Execução de Título Extrajudicial 5002259-50.2017.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002259-50.2017.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002259-50.2017.8.21.0025/RS RELATOR: FELLIPE ALVES DIVINO LIMA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 20/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

14/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2026, 18:58

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 17:25

Petição

15/05/2026, 17:45

Publicação

06/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002259-50.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 19:15

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:29

Petição

03/12/2025, 15:13

Publicação

01/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002259-50.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002259-50.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a expedição de ofício à SUSEP para que preste informações acerca de eventuais planos de previdência privada em nome da executada. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS CCS-BACEN, PREVJUD, CENSEC E OFÍCIO À SUSEP. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CCS, PREVJUD, CENSEC E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E AO CNSEG, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CCS-BACEN, PREVJUD, CENSEC E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E AO CNSEG PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNSEG, POIS TAL PROVIDÊNCIA JÁ FOI DEFERIDA E IMPLEMENTADA NA ORIGEM, COM RESULTADO POSITIVO.2. A EXECUÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPC, DEVENDO SER UTILIZADAS AS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO.3. O SISTEMA CCS-BACEN POSSUI NATUREZA CADASTRAL E NÃO HÁ ÓBICE À SUA UTILIZAÇÃO EM EXECUÇÕES CÍVEIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.043.328/SP.4. A CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD É CABÍVEL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE TRABALHO OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, SENDO PREMATURA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAL VERBA ALIMENTAR ANTES MESMO DE SE TER CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA.5. O SISTEMA CENSEC REÚNE DADOS DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS DE NOTAS DO PAÍS, POSSIBILITANDO REUNIR ELEMENTOS QUE PERMITAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE.6. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE SEGUROS TITULADOS PELOS EXECUTADOS, O QUE AUTORIZA, EM TESE, A PENHORA SOBRE EVENTUAIS VALORES A SEREM PERCEBIDOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52672396820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 17-09-2025).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002259-50.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a penhora de veículo(s) de titularidade da parte executada, conforme requerido pela parte exequente no, Evento 2, PROCJUDIC2, Página 24 (Honda/Civic LX 1999/1999, placa CRI6137). Registre-se a penhora do(s) veículo(s) no RENAJUD, com inclusão de restrição de circulação e de transferência. A penhora no RENAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 2) Vai intimada a parte exequente a juntar tabela FIPE com preço médio do(s) veículo(s). A avaliação de veículo automotor, para fins de penhora, prescinde de nomeação de profissional ou de expedição de mandado de avaliação por oficial de justiça, sendo suficiente a utilização da TABELA FIPE. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÃO DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO DETRAN. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA FIPE. RISCO DE EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 1. A averbação da penhora no Registro de Imóveis compete ao Oficial de Justiça, nos termos da Lei n. 6.830/80 (LEF), cuja aplicação prevalece sobre a regra geral do art. 844 do CPC, à luz do princípio da especialidade. 2. A restrição de veículos pelo sistema RENAJUD pode ser realizada sem a necessidade de apresentação de certidão do DETRAN, exigindo-se, contudo, a avaliação do bem conforme a Tabela FIPE, requisito essencial para a penhora. Precedentes. 3. A expedição de mandado de avaliação de outros bens da parte executada não configura risco de excesso de penhora, uma vez que os autos da execução fiscal não foram suficientemente garantidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50150968620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. BEM QUE POSSUI COTAÇÃO EM TABELA AMPLAMENTE UTILIZADA - TABELA FIPE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE TAL TABELA. ART. 871, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50195129720258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 871, IV, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de penhora sobre de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, é prescindível a avaliação por meio de oficial de justiça, conforme art. 871, inc. IV, do CPC. - Caso presente em que, inobstante a data de fabricação do veículo, não foi demonstrada qualquer imprecisão que desqualifique a utilização do parâmetro "Tabela FIPE" a justificar a superação da regra prevista no art. 871, inc. IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52359765220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-01-2025) 3) Com a juntada da TABELA FIPE e comprovada a penhora, expeça-se intimação da penhora e da avaliação à parte executada, por meio de seu advogado ou por carta, caso não esteja representado por advogado, na forma do art. 841, §§1.º e 2.º, do CPC. 4) Após, intime-se o exequente para prosseguimento.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002259-50.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002259-50.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

Todas as movimentações(145)