, por instrumento particular, não averbado no Registro de Imóveis (evento 292, OUT3). Essas circunstâncias, ainda que um tanto frágeis, servem de indício de que de fato houve também a venda dos boxes de estacionamentos, embora a ausência do devido registro abra caminho à presunção legal do contrário. De toda a sorte, se os devedores não possuem mais a propriedade dos bens, não podem pedir a liberação com amparo neste mesmo fundamento, pois, assim agindo, estão a infringir o disposto no artigo 18 do CPC1. Assim, enquanto não houver oposição dos terceiros, é permitido ao exequente prosseguir com os atos em relação aos bens (boxes). Entretanto, fica sujeito ao risco de responder a embargos de terceiro, os quais, se devidamente instruídos com provas suficientes, acarretará o seu acolhimento e a liberação dos imóveis, gerando despesas e demais ônus sucumbenciais. Nesse contexto, caberá ao banco exequente informar se pretende realmente dar continuidade aos atos expropriatórios em relação aos boxes, caso em que deverá cientificar os promitentes compradores a respeito da constrição. Intimem-se. Com a preclusão da presente decisão, os autos deverão retornar conclusos para cancelamento da restrição de indisponibilidade, nos termos acima. Reitere-se o ofício ao IFOOD, via Cartório. 1. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

21/01/2026, 00:00

15/07/2025, 00:00

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