Execução de Título Extrajudicial 5004141-07.2018.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004141-07.2018.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004141-07.2018.8.21.0027/RS EXEQUENTE: IRAJA BOZZA VIEIRA ADVOGADO(A): EIZZI BENITES MELGAREJO (OAB RS086686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o requerimento de penhora das quotas do capital social pertencente ao devedor LUÍS ALBERTO BRENDLER (CPF n° 442.474.600-30), relativamente à empresa denominada BRENDLER, BRENDLER & CIA. LTDA. (CNPJ n° 08.165.155/0001-90) em que o executado figura como proprietário, uma vez que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil de 2015, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS E DA PARCELA DOS LUCROS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A EXECUTADA/AGRAVANTE FOI CITADA, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENDO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESCLARECEREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, PORTANTO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE. TAMPOUCO É CASO DE INTIMAR A PARTE ANTES DO JUÍZO A QUO TOMAR UMA DECISÃO, AINDA MAIS QUANDO O DÉBITO PERMANECE E A DECISÃO VISA A PENHORA DE BENS E LUCROS DA EMPRESA, INEXISTINDO NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: AS COTAS QUE A EXECUTADA/AGRAVANTE POSSUI NA EMPRESA ESTÃO INCLUÍDAS NO SEU PATRIMÔNIO, E PODEM SER PENHORADAS, INCLUSIVE PORQUE A REGRA É DE QUE O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 789, 835, 855 E 861, TODOS DO CPC, E ARTIGO 1.026, DO CC. NO CASO CONCRETO, A EXECUTADA/AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CPC, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CPC, DEVENDO SER MANTIDA A PENHORA DA PARCELA DOS LUCROS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51254164820218217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JULGADO EM: 13-12-2021). Lavre-se o termo de penhora da quota capital da empresa BRENDLER, BRENDLER & CIA. LTDA. (CNPJ n° 08.165.155/0001-90), pertencente ao executado. Nomeio o sócio Lucas Giacomini Brendler como administrador, a ser intimado no endereço informado pela parte exequente, devendo providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 861, §3°, do Código de Processo Civil: a) apresentação do balanço empresarial, na forma da lei; b) liquidação das quotas ou das ações, com depósito em juízo dos valores correspondentes. Com a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada. Agendada a intimação eletrônica.

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada