Execução de Título Extrajudicial 5027494-84.2024.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5027494-84.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

04/05/2026, 15:45

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:30

Petição

10/02/2026, 09:27

Petição

09/02/2026, 13:34

Publicação

19/12/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027494-84.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) EXECUTADO: CRISTIANO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a manifestação da parte Exequente (evento 88, PET1), determino o arquivamento do feito, com baixa, na forma do art. 921, §2º, do CPC, possibilitada a sua reativação mediante petição em razão de interesse justificado da parte Credora. II - No caso de arquivamento, com baixa (art. 921, §2º, do CPC), a responsabilidade pelo pagamento de eventuais custas e despesas processuais pendentes será definida por ocasião de eventual desarquivamento ou quando da extinção do processo de execução. III - Ficam, outrossim, autorizadas, se não implementado o prazo prescricional e desde que haja requerimento pela parte Credora, por sua conta e risco: A) a inscrição do nome e do CPF/CNPJ da parte Devedora nos cadastros de inadimplentes, observados os dados e as informações do presente feito, mediante operação eletrônica a ser realizada pelo Cartório Judicial junto ao Sistema SERASAJUD, nos termos das disposições do art. 782, §3º, do CPC e do Ofício-Circular nº 012/2017-CGJ; B) a extração de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado que ampara o pedido da Fase de Cumprimento da Sentença, para fins de protesto, na forma prevista no art. 517 do CPC; e C) a extração de certidão narratória do processo. IV - Anoto que eventual inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes ou o seu protesto deverão ser cancelados se efetuado o pagamento, garantida a execução, operada a prescrição intercorrente, ou se extinta a execução por qualquer outro motivo, o que deverá ser expressamente postulado pela parte Credora ao Juízo, sob pena de responsabilidade, já que exclusivamente a ela aproveitam e interessam as referidas anotações restritivas. V – Verificado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 921, §5º, do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para decisão.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:49

Petição

25/11/2025, 09:18

Petição

24/11/2025, 11:26

Publicação

03/11/2025, 13:14

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027494-84.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) EXECUTADO: CRISTIANO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Gratuidade Judiciária ao Executado. II - CRISTIANO SILVA DOS SANTOS, nos autos da execução que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG, apresentou exceção de impenhorabilidade do montante constrito pelo Sistema SISBAJUD, nos valores de R$ 392,61, R$ 27,18 e R$ 26,70 junto às contas poupança da Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Banco Sicredi, respectivamente. Aduziu que é inferior a quarenta salários mínimos (evento 27, PEDDESBPENOL1). Intimada, a parte Exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da exceção de impenhorabilidade (evento 43, PET1). É o breve relato. Decido. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Outrossim, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de eventual abuso de direito, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Neste sentido cito, exemplificativamente, as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50685606420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021). Grifei. Dessa forma, considerando que o valor penhorado na execução pelo Sistema SISBAJUD é inferior a quarenta salários mínimos, presumidamente destinado a viabilizar o sustento digno da parte Executada, bem como considerando que não restou evidenciado nos autos abuso de direito, má-fé ou fraude à execução, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do numerário. Diante disso, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade (evento 27, PEDDESBPENOL1), e DEFIRO o pedido de liberação em favor da Executada do montante penhorado pelo Sistema SISBAJUD, nos valores de R$ 392,61, R$ 27,18 e R$ 26,70 junto às contas poupança da Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Banco Sicredi, respectivamente, nos termos da fundamentação acima. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor acima indicado, e de seus acréscimos legais, em favor da Executada, intimando-a para que informe os dados bancários necessários à respectiva expedição. III - Intime-se a parte Credora para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias, com apresentação de cálculo atualizado do valor do débito e indicação de bens penhoráveis ou medidas coercitivas concretas, sob pena de arquivamento, com baixa, facultada a reativação motivada. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusospara apreciação.

13/06/2025, 00:00

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