Execução de Título Extrajudicial 5000735-36.2025.8.21.0090 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000735-36.2025.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

12/06/2026, 08:00

Publicação

28/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000735-36.2025.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXEQUENTE: PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 26/05/2026 - Audiência de conciliação não realizada/cancelada

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:13

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

26/05/2026, 14:50

Petição

12/03/2026, 11:21

Petição

12/03/2026, 10:18

Publicação

05/03/2026, 03:36

Publicação

04/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000735-36.2025.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXEQUENTE: PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 03/03/2026 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:58

Expedição de documento (Carta de ordem)

03/03/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000735-36.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE: PEDRO JOVINO ZANETTI ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a petição retro, defiro o pedido da parte autora de citação/intimação da ré BETTANIA JOSEFINA BUONAFINA HENRIQUEZ, por whatsapp, no número (95) 98419-6326, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Acerca da citação por Whatsapp, a certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Indispensável, portanto, a identificação certa do destinatário do ato e a verificação de que o conteúdo da citação tenha chegado integralmente e com confirmação de leitura. Nos termos dos recentes julgados do STJ, deverá o Oficial de Justiça, certificar acerca da identidade do destinatário, utilizando-se de três elementos: número do telefone, confirmação escrita e foto individual. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. Esse também tem sido o entendimento do TJRS, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. É indispensável a citação da parte ré para a validade do processo (art. 239 do CPC), cuja ausência ocasiona nulidade insanável e pode ser, inclusive, conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, reputa-se nula a citação realização via whatsapp, porquanto não observados os requisitos essenciais para sua validade (STJ, HC 641.877 - DF/2021). Sentença desconstituída, de ofício. Observância do princípio da não surpresa. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO.(Apelação Cível, Nº 50036666220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 03-08-2023) Ainda, nos termos do Ofício Circular 89/2020-CGJ não é devida condução para atos cumpridos por telefone ou de forma eletrônica. Intimações agendadas. Dil. Legais.

21/05/2025, 00:00

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