Execução de Título Extrajudicial 5000446-65.2011.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000446-65.2011.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/04/2026, 08:59

Publicação

02/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000446-65.2011.8.21.0035/RS RELATOR: GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA EXEQUENTE: MADELEI PRODUTOS PARA MOVEIS E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A): ALINI NOAL (OAB RS067193) ADVOGADO(A): LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (OAB RS057718) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 25/02/2026 - Decorrido prazo

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:18

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:12

Publicação

30/01/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000446-65.2011.8.21.0035/RS RELATOR: GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA EXECUTADO: ALEX KLEY DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES FRANCISCO (OAB RS095141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 28/01/2026 - PETIÇÃO

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:34

Expedida/certificada

28/01/2026, 16:04

Petição

28/01/2026, 14:07

Publicação

22/01/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000446-65.2011.8.21.0035/RS EXEQUENTE: MADELEI PRODUTOS PARA MOVEIS E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A): ALINI NOAL (OAB RS067193) ADVOGADO(A): LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (OAB RS057718) EXECUTADO: ALEX KLEY DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIAS TAVARES FRANCISCO (OAB RS095141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante requerimento, foi realizada a inclusão de ordem de bloqueio via repetição programada via Sisbajud em desfavor da parte executada. 2. No entanto, no interregno de desdobramento da minuta, sobreveio manifestação da parte devedora alegando a impenhorabilidade da verba até então encontrada. A alegação está fundamentada na previsão do artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece, no inciso IV, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV — os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º; Conforme preceitua o referido dispositivo, a legislação em vigor, com o propósito exclusivo de amparar um mínimo de qualidade de vida, instituiu a impenhorabilidade de certos bens, definindo-os como impenhoráveis. Para reconhecimento da impenhorabilidade, contudo, necessária demonstração da origem da quantia constrita. E, na hipótese, comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à instituição financeira Sicoob Valcredi Sul, na medida em que comprovado, conforme extrato acostado no evento 92.1, p. 3, o recebimento de benefício previdenciário na data de 05/08/2025, tendo o bloqueio judicial bloquado quantia de igual valor na mesma data. Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de impenhorabilidade oposta, razão pela qual procedi ao desbloqueio da verba indicada R$ 1.759,62 via Sisbajud, consoante minuta anexa. Inosbtante, mantenho a ordem de repetição programada, mormente porque ainda não esclarecido se a parte executada possui outras fontes de renda, o que será esclarecido quando da juntada dos extratos de bloqueio. Aguarde-se a Urcajud. Com o retorno, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo este o caso, façam-se os autos conclusos para despacho, com prioridade. Agendadas as intimações. Diligências legais.

22/09/2025, 00:00

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