Execução de Título Extrajudicial 5000012-96.2011.8.21.0093 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000012-96.2011.8.21.0093 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:48

Documento (Certidão)

25/06/2026, 19:08

Publicação

09/06/2026, 03:48

Petição

08/06/2026, 14:59

Petição

08/06/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000012-96.2011.8.21.0093/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE NILTON SALLET ADVOGADO(A): TITO LIVIO NAJAR PORTO (OAB RS058930) EXECUTADO: JANETE CARDIAS SALLET ADVOGADO(A): TITO LIVIO NAJAR PORTO (OAB RS058930) INTERESSADO: FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A): ROGERIO KASCTIN BATISTA ADVOGADO(A): LAURO ANTÔNIO PASCHE ADVOGADO(A): ALEX RODRIGO REICHERT DESPACHO/DECISÃO No evento 176, OUT1, os executados renovaram o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do Banco do Brasil, ao argumento de que o prosseguimento de atos executórios após o trânsito em julgado da decisão extintiva configuraria a hipótese prevista nos arts. 80 e 81 do CPC. A questão já foi apreciada na decisão do evento 169, DESPADEC1, cujos fundamentos ficam mantidos. Após, nada mais sendo requerido, baixe-se. Agendadas as intimações eletrônicas.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:12

Publicação

10/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000012-96.2011.8.21.0093/RS RELATOR: EZEQUIELA BASSO BERNARDI EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 02/10/2025 - PETIÇÃO

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 11:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 10:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000012-96.2011.8.21.0093/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE NILTON SALLET ADVOGADO(A): TITO LIVIO NAJAR PORTO (OAB RS058930) EXECUTADO: JANETE CARDIAS SALLET ADVOGADO(A): TITO LIVIO NAJAR PORTO (OAB RS058930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em face de Jose Nilton Sallet e Janete Cardias Sallet, iniciada em 16/05/2011. Conforme se verifica dos autos, no curso da execução, foi penhorado imóvel dos devedores, o qual foi levado a leilão e arrematado em fevereiro de 2014 pelo valor de R$ 298.600,00, a ser pago em entrada de 10% e o saldo remanescente em 5 parcelas anuais, com a primeira vencendo em maio/2015. A arrematante depositou em juízo as cinco parcelas anuais de R$ 53.748,00 nas seguintes datas: 20/05/2015, 26/04/2016, 03/05/2017, 19/04/2018 e 17/05/2019. Em 30/05/2023, foi proferida sentença (evento 34, SENT1) reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 39.870,41, declarando satisfeita a obrigação e extinguindo o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. A sentença determinou a expedição de alvará em favor dos devedores relativo ao valor do excesso verificado, e o restante, em prol do exequente, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados. Os executados interpuseram recurso de apelação (evento 42, APELAÇÃO1) pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, o qual foi provido por decisão monocrática (evento 12, DECMONO1). Após o trânsito em julgado da sentença, certificado no evento 48, foram realizadas diversas penhoras no rosto dos autos por credores do executado José Nilton Sallet, conforme eventos evento 47, DESPADEC1, evento 131, DESPADEC1, evento 24, DESPADEC1, evento 136, DESPADEC1, evento 149, DESPADEC1 e evento 161, DESPADEC1. No evento 56, OUT1, os executados requereram a expedição de alvará para liberação dos valores que lhes são devidos, o que foi reiterado nos eventos evento 65, PET1, evento 75, PEDEXPALV1, evento 89, PET1, evento 90, ALVARA1 e evento 104, PET1. No evento 106, DESPADEC1, foi determinada a expedição de alvará, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5069185-93.2024.8.21.7000 (evento 19, RELVOTO1 e evento 19, ACOR2). No evento 121, ATOORD1, foi expedido ato ordinatório intimando o autor para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. No evento 130, PET1, o Banco do Brasil requereu a penhora do imóvel de matrícula 1.745 do Registro de Imóveis de Coronel Bicaco/–RS, pedido esse indeferido no evento 150, DESPADEC1. No evento 157, PET1, os executados requereram o cumprimento da decisão judicial que determinou a extinção e arquivamento do processo, bem como o reconhecimento da litigância de má-fé do exequente, com aplicação de multa e encargos, alegando que a continuação dos atos executórios mesmo após o pagamento integral da dívida já reconhecida em decisão judicial transitada em julgado configura litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Assiste razão aos executados no que diz à inviabilidade de prosseguimento do presente feito. A sentença proferida no evento 34, SENT1 reconheceu o excesso de execução, declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo transitado em julgado em 20/11/2023, conforme certificado no evento 22, CERT1. Não obstante, o exequente prosseguiu postulando a adoção de atos executórios, requerendo a penhora de imóvel (evento 130, PET1) e, posteriormente, a realização de penhora portas adentro (evento 159, PET1). No caso em análise, embora o exequente tenha requerido novas medidas constritivas após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a execução, não se evidenciam elementos suficientes nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, a intenção dolosa de prejudicar os executados, requisito necessário à caracterização da litigância de má-fé. Veja-se que, após a sentença que declarou extinta a execução, foram realizadas diversas penhoras no rosto dos autos por outros credores dos executados, o que pode ter gerado confusão quanto à situação processual da execução. Nesse sentido, entendo que não estão presentes elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé do exequente, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelos executados no evento 157, PET1. Por fim, considerando que o processo já foi extinto por sentença transitada em julgado, indefiro o pedido formulado pelo exequente no evento 159, PET1, relativo à penhora portas adentro. Traslade-se a presente decisão, que vale como OFÍCIO, aos processos nos quais se determinaram as penhoras no rosto dos autos, para ciência. Preclusa a presente decisão, baixe-se oportunamente. Agendadas as intimações eletrônicas.

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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