Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001442-50.2022.8.21.0044 - TJRS | JusConsulta

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Internação involuntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.725,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado

Partes do Processo

ELITA HAEFLIGER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ROCA SALES / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE BELINI HENDGES

OAB/RS 101494·CPF·Representa: Autor

LAURA HORST

OAB/RS 119659·CPF·Representa: Autor

FRANCK ANDRÉA LANG

OAB/RS 049803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

03/07/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/06/2024, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

12/06/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:59

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> ETD1JE

11/06/2024, 12:05

Transitado em Julgado

11/06/2024, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

16/05/2024, 16:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

17/04/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

12/04/2024, 23:59

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

08/07/2024, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

03/07/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

12/06/2024, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 18:24

EXTRATO DE ATA

•29/03/2024, 14:29

12/06/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:59

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> ETD1JE

11/06/2024, 12:05

Transitado em Julgado

11/06/2024, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

16/05/2024, 16:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

17/04/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 18:24

Juntada de certidão

29/03/2024, 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/03/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Conhecido o recurso e não-provido - 28/03/2024 20:57:24)

29/03/2024, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35</b>

12/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELITA HAEFLIGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LAURA HORST (OAB RS119659) ADVOGADO(A): ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ROCA SALES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FRANCK ANDRÉA LANG MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 35 (Trinta e Cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (Primeiro) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001442-50.2022.8.21.0044/RS (Pauta: 1167) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1167

11/03/2024, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/03/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/02/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

22/02/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

23/01/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/01/2024, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/01/2024, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

16/01/2024, 17:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106

16/01/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

21/12/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2023, 20:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

08/12/2023, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

27/11/2023, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

25/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/11/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/11/2023, 20:34

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

15/11/2023, 20:34

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

17/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/07/2023, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

27/07/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:15

Juntada de ofício cumprido

24/07/2023, 15:14

Expedição de ofício

17/05/2023, 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

10/05/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2023, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

17/01/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

19/12/2022, 14:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/11/2022, 07:41

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

28/10/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/10/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/10/2022, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

27/10/2022, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/10/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/10/2022, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

04/10/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

29/09/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/09/2022, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/09/2022, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

13/09/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/09/2022, 07:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

12/09/2022, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

05/09/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

22/08/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 22:33

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

29/07/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/07/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/07/2022, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

29/07/2022, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

05/07/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

27/06/2022, 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/06/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

23/05/2022, 09:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

19/05/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/05/2022, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

11/05/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 8

06/05/2022, 08:18

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

03/05/2022, 14:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

29/04/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

22/04/2022, 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/04/2022, 12:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

19/04/2022, 18:41

Expedição de mandado - CM0044

19/04/2022, 18:41

Concedida em parte a Medida Liminar

19/04/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2022, 14:51

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 18:05

SENTENÇA

•15/11/2023, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2022, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 17:42