Procedimento Comum Cível 5001153-36.2025.8.21.0134 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001153-36.2025.8.21.0134 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/05/2026, 10:29

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:21

Petição

24/03/2026, 09:52

Publicação

20/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001153-36.2025.8.21.0134/RS AUTOR: DANIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo tecnicamente apto a julgamento, assim aguardando em fila de conclusão. Todavia, em março de 2026, foram publicados acórdãos pelo Superior Tribunal de Justiça nos processos paradigmas REsp 2215851/RJ, REsp 2215853/GO, REsp 2224599/PE e REsp 2224598/PE, de relatoria do Ministro Raul Araújo, cadastrados como Tema Repetitivo n. 1.414 (STJ), o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento1: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Inicialmente, houve determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versassem sobre idêntica questão jurídica. Posteriormente, em 17.03.2026, o Ministro Relator proferiu nova decisão e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente feito versa sobre matéria idêntica ao objeto do Tema, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento dos Recursos Especiais nº 2215851/RJ, 2215853/GO, 2224599/PE e 2224598/PE e definição do Tema 1.414 do STJ. Em vista disso, determino à serventia da unidade jurisdicional que: 1. Promova os atos neste sistema para a suspensão do processo, com revisão a cada 180 (cento e oitenta dias) pela serventia, momento em que deverá apurar a existência ou não de novas orientações do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414, salvo provocação da parte nesses termos; 2. Havendo novas orientações, certifique-se e voltem conclusos; 3. Durante o período de suspensão, seja utilizado o localizador "Tema 1.414"; 4. Identifique a demanda pelo código 11975 – Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo, informando, no complemento, o número do Tema correspondente (1.414). Havendo tentativa de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicialmente, não paira óbice à homologação, ocasião em que a transação deverá ser informada nos autos e submetida à conclusão. Intimações eletrônicas expedidas neste ato. 1. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1414&cod_tema_final=1414. Acesso em: 18 mar. 2026.

Recurso Especial repetitivo

18/03/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:49

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 18:43

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:10

Petição

16/10/2025, 15:23

Publicação

16/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001153-36.2025.8.21.0134/RS AUTOR: DANIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO O banco réu protocolou manifestações nos evento 38, PET1, evento 39, PET1 e evento 41, PET1, com o objetivo de especificar as provas que pretende produzir, em atendimento à decisão de saneamento proferida no evento 33, DESPADEC1. Contudo, ao analisar o conteúdo das petições, verifico que a instituição financeira reitera, de forma substancial, a tese de litigância abusiva e assédio processual, matéria esta que já foi expressamente analisada e afastada por este Juízo na referida decisão saneadora. A insistência em rediscutir questão já decidida nos autos configura comportamento que não contribui para a célere solução do litígio. As decisões interlocutórias, quando não impugnadas pelo recurso cabível, tornam-se estáveis no processo, operando-se a preclusão consumativa para a parte. Assim, é inadmissível que o réu utilize a fase de especificação de provas para reabrir o debate sobre preliminar já rejeitada. Ademais, os requerimentos probatórios formulados pelo banco, como a expedição de mandado de constatação, estão intrinsecamente ligados à tese de litigância predatória, a qual, repiso, foi afastada no saneamento. Desse modo, a produção de tais provas se mostra impertinente e desnecessária para o deslinde do mérito da causa, que se cinge à análise da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no evento 40, PET1, fazendo referência ao Tema n.º 28 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e reiterando seus pedidos, sem requerer a produção de outras provas. Diante do exposto, o feito encontra-se suficientemente instruído com os documentos já acostados, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, declaro encerrada a instrução. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001153-36.2025.8.21.0134/RS AUTOR: DANIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Cuida-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e indenização por danos morais ajuizada por DANIEL SOARES DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A. 1.1. Da inépcia da inicial - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, extratos da conta bancária da autora. O artigo 3201 do Código de Processo Civil estabelece que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Por sua vez, o artigo 330, inciso I2, do mesmo diploma legal, prevê que a petição inicial será indeferida quando for inepta. No caso em análise, verifico que a ausência dos documentos apontados pela parte ré não configura hipótese de inépcia da inicial, uma vez que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia. A ausência de extratos bancários não impede o conhecimento e julgamento da demanda, podendo, no máximo, influenciar na distribuição do ônus da prova e na formação do convencimento do juízo quanto ao mérito da causa. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2. Da falta de interesse de agir - ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas. A parte ré alega a falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não houve tentativa de solução da problemática nas vias administrativas. O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando o direito alegado pela parte não foi satisfeito espontaneamente. Embora a parte autora não tenha apresentado números de protocolos ou outros documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar o interesse de agir. Isso porque, em se tratando de relação de consumo, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 1.3. Do dever de mitigar suas perdas - DUTY TO MITIGATE THE LOSS. Analisando o feito, verifico que a pretensão da parte autora não configura, falha em mitigar as perdas, uma vez que a causa de pedir refere-se à contratação e utilização do cartão de crédito RMC mediante vício de consentimento (ou seja, o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado comum e o banco efetivou a contratação do cartão de crédito RMC), ou seja, a parte autora alega que desconhece que o empréstimo consignado vinha descontado sob a alcunha de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Dessa forma, diante do alegado desconhecimento, somado à hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretérita mitigação de danos. 1.4. Dos vícios do comprovante de residência. A parte ré alega que o comprovante de endereço juntado pela parte autora contém vícios que impedem que ele cumpra a sua real finalidade. Ocorre que a parte autora indicou seu endereço na petição inicial, o qual não foi impugnado especificamente pela parte ré, que se limitou a alegar genericamente a existência de vícios no comprovante de endereço. Ademais, a competência territorial, no caso em tela, é relativa, e não absoluta, de modo que eventual irregularidade no comprovante de endereço não acarreta a extinção do feito. Rejeito, portanto, a preliminar de vícios no comprovante de endereço. 1.5. Dos vícios da procuração apresentada. Analisando a peça outorgada pela parte autora (evento 1, PROC4), verifica-se que estão preenchidos os requisitos indispensáveis ao manejo da ação, apta, portanto, ao fim a que se destina, uma vez que atende ao disposto no art. 105 do CPC. Além disso, tal documento está devidamente nominado e identificado, razão pela qual afasto a preliminar. 1.6. Da impugnação ao pedido da gratuidade judiciária. O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se, a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto, a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, analisando-se os autos, percebe-se que o deferimento do benefício amparado na análise do documento anexado aos autos no evento 1, INF8, o qual aponta que percebe uma renda bruta de, aproximadamente, R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), valores compatíveis com a benesse. Com isso, rejeito a impugnação da gratuidade da justiça. 1.7. Da litigância abusiva e assédio processual. A alegação de que a conduta do procurador da parte autora é temerária será analisada de forma conjunta com os demais processos em trâmite perante esta Comarca, após apuração concreta de dados. Logo, afasto as preliminares arguidas. 1.8. Da prescrição trienal. A parte ré alega a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. Contudo, a pretensão da parte autora não está prescrita. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Portanto, REJEITO a preliminar de prescrição. 2. Das provas. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º3, do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC4), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC5). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; 3. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 4. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 5. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001153-36.2025.8.21.0134/RS AUTOR: DANIEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Do pedido de gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois os documentos acostados aos autos demonstram que os rendimentos da parte autora são compatíveis com a benesse. 3. Da inversão do ônus da prova. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, pois (i.) a parte autora é destinatária final do serviço prestados pela parte ré no mercado de consumo. Assim, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor disposto no art. 2° do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Por outro lado, (ii.) a parte ré, por ser prestadora de serviço - natureza bancária, financeira, de crédito e securitária - no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3° do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Com isso, forçoso reconhecer que incidem, na espécie, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme ficou pacificado por meio do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ás instituições financeiras. Nessa linha de entendimento, cita-se a decisão proferida na Apelação Cível 70085194157, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO SUBSTANCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INOCORRENTE. Aplicabilidade do CDC. Uma vez que o caso trata de típica relação de consumo, o comportamento do banco requerido deve respeito aos axiomas e premissas do Código de Defesa do Consumidor. O raciocínio que se deve desenvolver, portanto, não é puramente civilista - com base da liberdade contratual conferida pelo princípio da autonomia privada-, mas sim de proteção ao correntista como consumidor dos serviços que é. Erro substancial. Comprovação. Autora que possuía como intuito único a contratação de um regular empréstimo pessoal consignado, o que difere do que foi formalizado pela ré. Art. 51, §2º, do CDC. Nulidade da cláusula que não anula o negócio. Caso. Diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável, devendo ser cancelados tais descontos. Consequentemente, é de ser convertido o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” para “Empréstimo Pessoal Consignado”. Dano moral inocorrente. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte, ônus do qual não se desincumbiu. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Consequentemente, aplicável, à espécie, o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Decorrência do princípio da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, (i.) for verossímil a alegação do consumidor ou (ii.) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De se asseverar que os requisitos são alternativos, como bem pontuam FLÁVIO TARTUCE e DANIEL AMORIM: A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório. (TARTUCE, Flávio; ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6.ed. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 331.) No caso concreto, considerando a narrativa da inicial, somada aos documentos juntados aos autos, verifica-se que as alegações deduzidas pela autora apresentam-se verossímeis. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica, determino a inversão do ônus da prova. 4. Da citação e da contestação. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer » prova testemunhal, deverá especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinar o nome das pessoas a serem ouvidas, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §6º, do CPC, valendo tal exigência, também, para requerimento de depoimento pessoal, e » se for prova pericial, deverá especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Fica advertida a parte requerida de que » requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; » não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e » não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. 5. Da réplica e das provas. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: » havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; » havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; » em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A parte autora fica advertida de que apenas poderá postular a produção de provas se a parte requerida alegar na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, sendo-lhe permitida, somente, produzir as provas que foram requeridas na inicial, art. 319, VI, do CPC. 6. Do julgamento antecipado. Se não houver requerimento de produção de provas ou se as constantes no processo forem suficientes ao deslinde do feito, será indeferida a produção de prova oral, bem como as demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer, se estiver presente interesse de pessoa incapaz. 7. Do despacho saneador. Havendo (i.) preliminares arguidas na contestação e/ou (ii.) requerimento de provas, retornem conclusos para o saneamento do processo, art. 357, caput, do CPC.

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

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