Execução de Título Extrajudicial 5022825-72.2021.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022825-72.2021.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022825-72.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE: ATHOS PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): LUCIANE MARIA PADOIN DIAS (OAB RS048892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Remetam-se os autos à URCAJUD, a fim de lançar indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), conforme postulado. Com a resposta, proceda-se conforme resultado, juntando-se a tela comprobatória do sistema SISBAJUD: 1) negativo (não sendo encontrado valores nas contas da(s) parte(s) executada(s)): intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor até R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a 10% do valor devido, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. 2.1) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor superior a R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a R$ 100,00, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 3) positivo (encontrados, bloqueados e transferidos valores): intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora (observando-se que a intimação deve ser pessoal, em caso de não haver procurador constituído nos autos), querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015. Consigno que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado (art. 854, § 3º, do CPC/2015) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do(s) executado(s), expeça-se alvará em favor do exequente, mediante a informação de dados bancários para tal. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. Consigno que havendo o bloqueio na totalidade do valor buscado, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. 4) No caso de resultado negativo ou não sendo encontrada a totalidade dos valores e havendo pedido por parte do exequente/credor de pesquisa acerca da existência de veículos em nome da parte devedora junto ao sistema RENAJUD, desde já defiro o pedido. Sendo encontrado, insira-se restrição de transferência no(s) bem(ns). Após, intime-se a parte exequente, no caso de ser encontrado veículo em nome da parte devedora, para que junte certidão atualizada do DETRAN referente aos veículos localizados, a fim de verificar a existência de restrições, bem como, em havendo interesse na penhora, juntar cotação junto a FIPE-veículos (inciso IV do art. 871, do CPC), e indicar depositário, pena de nomeação do executado e proprietário, haja vista a inexistência de depositário judicial operante na Comarca (inciso II e §2° do art. 840, do CPC). Negativa a pesquisa junto ao RENAJUD, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, facultada a reativação. Silente, baixe-se. Diligências legais.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022825-72.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE: ATHOS PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): LUCIANE MARIA PADOIN DIAS (OAB RS048892) EXECUTADO: GLADIS NUNES ADVOGADO(A): ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requereu no evento 114, PET1 a reconsideração da decisão que manteve o bloqueio do valor de R$ 1.525,39 que recaiu sobre a conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. Alegou que o valor foi transferido por Rogério Nunes como colaboração financeira para ajudar o interditando Ronison Nunes e o valor seria utilizado para pagamento das despesas com internação. Da releitura do processo e diante do comprovante acostado ao evento 114, COMP2, verifico que deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade, pois de fato, o valor bloqueado é utilizado para subsistência pessoal da executada e pagamento das despesas com interditado. Na nota fiscal acostada ao evento 95, NFISCAL6, comprovadas as despesas com internação e tratamento do interditado, bem como demonstrado documentalmente que a executada ajuizou a ação de interdição do filho. A regra da impenhorabilidade, inserida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, destina-se a proteger valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. A questão envolve matéria de interesse público e diz respeito aos princípio da preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, podendo ser alegada em qualquer tempo. Diante da comprovação da transferência dos valores de ajuda financeira alcançada pelo outro filho (evento 114, COMP2), considero que a quantia é destinada ao pagamento das despesas com o sustento da executada e do interditando, não se tratando de sobra ou reservas financeiras. Além disso, em razão da fundamentação acima exposta, determino a liberação do outro valor encontrado na conta junto ao Banco do Brasil S/A (R$ 29,82), que deverá ser devolvido, com os respectivos rendimentos bancários. Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas, determinando a restituição dos valores em favor da parte executada, preferencialmente para as contas atingidas (Conta n° 00501/1288/000810397287-6 da Caixa Econômica Federal). Considerando que o juízo reconsiderou a decisão anteriormente prolatada, aguarde-se o decurso do prazo recursal para expedição do alvará automatizado em favor da parte executada. Agendada a remessa eletrônica dessa decisão para o processo n° 5014435-50.2020.8.21.0027. Agendada a intimação eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022825-72.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE: ATHOS PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): LUCIANE MARIA PADOIN DIAS (OAB RS048892) EXECUTADO: GLADIS NUNES ADVOGADO(A): ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada arguiu a impenhorabilidade com fundamento na ilicitude de bloqueio bancário sobre quantias destinadas ao sustento próprio e destinadas ao pagamento de despesas médicas de filho dependente. Alegou, ainda, a impossibilidade da constrição sobre saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais. Inicialmente, os bloqueios recaíram sobre os seguintes valores: R$ 29,82 junto ao Banco do Brasil S/A; R$ 327,80 junto ao Banrisul S/A; R$ 1.525,39 junto à Caixa Econômica Federal. Desse modo, vale destacar o recente entendimento do STJ, reconhecendo a presunção de impenhorabilidade apenas sobre quantias mantidas em conta-poupança, com saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais, conforme REsp 1.677.144-RS, julgado pela Corte Especial, em 21/02/2024, Ministro Relator Herman Benjamin: "[...] a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Com isso, dinheiro em espécie, quantias mantidas em conta-corrente e em outras modalidades de investimentos, presumem-se penhoráveis, cabendo ao devedor provar tratar-se de reserva constituída para suas necessidades vitais, quando poderá ser reconhecida também a impenhorabilidade. Em relação ao bloqueio de R$ 29,82 efetivado na conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A, nenhum extrato bancário foi apresentado para comprovação da impenhorabilidade alegada, devendo ser mantido o bloqueio. Quanto à ordem que recaiu sobre valores mantidos junto ao Banco Banrisul S/A (R$ 327,80), o contracheque acostado ao evento 95, CHEQ3demonstra, de forma segura e incontestável, que atingiu valores originados do pagamento da pensão, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade do numerário. No bloqueio efetivado sobre a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, contudo, o extrato acostado ao evento 95, EXTR5 não comprova a existência de crédito de pagamento de benefício previdenciário e tampouco foi apresentado os extratos dos benefícios previdenciários para comprovar a origem alimentar. Além disso, as movimentações bancárias possuem natureza de conta-corrente, afastando a alegação de reserva mantida em conta-poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos nacionais. A alegação de utilização do valor mantido na conta atingida para custear despesas de tratamento do filho não foi corroborada com comprovantes das despesas. Tampouco foram apresentados comprovantes de obrigações relacionadas com o atendimento e tratamento com data de vencimento depois da data do envio da ordem de bloqueio. Pelo exposto, acolho em parte a arguição de impenhorabilidade, determinando a imediata restituição das quantias bloqueadas junto ao Banco Banrisul S/A, no valor de R$ 327,80, acrescida dos rendimentos bancários correspondentes, com fulcro no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará automatizado em favor da parte executada, com dispensa do prazo, preferencialmente para a conta atingida. Preclusa a decisão, expeça-se alvará automatizado dos demais valores em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022825-72.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE: ATHOS PEREIRA BORGES ADVOGADO(A): LUCIANE MARIA PADOIN DIAS (OAB RS048892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. 2) Remeto, via e-proc, os autos à URCAJUD, para lançar ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): GLADIS NUNES, CPF: 49934775034. Consigno que desde novembro de 2016, o Sistema SISBAJUD passou a alcançar as cooperativas de crédito, como é o caso da Cooperativa de Crédito SICREDI, consoante OFÍCIO-CIRCULAR Nº 163/2016-CGJ, frisando que o sistema também alcança bancos digitais, dispensando o envio de ofícios. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO: 3) Com o resultado: a) Incluir o sigilo fiscal nível 1 no documento do resultado SISBAJUD, limitando o acesso aos autos somente às partes e aos advogados devidamente constituídos. b) proceder conforme orientação abaixo, a depender do resultado: b.1) se NEGATIVO (não sendo encontrado valores nas contas da parte executada ou não havendo relacionamento entre a parte executada e as instituições financeiras) ou IRRISÓRIO (são consideradas irrisórias, para dívidas superiores a R$ 3.000,00, quantias até R$ 150,00 - para dívidas de até R$ 3.000,00, quantia até R$ 100,00). b.1.1) voltem conclusos no localizador 1J - CONC FERRAMENTAS para análise dos demais pedidos contidos na petição do evento 70, PET1. b.2) se PARCIALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou apenas parte da dívida): b.2.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.2.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo, apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.3.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio, antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório, efetivá-la, com urgência, pela via mais expedita, para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.2.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. b.2.5) considerando que o valor bloqueado não alcança a integralidade do débito, voltem conclusos no localizador 1J - CONC FERRAMENTAS para análise dos demais pedidos contidos na petição do evento 70, PET1. b.3) se TOTALMENTE POSITIVO (bloqueio alcançou a integralidade do débito): b.3.1) transferir o valor bloqueado para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executado ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. O extrato do bloqueio de valores serve como termo de penhora. b.3.2) intimar a parte executada de forma pessoal ou eletronicamente, se houver procurador constituído nos autos, do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias), bem como para, no caso de pretender impugnar o bloqueio de valores realizado, com fundamento na impenhorabilidade do saldo, apresentar o respectivo extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio e os dos dois meses anteriores; e ainda, os contracheques/comprovantes dos recebíveis do mesmo período, para análise da natureza do saldo em questão. b.3.3) Na hipótese da parte executada promover a impugnação ao bloqueio, antes da intimação acima determinada, a Unidade, deverá, por ato ordinatório, efetivá-la, com urgência, pela via mais expedita, para cumprimento da parte final, em relação à juntada dos documentos indicados no item supra, necessários para análise do pedido, no prazo de até 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos no localizador 1J - CONC URGENTES, com imediato aviso da conclusão à equipe de apoio ao gabinete. b.3.4) no silêncio da parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente. c) Juntar, a tela do ato praticado, em qualquer dos casos acima. Cumpra-se atentamente.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)