Execução de Título Extrajudicial 5009375-14.2019.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009375-14.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009375-14.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMERCIAL BONILLA LTDA ADVOGADO(A): EDILSON RIBOLI (OAB RS043827) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema eproc, se verifica que o CNPJ da parte autora se encontra "baixado". Em consulta ao site da Receita Federal, se verifica que a baixa do CNPJ foi decorrente de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Assim: A liquidação voluntária leva à extinção da personalidade jurídica da empresa e a perda de sua capacidade postulatória, sendo equivalente à morte da pessoa natural. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA, COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) Deve a parte autora, por consequência, promover a respectiva sucessão processual. Para fazê-lo, deverá juntar aos autos o distrato social, identificando e qualificando o sócio que permaneceu responsável pela gestão de ativos e passivos da empresa dissolvida. Esse sócio, por sua vez, deverá suceder a pessoa jurídica no processo. Determino, consequentemente, a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias, para que a parte autora promova a pertinente sucessão processual e adequação, sob pena de extinção. Lançadas intimações eletrônicas.

11/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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