Execução de Título Extrajudicial 5001742-97.2024.8.21.0090 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001742-97.2024.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001742-97.2024.8.21.0090/RS EXEQUENTE: 14.853.159 NILVETE DAL POZZO ADVOGADO(A): EDIANE ANDREAZZA CERATTO (OAB RS129641) ADVOGADO(A): EZEQUIELA FALCADE (OAB RS060433) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (evento 92, ACORDO1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:12

Publicação

14/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001742-97.2024.8.21.0090/RS EXEQUENTE: 14.853.159 NILVETE DAL POZZO ADVOGADO(A): EDIANE ANDREAZZA CERATTO (OAB RS129641) ADVOGADO(A): EZEQUIELA FALCADE (OAB RS060433) SENTENÇA JULGO EXTINTO o feito, forte art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95.

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:38

Confirmada

10/10/2025, 14:37

Expedida/certificada

09/10/2025, 23:56

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:21

Documentos

Sentença

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001742-97.2024.8.21.0090/RS EXEQUENTE: 14.853.159 NILVETE DAL POZZO ADVOGADO(A): EDIANE ANDREAZZA CERATTO (OAB RS129641) ADVOGADO(A): EZEQUIELA FALCADE (OAB RS060433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente de penhora de 10% correspondente a R$ 100,00 (cem reais) mensais. É o breve relato. Decido. De início, observo que o presente feito trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundamentado em Nota Promissória. Assim dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, conforme disposto no artigo acima referido e em se tratando de verba alimentar, tal valor está protegido pela impenhorabilidade. Ademais, a penhora da remuneração do executado, requerida pela exequente, é medida de extrema excepcionalidade, por afetar diretamente sua dignidade e manutenção. Outrossim, em que pese as alegações da parte credora, a lei processual é clara no tocante às hipóteses excepcionais em que se podem penhorar verbas de natureza salarial. Isso porque o crédito não se reveste de natureza alimentar, tampouco os vencimentos da parte devedora superam 50 salários-mínimos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DE VENDA DE LEITE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. CONSOANTE O ART. 833, IV, DO CPC/2015, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS DE QUALQUER NATUREZA, DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, SALVO QUANDO POSSUÍREM EXCLUSIVA FEIÇÃO PATRIMONIAL (V.G., QUANDO UTILIZADO PARA INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO OU DE AÇÕES) OU, ENTÃO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO, O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO OBTIDO PELA PARTE AGRAVADA COM A VENDA DE LEITE, SEM PROVA DE QUE O MESMO POSSUA OUTRA FONTE DE RENDA, ESTÁ PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50663192020218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 09-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES INEXISTENTES. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTRE AS REGRAS DO INCISO IV E X DO ART. 833 DO CPC. - A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. - No caso, ainda que o salário da parte agravada permaneça sendo considerado expressivo mesmo com a penhora de 15%, tal argumento não afasta a incidência da lei. - Também não restou caracterizada a existência de má-fé, abuso, fraude ou que a dívida perquirida decorre do bem em si, de prestação alimentícia ou verba de caráter alimentar, ou, ainda, de pagamentos de alugueis atrasados. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083758573, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 11-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PENHORA DE VALOR RELATIVO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE RENDIMENTOS QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51939368920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 04-07-2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em evento 54, PET1. Destarte, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimações agendadas. Diligências Legais.

14/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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