Execução de Título Extrajudicial 5047735-89.2022.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5047735-89.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 20:37

Publicação

30/06/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047735-89.2022.8.21.0008/RS RELATOR: VANESSA OSANAI KRAS BORGES EXEQUENTE: PORTO SAN DIEGO ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW (OAB RS057125) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 12/05/2026 - Decorrido prazo

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 19:20

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:23

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:06

Confirmada

17/04/2026, 00:02

Petição

08/04/2026, 10:44

Publicação

08/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047735-89.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: PORTO SAN DIEGO ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EXECUTADO: JUNIOR LEANDRO VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA E SOUZA (OAB RS092899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação do evento 93, na qual a credora fiduciária requer a concessão de prazo para se manifestar nos autos, e inexistindo prejuízo ao regular andamento do feito, DEFIRO o prazo requerido. Concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:01

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047735-89.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: PORTO SAN DIEGO ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EXECUTADO: JUNIOR LEANDRO VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA E SOUZA (OAB RS092899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao pleito de expedição de ofício eletrônico ao Registro de Imóveis de Canoas/RS para averbação do termo de penhora sobre a integralidade do imóvel de matrícula nº 163.275, cumpre observar a controvérsia jurídica que permeia a questão da penhora de bem alienado fiduciariamente em execuções de débitos condominiais, dada a natureza propter rem da obrigação. A despeito das notas de exigência apresentadas pelo Ofício Registral (evento 37, OUT2), que fundamentam a recusa na titularidade resolúvel da propriedade pelo credor fiduciário que restringe a constrição aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, tem-se admitido a penhora do próprio imóvel gerador do débito condominial, desde que promovida a citação do credor fiduciário para integrar a execução. Assim, considerando a natureza da dívida e a necessidade de garantir a efetividade da execução, bem como a jurisprudência que permite a penhora do imóvel em si, desde que o credor fiduciário seja devidamente cientificado, determino a expedição de ofício eletrônico ao Registro de Imóveis de Canoas/RS, reiterando a ordem de averbação do termo de penhora sobre a integralidade do imóvel, com a expressa menção de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, deverá ser intimada para, querendo, integrar a lide. No mais, no que tange à intimação do executado acerca da penhora, verifico que, embora a Carta AR do evento 39 tenha retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos por meio de seu procurador, apresentando Embargos à Execução (evento 67). O comparecimento espontâneo da parte executada, com a constituição de advogado e a apresentação de defesa, supre a necessidade de nova intimação, convalidando o ato processual. Assim, declaro válida a intimação da penhora em relação ao executado. Por fim, quanto à intimação da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (CEF), para ciência da penhora, reitero a determinação já exarada no despacho do evento 44, para que seja realizada via Domicílio Judicial Eletrônico. Intimem-se. Diligências Legais.

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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