Execução de Título Extrajudicial 5000092-40.2014.8.21.0098 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000092-40.2014.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000092-40.2014.8.21.0098/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Da exceção de pré-executividade (evento 69, EXCPRÉEX1) 1.1. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por JOSÉ PERACCHI em face de THIAGO FERNANDO DE PAIVA, na qual o impugnante alega a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 8.094 do CRI de Gaurama, por ser este bem de família rural e pequena propriedade rural. A impugnação foi recebida e o impugnado apresentou manifestação, sustentando a regularidade da penhora e a ausência de comprovação do alegado. Também, noticiou que o executado é proprietário de outro imóvel e exerce cargo público remunerado (evento 74, CONT1). Após a manifestação do exequente, foi determinada a intimação das partes sobre o interesse na produção de outras provas (evento 79, DESPADEC1). O exequente apresentou pedido de reconsideração, sustentando que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória (evento 86, PED RECONSIDERAÇÃO1). Sobreveio decisão do Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, dando provimento ao recurso do exequente, reconhecendo que não há previsão legal para dilação probatória em exceção de pré-executividade (processo 5232003-89.2024.8.21.7000/TJRS, evento 23, DOC1). É o breve relato. 1.2. Assiste razão ao exequente. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, o executado alega que o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Contudo, não trouxe aos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família como único meio de subsistência. Ao contrário, conforme demonstrado pelo exequente, o executado exerce cargo público remunerado, atuando como Secretário Municipal em Viadutos/RS (evento 84, PLAN2), o que indica a existência de outras fontes de renda além da eventual exploração do imóvel rural. Ademais, a sentença juntada pelo exequente (evento 107, ANEXO3), proferida em outro processo envolvendo o mesmo imóvel, já reconheceu a ausência de comprovação de que a área é utilizada para subsistência da família. Neste contexto, não havendo prova pré-constituída da alegada impenhorabilidade e sendo necessária dilação probatória para tal comprovação, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a questão. 1.3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado. 2. Considerando a manifestação juntada aos autos no evento 84, PET1, intime-se da CEF para que informe, no prazo de 30 dias, se houve alteração na situação do imóvel e se já foram tomadas providências para a consolidação da propriedade. Com a resposta, vista às partes. 3. Por fim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000092-40.2014.8.21.0098/RS EXEQUENTE: THIAGO FERNANDO DE PAIVA ADVOGADO(A): LETICIA BARP RODRIGUES LOURAU (OAB RS083109) EXECUTADO: JOSE PERACCHI ADVOGADO(A): THIAGO PAGLIOSA (OAB RS063162) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Da exceção de pré-executividade (evento 69, EXCPRÉEX1) 1.1. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por JOSÉ PERACCHI em face de THIAGO FERNANDO DE PAIVA, na qual o impugnante alega a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 8.094 do CRI de Gaurama, por ser este bem de família rural e pequena propriedade rural. A impugnação foi recebida e o impugnado apresentou manifestação, sustentando a regularidade da penhora e a ausência de comprovação do alegado. Também, noticiou que o executado é proprietário de outro imóvel e exerce cargo público remunerado (evento 74, CONT1). Após a manifestação do exequente, foi determinada a intimação das partes sobre o interesse na produção de outras provas (evento 79, DESPADEC1). O exequente apresentou pedido de reconsideração, sustentando que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória (evento 86, PED RECONSIDERAÇÃO1). Sobreveio decisão do Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, dando provimento ao recurso do exequente, reconhecendo que não há previsão legal para dilação probatória em exceção de pré-executividade (processo 5232003-89.2024.8.21.7000/TJRS, evento 23, DOC1). É o breve relato. 1.2. Assiste razão ao exequente. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, o executado alega que o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Contudo, não trouxe aos autos prova pré-constituída suficiente para demonstrar que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família como único meio de subsistência. Ao contrário, conforme demonstrado pelo exequente, o executado exerce cargo público remunerado, atuando como Secretário Municipal em Viadutos/RS (evento 84, PLAN2), o que indica a existência de outras fontes de renda além da eventual exploração do imóvel rural. Ademais, a sentença juntada pelo exequente (evento 107, ANEXO3), proferida em outro processo envolvendo o mesmo imóvel, já reconheceu a ausência de comprovação de que a área é utilizada para subsistência da família. Neste contexto, não havendo prova pré-constituída da alegada impenhorabilidade e sendo necessária dilação probatória para tal comprovação, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a questão. 1.3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado. 2. Considerando a manifestação juntada aos autos no evento 84, PET1, intime-se da CEF para que informe, no prazo de 30 dias, se houve alteração na situação do imóvel e se já foram tomadas providências para a consolidação da propriedade. Com a resposta, vista às partes. 3. Por fim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.

10/07/2025, 00:00

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