Execução de Título Extrajudicial 5000324-60.2012.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000324-60.2012.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000324-60.2012.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A): PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) EXECUTADO: MARCOS SERGIO BOENO DE JESUS ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) EXECUTADO: JULIANA PIANESSER CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de valores apresentada pela parte executada no evento 109, PET1, sob a alegação de que valores previamente declarados impenhoráveis teriam sido novamente bloqueados, aduzindo impenhorabilidade pela natureza da verba (inferior a 40 salários mínimos e para tratamento médico) e seu caráter irrisório em relação ao débito. A parte exequente manifestou-se no evento 114, PET1, esclarecendo que a pesquisa realizada através do sistema BACEN-CCS (evento 94, DESPADEC1), não resultou em qualquer bloqueio de valores. É o breve relatório. Decido. De fato, em análise aos autos, verifica-se que a decisão proferida no evento 94, DESPADEC1, atendendo ao pedido da exequente (evento 91, PET1), determinou a realização de pesquisa via BACEN-CCS, um sistema de informações cadastrais, sem a ordem de penhora ou indisponibilidade de ativos financeiros. As ordens cumpridas (evento 96, SISBAJUD1 e evento 97, SISBAJUD1) referem-se à efetivação dessa pesquisa de informações. A consulta ao sistema BACEN-CCS tem como finalidade primordial a identificação de vínculos bancários, buscando informações sobre relacionamentos financeiros, e não a constrição imediata de valores, a qual seria feita via SISBAJUD. Assim, nenhuma quantia foi bloqueada ou tornada indisponível nos termos de uma penhora de dinheiro, tratando-se, portanto, de uma pesquisa informativa. Considerando que não houve efetiva constrição de valores ou penhora de dinheiro nos autos após a pesquisa BACEN-CCS, o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado carece de objeto. A alegação de impenhorabilidade pressupõe a existência de uma penhora ou indisponibilidade de bens, o que não ocorreu neste momento processual. Assim, indefiro o pedido de impenhorabilidade, por inexistência de penhora de dinheiro nos autos em relação à última pesquisa realizada. Agendo a intimação das partes. Dado ao princípio de cooperação, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc. Fica a exequente intimada para dizer sobre o prosseguimento.

27/01/2026, 00:00

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