Execução de Título Extrajudicial 5000237-15.2013.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000237-15.2013.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000237-15.2013.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de WILSON TAVARES MACARTTY, TERESA CASTRO MACARTHY e IGOR FABIANO RODUIT GOULART, em que a parte pugnou pela inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (evento 147, PET1). Considerando que restaram inexitosas as diligências para busca de bens penhoráveis dos executados, com fundamento no art. 789 c/c art. 139, inc. IV c/c art. 799, incisos VIII e IX c/c art. 837 do CPC, defiro o pedido do evento 147, PET1 e decreto a indisponibilidade dos bens da parte devedora. Nesse sentido já decidiu o egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INADIMPLÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PELO SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. Considerando que restaram infrutíferas as buscas de bens do devedor pelos meios usuais disponíveis no processo, sobretudo a penhora pelo BACENJUD e a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, permitindo que se pesquise a propriedade de patrimônio imobiliário em diversas Comarcas do país, tudo conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DIRIGIR E À UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. A mera inadimplência dos executados não implica o acolhimento dos pedidos de suspensão do direito de dirigir (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do executado, tratando-se de medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida, senão, apenas, para causar "incômodo" aos devedores. Pretendendo a satisfação do débito, caberá à exequente investir contra o patrimônio do executado, e não contra a pessoa do devedor ou contra seus direitos civis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70082645003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 05-03-2020) Lance-se a ordem no sistema de indisponibilidade de bens. Em não sendo conhecido o local do registro de eventuais bens dos executados, deixo, desde já, de realizar a comunicação a que se refere o art. 561-B da CNNR-CGJ. Com o cumprimento, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entende de direito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito (art. 921, §1º, CPC), ficando facultada a reativação, em caso de petição fundamentada. Destaca-se que decorrido o prazo de 1 ano da suspensão, o feito deverá ser arquivado, contando-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, CPC). Ao término do prazo, intime-se a parte credora para manifestação (art. 921, §5º, CPC).

22/07/2026, 00:00

Petição

09/06/2026, 11:53

Publicação

20/05/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000237-15.2013.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 141, PET1 o exequente pugnou pela consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), para fins de buscas de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Ocorre que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, o qual é acessível por todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Além disso, o SREI é acessível ao público externo, independendo de atuação judicial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. INFOJUD. CNIB. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. SREI NEGADO. ACESSO AO PÚBLICO EXTERNO. 1. AS FERRAMENTAS DO INFOJUD E CNIB, SÃO MECANISMOS DE AUXÍLIO NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A CONSULTA AO SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS DEVE SER OBSTADA, HAJA VISTA SER POSSÍVEL O ACESSO AO PÚBLICO EXTERNO, NÃO DEPENDENDO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A CONSULTA PRETENDIDA, CONFORME DISPÕE O PROVIMENTO N° 47/2015 CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E O PROVIMENTO Nº 33/2018 DA CGJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50630333420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-10-2021) Portanto, o SREI não se trata de ferramenta própria de utilização pelo Poder Judiciário como na forma pretendida, mas de serviço disponível a população em geral, inclusive de forma eletrônica consoante endereço eletrônico http://registradoresbr.org.br/, portanto, ao alcance da parte, desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade. Esclareço que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) oferece diversos serviços como pedidos de certidões a serem expedidas pelo próprio SITE, quando forem simples ou sendo específicas e qualificadas devem ser solicitadas às serventias por meio do site em caso de dúvidas nas informações coletadas, visualização eletrônica de matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros - ferramenta essa que está à disposição da parte, no site do CNJ. Logo, o próprio exequente poderá consultar, de forma eletrônica, a existência de imóveis pela Central de Registro de Imóveis. Somado a isso, constata-se que já restou deferida e realizada consulta ao INFOJUD (eventos 32 e 33) o que abrange eventuais bens imóveis em nome da parte executada. Sendo assim, indefiro o pedido, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, indicando os atos específicos a serem praticados. Deverá, ainda, proceder à juntada do cálculo atualizado do valor devido. No silêncio, arquive-se, correndo desde então o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de 05 anos de arquivamento administrativo, sem requerimentos do Credor, proceda-se com o desarquivamento, intimando o Exequente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, voltando para extinção (análise).

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:33

Petição

02/04/2026, 11:29

Publicação

12/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000237-15.2013.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do artigo 7º do Provimento n.º 20/2023-CGJ. À procuradora: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 15:34

Petição

09/02/2026, 15:58

Comunicação eletrônica

13/01/2026, 18:02

Publicação

17/12/2025, 03:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000237-15.2013.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 141, PET1 o exequente pugnou pela consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), para fins de buscas de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Ocorre que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, o qual é acessível por todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Além disso, o SREI é acessível ao público externo, independendo de atuação judicial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. INFOJUD. CNIB. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. SREI NEGADO. ACESSO AO PÚBLICO EXTERNO. 1. AS FERRAMENTAS DO INFOJUD E CNIB, SÃO MECANISMOS DE AUXÍLIO NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A CONSULTA AO SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS DEVE SER OBSTADA, HAJA VISTA SER POSSÍVEL O ACESSO AO PÚBLICO EXTERNO, NÃO DEPENDENDO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A CONSULTA PRETENDIDA, CONFORME DISPÕE O PROVIMENTO N° 47/2015 CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E O PROVIMENTO Nº 33/2018 DA CGJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50630333420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-10-2021) Portanto, o SREI não se trata de ferramenta própria de utilização pelo Poder Judiciário como na forma pretendida, mas de serviço disponível a população em geral, inclusive de forma eletrônica consoante endereço eletrônico http://registradoresbr.org.br/, portanto, ao alcance da parte, desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade. Esclareço que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) oferece diversos serviços como pedidos de certidões a serem expedidas pelo próprio SITE, quando forem simples ou sendo específicas e qualificadas devem ser solicitadas às serventias por meio do site em caso de dúvidas nas informações coletadas, visualização eletrônica de matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros - ferramenta essa que está à disposição da parte, no site do CNJ. Logo, o próprio exequente poderá consultar, de forma eletrônica, a existência de imóveis pela Central de Registro de Imóveis. Somado a isso, constata-se que já restou deferida e realizada consulta ao INFOJUD (eventos 32 e 33) o que abrange eventuais bens imóveis em nome da parte executada. Sendo assim, indefiro o pedido, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento, indicando os atos específicos a serem praticados. Deverá, ainda, proceder à juntada do cálculo atualizado do valor devido. No silêncio, arquive-se, correndo desde então o prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de 05 anos de arquivamento administrativo, sem requerimentos do Credor, proceda-se com o desarquivamento, intimando o Exequente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, voltando para extinção (análise).

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000237-15.2013.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A execução tramita no interesse de credor (CPC, art. 797). Com efeito, de regra, compete ao credor indicar o endereço, CPF do devedor e os bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 319, inc. II c/c 798, inc. II c/c 829, § 2º). A busca de endereço ou bens penhoráveis do devedor somente deve ser realizada pelo Juízo, em caráter excepcional, após o esgotamento das diligências que estão ao alcance do credor/interessado. Nesse sentido, tem-se decisão do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS JUNTO AO ESTADO. DEVER DO CREDOR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Estado do Rio Grande do Sul para identificar créditos em favor da empresa executada e penhorar valores até o limite da dívida. O juízo de origem negou o pedido do exequente para envio de ofício ao Estado para a investigação de possível crédito. O agravante sustenta que a decisão viola o princípio da efetividade da execução e impede a satisfação do crédito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a determinação judicial para expedição de ofício ao Estado do Rio Grande do Sul visando à localização de créditos em favor da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de créditos junto a terceiros depende da comprovação da existência do crédito, sendo ônus do credor localizar bens do devedor passíveis de penhora. O princípio da cooperação não impõe ao Judiciário o dever de realizar investigações que possam ser efetuadas pelo próprio exequente. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao credor diligenciar na busca por bens penhoráveis, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas quando esgotados os meios disponíveis ao exequente e desde que demonstrada a necessidade de medidas excepcionais. Diante da inexistência de comprovação de que o Estado detenha créditos a serem pagos à empresa executada, bem como da possibilidade de o próprio exequente realizar tais diligências, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: O dever de localizar bens penhoráveis recai sobre o credor, não sendo exigível que o Judiciário realize investigações para identificar créditos do devedor junto a terceiros quando a parte exequente possui meios próprios para tal diligência. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada AREsp n. 2.537.412, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22/05/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50376562220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) Ante o exposto, intime-se o exequente para juntar aos autos certidão emitida pelo Detran, relativa ao veículo que pretende a penhora e bloqueio pelo sistema Renajud.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000237-15.2013.8.21.0007/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: WILSON TAVARES MACARTTY ADVOGADO(A): ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) EXECUTADO: TERESA CASTRO MACARTHY ADVOGADO(A): ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução amparada em título executivo extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de WILSON TAVARES MACARTTY, TERESA CASTRO MACARTHY e IGOR FABIANO RODUIT GOULART. Os executados Wilson e Teresa apresentaram exceção de pré-executividade no evento 84, EXCPRÉEX1. O exequente apresentou resposta no evento 96, PET1. No evento 104, DESPADEC1, foi determinada a consulta no sistema Themis e juntada de eventual sentença e acórdão dos embargos n. 007/1.17.0002133-7 neste feito, o que foi cumprido no evento 105. Com vistas dos autos, as partes se manifestaram nos eventos 112, 113 e 114. Relatei. DECIDO. Oportunizado o contraditório, analiso a exceção de pré-executividade apresentada. A estreita via da exceção de pré-executividade somente se presta à análise daquelas questões de ordem pública que cabe ao próprio Julgador apreciar de ofício, tais como as condições da ação, os pressupostos processuais e os requisitos necessários ao título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). No caso dos autos, foram opostos embargos à execução e, posteriormente, exceção de pré-executividade, onde foram arguidas as seguintes teses: Embargos à execução (Evento 105) Exceção de pré-executividade (evento 84, EXCPRÉEX1) prescrição prescrição trienal/quinquenal da pretensão executiva; existência de cláusulas abusivas (incorreção dos encargos) Defendem que de acordo com os parâmetros contratuais e legais aplicáveis, o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 62.323,13 inexistência de título executivo Aplicação do art. artigo 794 do Código de Processo Civil: O fiador, quando executado, tem direito a exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor Conforme se verifica na tabela ilustrativa antes colacionada, em ambas as oportunidades foi arguida a prescrição e matérias revisionais, sendo que nos embargos à execução restou assim deliberado: Já no que tange aos encargos previstos, restou deliberado: Tais encargos não se revelam ilegais, conforme entendimento jurisprudencial que a seguir colaciono. (...) No tocante às demais taxas, a parte embargante não esclarece quais são e onde residem eventuais ilegalidades, sendo vedado ao juízo o seu reconhecimento de ofício. Conforme se observa, inexiste qualquer ilegalidade no contrato objeto da presente ação ou no feito executivo que justifique a extinção. Portanto, em relação a tais arguição (prescrição e incorreção nos encargos contratuais), caracterizada a coisa julgada, não sendo possível, portanto, rediscutir as matérias. No que tange à aplicação do disposto no art. 794 do CPC, destaca-se, que Wilson e Teresa figuram no título que ampara a presente execução como avalista/cônjuge (evento 2, INIC E DOCS2, fls. 10): Não se trata, portanto, de fiança e sim de aval. Nesse sentido, cumpre destacar que o aval e a fiança consistem em institutos que diferem quanto à responsabilidade daquele que assume a garantia do cumprimento da obrigação alheia, vez que o avalista possui responsabilidade solidária com o devedor, ao passo que a do fiador é subsidiária, ante a proteção pelo benefício de ordem que possui. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O conteúdo normativo dos artigos 85 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 3. Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.027.935/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) - grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. - O avalista não pode exercer benefício de ordem. - ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.? (AgRg no Ag n. 747.148/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 28/6/2006, DJ de 1/8/2006, p. 438.) - grifei. No mesmo sentido, decidiu o Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE COBRANÇA E MONITÓRIA, NOS CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, É A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO (INADIMPLEMENTO). PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR NO BENEFÍCIO DE ORDEM, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DOS AUTOS PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE AVAL, E NÃO DE FIANÇA. DESSA FORMA, ASSUMINDO A AVALISTA POSIÇÃO EQUIPARADA AO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO, CONFIGURANDO OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, SE MOSTRA DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO SOMENTE EM FAVOR DOS FIADORES INTERVENIENTES, NOS TERMOS DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50001752820168210020, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 15-02-2023) Deste modo, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 84, EXCPRÉEX1. Intimem-se, inclusive o exequente para que diga em que termos pretende dar prosseguimento ao feito.

19/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Comunicação eletrônica

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