Execução de Título Extrajudicial 5000853-66.2024.8.21.0148 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000853-66.2024.8.21.0148 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000853-66.2024.8.21.0148/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o silêncio do exequente, determino a suspensão da execução, com fulcro no art. 921, III, do CPC. A presente suspensão deverá se dar pelo prazo prescricional atribuído ao título ora em execução (3 anos), após o decurso do prazo de 01 ano da suspensão (§ 1º do art. 921), que teve início na data da primeira ciência da parte exequente, acerca da não localização de bens penhoráveis, no caso, em 07/04/2025, conforme Ev. 41, considerando que a diligência SISBAJUD do ev. 40, bloqueou valor insuficiente para ser considerada como efetiva penhora, capaz de interromper o prazo prescricional. Decorrido o prazo acima sem nova manifestação da parte exequente, intime-se a mesma para que diga sobre a implementação da prescrição intercorrente, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, oportunizando àquela demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, a incidência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Transcorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica do exequente.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 16:29

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:28

Petição

24/06/2026, 18:34

Publicação

19/06/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000853-66.2024.8.21.0148/RS RELATOR: NEIMAR PEDRO KAIBERS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 16/06/2026 - PETIÇÃO

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 19:06

Expedida/certificada

17/06/2026, 18:47

Petição

16/06/2026, 17:20

Petição

15/06/2026, 10:27

Documento (Mandado)

01/06/2026, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 15:12

Petição

20/05/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 10:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000853-66.2024.8.21.0148/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO O poder conferido ao Juiz pelo art. 139 do Código de Processo Civil, visa possibilitar a realização das diligências entendidas como necessárias ou úteis para atingir o objetivo principal do processo. O exequente postulou pela apreensão da carteira de habilitação do executado. Todavia, tenho por não acolher o pedido, uma vez que a adoção da mesma não têm objetivo prático no recebimento do crédito pelo exequente e ainda, podem ser configuradas como medidas restritiva de direito. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA, VISANDO INDUZIR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC/2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA FUNÇÃO EXECUTIVA. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS VETORES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. CPC/2015, ARTS. 789 E 805. “O princípio da responsabilidade patrimonial traça um limite objetivo à execução, que deve se cingir aos bens do devedor, impedindo, portanto, que a execução recaia sobre o próprio devedor. Por consequência, não se deve admitir, como suposto meio indutivo, medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação.” (“ut” ementa do AI nº 70072805351, julgado pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal). Na espécie sob exame, a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada constituem meios inidôneos e ineficazes a fomentar o adimplemento da obrigação de pagar quantia, e, outrossim, ensejam restrição indevida de direitos fundamentais. Pleito do exequente que, nessa perspectiva, falha ao teste de proporcionalidade, já que inadequado à satisfação do crédito buscado, pois materialmente ineficaz ao adimplemento do tributo objeto de execução. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076819606, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-09-2018). Assunto: Direito Público. Execução fiscal. Crédito tributário. Cobrança. Devedor. Obrigação. Adimplemento. Indução. Medidas coercitivas atípicas. Não aptidão. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Suspensão. Cartão de crédito. Bloqueio. Não cabimento. Manutenção. Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente, considerando que seu acolhimento não trará qualquer resultado prático ao processo, tampouco auxiliará no recebimento, pelo credor, do valor em execução. Intime-se, inclusive, para dizer sobre seguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, salientando que, no silêncio, o feito será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC.

31/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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