Execução de Título Extrajudicial 5058789-75.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5058789-75.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058789-75.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se evento 165, DESPADEC1

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058789-75.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Para inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito indicados, deverá a parte credora indexar o cálculo atualizado do débito.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058789-75.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro, com base no disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito indicados pelo credor, via SerasaJud. Após, diga o credor sobre o prosseguimento.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:23

Petição

30/06/2026, 14:17

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:42

Publicação

16/06/2026, 03:20

Publicação

15/06/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058789-75.2024.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 12/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:12

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058789-75.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro as consultas requeridas, conforme disponível na funcionalidade do SNIPER.

12/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5058789-75.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: JORGE ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A): MUNIR GHANI NIEDERAUER (OAB RS101304) DESPACHO/DECISÃO Analiso a manifestação do executado (Evento 97), na qual impugna a penhora do veículo GM/CELTA 2P LIFE, ano/modelo 2007, placa INT6J75, e a resposta do exequente (Evento 106), que requer a manutenção da constrição. O executado argumenta, em síntese, que o veículo pertence de fato à sua filha, que o utiliza como instrumento de trabalho. Alega ainda o baixo valor do bem e a necessidade de observar o princípio da menor onerosidade. Os argumentos não merecem acolhimento. A responsabilidade patrimonial recai sobre os bens registrados em nome do devedor, conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil. A propriedade do veículo, para efeitos legais perante terceiros, é comprovada pelo registro junto ao DETRAN, que aponta o executado como titular do domínio (Evento 82). Questões relativas a acordos familiares sobre a posse ou o pagamento do bem não são oponíveis ao credor nesta execução, sendo a via adequada para a defesa de posse por terceiro a de embargos próprios. Da mesma forma, a impenhorabilidade de bem tido como instrumento de trabalho, prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, é uma proteção conferida ao próprio executado, não sendo extensível a terceiros, ainda que de seu núcleo familiar. O fato de o executado sequer possuir habilitação para dirigir reforça que o bem não se destina ao seu uso profissional. Por fim, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não pode servir como pretexto para frustrar a satisfação do crédito. A execução se processa no interesse do credor, e a penhora do único bem localizado é medida legítima, ainda que seu valor não seja suficiente para quitar a totalidade da dívida. O executado não indicou outros bens que pudessem substituir a penhora de forma mais eficaz e menos gravosa. Diante do exposto: Indefiro os pedidos formulados pelo executado no Evento 97 e mantenho a penhora sobre o veículo GM/CELTA 2P LIFE, placa INT6J75, bem como as restrições inseridas via RENAJUD. Considerando a divergência entre o modelo do veículo penhorado (Celta) e o da avaliação juntada (Prisma), intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a cotação correta do bem, conforme a Tabela FIPE, bem como a certidão atualizada para fins de comprovar a ausência de outras restrições.. Intimem-se.

28/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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