Execução de Título Extrajudicial 5032448-29.2022.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5032448-29.2022.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032448-29.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL ADVOGADO(A): VIVIANE TERESINHA BROC (OAB RS075724) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do executado Eder. Proceda-se à pesquisa de endereço da parte ré/executada: EDER GONCALVES DA COSTA, CPF: 99263726000 por meio dos seguintes sistemas: a) Central de Busca de Endereços, que abrange consultas nos seguintes sistemas: CDL/SPC, DMAE, JUCIRS, SERASAJUD e SISBAJUD, já requisitado nesta data. b) INFOJUD e RENAJUD, a serem realizados pela equipe da Unidade. 1.1) Desde já encaminho o ofício abaixo, aos seguintes destinatários: Oi, Vivo, Claro, Tim, INSS, RGE, CEEE e CORSAN: OFÍCIO Destinatários: Oi, Vivo, Claro, Tim, INSS, RGE, CEEE, CORSAN: Determino, por meio deste, que sejam remetidas ao juízo, no prazo abaixo indicado, informações sobre o endereço e número do telefone de EDER GONCALVES DA COSTA, CPF: 99263726000 e LUIZ HENRIQUE GODOY DA COSTA, CPF: 03967317080, se existentes em seus cadastros. Prazo para resposta: 30 dias, a contar do recebimento. (Ao responder, favor mencionar o nº do processo) Apresente sua resposta na página do E-PROC. Selecione no menu à esquerda “CONSULTA DE DOCUMENTO POR CHAVE”, informe o número do processo e a chave de acesso. Na tela seguinte, clique no campo pontilhado “DOCUMENTOS”, selecione o seu arquivo e clique em “RESPONDER”. Não esqueça de identificar no corpo do documento o nome de quem é o responsável pelas informações prestadas. Em caso de dúvidas/dificuldades entre em contato com a nossa Unidade Judicial pelo Telefone/WhatsApp (55) 99631-5007. A presente, assinada digitalmente, vale como ofício. 1.2) À Equipe de cumprimento: Com o resultado das diligências da Central de Busca e respostas dos ofícios: a) Vindo informação de endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se, conforme o caso. b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação (o que for o caso) deve ser cumprido. 1.3) Na hipótese da parte ré/executada não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; e determino: a) caso tenha sido requerida a citação/intimação por edital, defiro-a o requerimento, o que deve ser realizado, com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para atuar como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, a qual deverá ser intimada, escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré/executada. b) não tendo havido requerimento de citação/intimação por edital, intime-se a parte autora/exequente manifestar-se em 15 dias, vindo os autos conclusos, em seguida. 2) Para negativação do nome da parte devedora pelo sistema SERASAJUD, o peticionamento deve ser elaborado corretamente no sistema. Ao peticionar, o credor deve escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige, inclusive com o cálculo do débito atualizado. Atendida a determinação acima, considerando a dificuldade na satisfação do débito exequendo, inclua-se o nome da devedora no SERASAJUD, conforme previsto no artigo 782, §3º, do CPC. 3) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. 4) Remeto, via e-proc, os autos à URCAJUD, para lançar ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): LUIZ HENRIQUE GODOY DA COSTA, CPF: 03967317080. Consigno que desde novembro de 2016, o Sistema SISBAJUD passou a alcançar as cooperativas de crédito, como a Cooperativa de Crédito SICREDI, consoante OFÍCIO-CIRCULAR Nº 163/2016-CGJ, frisando que o sistema também alcança bancos digitais, dispensando o envio de ofícios. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO: 5) Com o resultado: a) Incluir o sigilo fiscal nível 1 no documento do resultado SISBAJUD, limitando o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. b) proceder conforme orientação abaixo, a depender do resultado: b.1) se NEGATIVO (não sendo encontrado valores nas contas da parte executada ou não havendo relacionamento entre a parte executada e as instituições financeiras) ou IRRISÓRIO (são consideradas irrisórias, para dívidas superiores a R$ 3.000,00, quantias até R$ 150,00 - para dívidas de até R$ 3.000,00, quantia até R$ 100,00). b.1.1) intimar a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito. b.1.2) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada. b.2) se PARCIALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou apenas parte da dívida): b.2.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.2.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo, apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.3.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio, antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório, efetivá-la, com urgência, pela via mais expedita, para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.2.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. b.2.5) intimar a parte exequente, considerando que o valor bloqueado não alcança a integralidade do débito, para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, comprovando diligências junto ao DETRAN e Registro de Imóveis e trazendo cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Determino, desde já, que eventual pedido de penhora sobre veículos deverá vir instruído: com cópia do prontuário atualizado do DETRAN, atribuição do valor recomendado pela Tabela FIPE e indicação de depositário fiel; e pedido de constrição imobiliária deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel do respectivo Oficio de Registro Imobiliário, sob pena de indeferimento. b.2.6.) Decorrido o prazo sem manifestação, baixe-se, possibilitada a reativação motivada; com manifestação, tornem conclusos. b.3) se TOTALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou a integralidade do débito): b.3.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.3.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo, apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.3.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio, antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório, efetivá-la, com urgência, pela via mais expedita, para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.3.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. c) Juntar, a tela do ato praticado, em qualquer dos casos acima. Cumpra-se atentamente.

21/05/2025, 00:00

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