Execução de Título Extrajudicial 5001091-46.2024.8.21.0064 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001091-46.2024.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001091-46.2024.8.21.0064/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 112, PET1, de penhora por termo nos autos do veículo CAOACHERY/TIGGO 5X TXS PLACA JBB2G48. 2.- Da análise da certidão de registro expedida pelo DETRAN/RS, juntada no evento 120, ANEXO2, verifico que o referido veículo se encontra gravado com alienação fiduciária em favor do BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A - CNPJ: 03.502.961/0001-92. 3.- Nos contratos de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem é transferida ao credor fiduciário, permanecendo o devedor fiduciante na condição de mero possuidor direto. Assim, o bem não integra plenamente o patrimônio do executado, sendo inviável sua constrição direta na forma requerida. 4.- Caso a parte exequente ainda pretenda a constrição, poderá requerer a penhora dos direitos e ações que o executado eventualmente detém sobre o veículo, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. Intimação automatizada.

22/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:29

Documento (Certidão)

28/06/2026, 15:14

Publicação

26/06/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001091-46.2024.8.21.0064/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1.- Para ser analisado o pedido do evento 112, PET1, intimo a exequente para que junte aos autos a certidão de registro do veículo atualizada, emitida pelo Detran. 2.- Capturas de tela obtidas pela internet não atendem a presente determinação. 3.- Após, voltem conclusos. Intimação automatizada.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 16:05

Petição

23/06/2026, 15:29

Documento (Certidão)

08/06/2026, 08:22

Publicação

05/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001091-46.2024.8.21.0064/RS RELATOR: VALERIANO SANTOS FILHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 02/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 18:50

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001091-46.2024.8.21.0064/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: RAFAEL SOUZA DE MOURA ADVOGADO(A): RAFAEL CAFERATI VIEIRA (OAB RS129221) ADVOGADO(A): Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) EXECUTADO: RAFAEL SOUZA DE MOURA ADVOGADO(A): RAFAEL CAFERATI VIEIRA (OAB RS129221) ADVOGADO(A): Ricardo Munarski Jobim (OAB RS047849) DESPACHO/DECISÃO 1.- Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de impenhorabilidade dos valores encontrados na conta bancária do executado Rafael, pessoa física (evento 48, PED LIMINAR_ANT TUTE1). Houve manifestação do exequente se opondo ao desbloqueio (evento 55, PET1). Decido, adiantando merecer acolhimento a alegação da parte executada. Ocorre que as quantias bloqueadas, tanto nas contas-poupança, quanto na conta-corrente não são passíveis de penhora, seja pela legislação pertinente, seja pela jurisprudência do tribunal superior. O art. 833, inc. X, do CPC, é expresso ao declarar impenhorável a quantia até 40 salários-mínimos. Embora o dispositivo legal faça referência a depósitos em caderneta de poupança, o STJ já se manifestou no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1582264/PR). Ou seja, se as contas-correntes também estão protegidas, não importando se os valores possuem, ou não, natureza de reserva monetária. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em face da decisão que, na origem, não reconheceu como impenhorável a totalidade dos valores penhorados nas contas bancárias da parte recorrente. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SisbaJud são impenhoráveis. III. Razões de decidir. O STJ, ao examinar a regra do art. 833, inc. X, do CPC, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 833, inc. X, do CPC; Tema Repetitivo 1.285 do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 50869227520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES EXISTENTES NA CONTA SÃO INFERIORES AO DÉBITO EXEQUENDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51192757120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Caso em que o valor encontrado na conta corrente da agravante é inferior a 40 salários mínimos, devendo ser liberado, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Assevero que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta corrente, fará jus à proteção legal, desde que o valor depositado seja inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme entendimento firmado pelo STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085294031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-11-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA. PENHORA. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. Entendimento do STJ, no EREsp 1.330.567/RS, no sentido de que impenhorável valor inferior a quarenta salários mínimos, que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independen-temente de sua origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085324002, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-11-2021) Em face do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e determino o desbloqueio das verbas bloqueadas nas contas bancárias da parte executada Rafael - pessoa física (evento 40, SISBAJUD1). Deverá a Unidade Cartorário proceder ao desbloqueio dos valores. 2.- Intimo a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Agendada intimação da parte.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(111)