Execução de Título Extrajudicial 5002247-59.2021.8.21.0166 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002247-59.2021.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002247-59.2021.8.21.0166/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE SCHNEIDER ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) EXECUTADO: ÂNGELA MARIA SCHNEIDER ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) EXECUTADO: SEAN COUROS LTDA ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) DESPACHO/DECISÃO desacolho a alegação de impenhorabilidade, mantendo integralmente a penhora sobre os direitos e ações dos imóveis de matrículas nºs 6.066, 6.067 e 6.068 do Registro de Imóveis da Comarca de Ivoti.

27/07/2026, 00:00

Petição

15/06/2026, 15:39

Publicação

22/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002247-59.2021.8.21.0166/RS RELATOR: ROBERTO LAUX JUNIOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 234 - 15/04/2026 - PETIÇÃO

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 19:02

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:43

Petição

15/04/2026, 10:08

Petição

13/04/2026, 10:31

Publicação

25/03/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002247-59.2021.8.21.0166/RS RELATOR: ROBERTO LAUX JUNIOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ÂNGELA MARIA SCHNEIDER ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 227 - 27/02/2026 - OFÍCIO

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:10

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:34

Petição

27/02/2026, 15:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002247-59.2021.8.21.0166/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE SCHNEIDER ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) EXECUTADO: ÂNGELA MARIA SCHNEIDER ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) EXECUTADO: SEAN COUROS LTDA ADVOGADO(A): Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A): UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de SEAN COUROS LTDA, JOSE SCHNEIDER e ÂNGELA MARIA SCHNEIDER, visando a satisfação de um crédito atualizado em R$ 824.853,94 até 17 de abril de 2025. No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial. Após a exequente impugnar a impenhorabilidade de valores, este Juízo manteve a decisão de impenhorabilidade (evento 114, DESPADEC1). Em busca de bens, a exequente requereu e obteve deferimento para consulta via INFOJUD. Com base nos resultados, a exequente indicou imóveis à penhora, levando este Juízo a solicitar certidões atualizadas das matrículas. Após dilação de prazo, a exequente juntou certidões (evento 160). Em nova análise (evento 168, DESPADEC1), este Juízo indeferiu a penhora sobre algumas matrículas em nome de terceiros, declarou prejudicado o pedido para outra por ausência de certidão, e determinou a apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis 6.066, 6.067 e 6.068 do Registro de Imóveis de Ivoti (correspondentes a matrículas anteriores de Estância Velha). Após a juntada das matrículas corretas pela exequente (evento 172), este Juízo deferiu a penhora dos direitos e ações sobre os imóveis registrados nas matrículas nºs 6.066, 6.067 e 6.068, indicando erroneamente que estariam em nome de SEAN COUROS LTDA, e lavrou o Termo de Penhora (evento 175, DESPADEC1). Contudo, o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ivoti, por meio de Nota Devolutiva (evento 192, OFIC1), comunicou a impossibilidade de averbação da penhora, apontando que "Diverge no Termo de Penhora, a informação acerca da propriedade dos imóveis, sendo que os proprietários são José Schneider e Ângela Maria Schneider, e não Sean Couros Ltda". Paralelamente, os executados JOSE SCHNEIDER e ÂNGELA MARIA SCHNEIDER apresentaram Impugnação à Penhora (evento 191, PET1), alegando a impenhorabilidade dos imóveis por se tratarem de seu único bem de família, utilizado para moradia. Sustentam que a penhora viola o direito à moradia e a proteção da Lei nº 8.009/90, e que a exceção para dívida hipotecária (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90) não se aplica, pois a dívida da pessoa jurídica SEAN COUROS LTDA não reverteu em benefício da entidade familiar, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1261). Na mesma peça, o executado José Schneider solicitou intimação para pagamento de custas e prazo para comprovação, complementado pela juntada de imposto de renda retificado, com o objetivo de subsidiar um pedido de gratuidade da justiça. As questões centrais a serem resolvidas são a retificação do termo de penhora, a análise do pedido de gratuidade da justiça e a impugnação à penhora com a alegação de bem de família. Da fundamentação 1. Da Retificação do Termo de Penhora A Nota Devolutiva do Serviço de Registro de Imóveis evidencia uma divergência fundamental na titularidade dos imóveis objeto da penhora. O Termo de Penhora (evento 183, TERMOPENH1) consignou os bens em nome de SEAN COUROS LTDA, enquanto os registros imobiliários indicam JOSE SCHNEIDER e ÂNGELA MARIA SCHNEIDER como proprietários. A exatidão das informações sobre a propriedade é requisito indispensável para a validade e a eficácia da penhora, garantindo a segurança jurídica e a oponibilidade do ato a terceiros, nos termos do Código de Processo Civil. A averbação da penhora na matrícula do imóvel depende da conformidade entre o termo judicial e os registros públicos. Assim, a retificação para adequar o termo à realidade registral é medida imperativa. 2. Da Gratuidade da Justiça O executado JOSE SCHNEIDER formulou pedido de intimação para pagamento de custas e prazo para comprovação, complementado pela juntada de imposto de renda retificado, evidenciando sua intenção de obter o benefício da gratuidade da justiça. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil asseguram o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural permite o deferimento provisório do benefício, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A análise definitiva dependerá dos documentos apresentados e de eventual impugnação pela parte exequente. 3. Da Impugnação à Penhora e Alegação de Bem de Família A impugnação à penhora fundamenta-se na alegação de impenhorabilidade dos imóveis como bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90 e o artigo 6º da Constituição Federal. Os executados argumentam que os bens de matrículas nºs 6.066, 6.067 e 6.068 são seu único imóvel residencial e que a dívida hipotecária não reverteu em benefício da entidade familiar, mas da pessoa jurídica SEAN COUROS LTDA, conforme o Tema 1261 do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 8.009/90 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, salvo exceções, como a do art. 3º, inciso V, para hipoteca. A jurisprudência, notadamente o Tema 1261 do STJ, mitiga essa exceção quando a garantia é prestada por um dos sócios de pessoa jurídica e não há comprovação de que o proveito da dívida se reverteu à entidade familiar, cabendo ao credor o ônus da prova. Para o acolhimento da impugnação, os executados devem comprovar que os imóveis constituem seu único bem de família e que a dívida não beneficiou diretamente a família. Diante do exposto, este Juízo decide: I. DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA: Determino a retificação do Termo de Penhora de evento 183, TERMOPENH1, para que dele conste, de forma expressa e precisa, que os imóveis objeto das matrículas nºs 6.066, 6.067 e 6.068 do Registro de Imóveis da Comarca de Ivoti são de propriedade dos coexecutados JOSE SCHNEIDER e ÂNGELA MARIA SCHNEIDER. Expeça-se novo termo de penhora com as devidas correções, e proceda-se às medidas necessárias para a sua averbação junto ao registro imobiliário competente, conforme já determinado em despacho de evento 175, DESPADEC1. II. DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Defiro, provisoriamente, o benefício da gratuidade da justiça ao executado JOSE SCHNEIDER, em virtude da sua manifestação de insuficiência de recursos e da juntada de seu imposto de renda retificado. A concessão é passível de revisão, caso a parte exequente apresente elementos que ilidam a presunção de hipossuficiência ou caso a análise dos documentos revele capacidade de custeio. III. INTIMAR OS EXECUTADOS PARA COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA: Intimem-se os executados JOSE SCHNEIDER e ÂNGELA MARIA SCHNEIDER para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem, por meio de documentação idônea e suficiente, que os imóveis de matrículas nºs 6.066, 6.067 e 6.068 do Registro de Imóveis da Comarca de Ivoti configuram seu único bem de família, servindo como residência da entidade familiar, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Deverão, ainda, produzir as provas necessárias para demonstrar que a dívida que gerou a garantia hipotecária, contraída pela pessoa jurídica SEAN COUROS LTDA, não se reverteu em benefício direto da entidade familiar, a fim de sustentar a tese de impenhorabilidade aventada com base no Tema 1261 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DAR VISTA À PARTE EXEQUENTE: Após a apresentação da referida comprovação pelos executados ou o decurso do prazo estabelecido no item anterior, intime-se a parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a documentação acostada e sobre a impugnação à penhora. Cumpridas as determinações acima e após as manifestações das partes, retornem os autos conclusos para nova deliberação sobre a impugnação à penhora e o prosseguimento da execução. Intimação eletrônica agendada.

15/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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