Execução de Título Extrajudicial 5000183-42.2013.8.21.0074 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000183-42.2013.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

13/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2026, 16:42

Publicação

28/04/2026, 03:53

Petição

27/04/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000183-42.2013.8.21.0074/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TRES DE MAIO ADVOGADO(A): CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A): RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A): MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme solicitado pela parte credora (evento 61, PET1), devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos do processo nº 5000545-54.2025.4.04.7115, em tramitação perante a 1ª Vara Federal de Santa Rosa (evento 61, OUT2), até o valor de R$ 44.906,53, atualizado até 09/04/2026 (evento 61, CALC4). OFICIE-SE ao Juízo supramencionado e solicite-se a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. Saliente-se que as informações solicitadas deverão ser remetidas ao Juízo, preferencialmente, pelo sistema Eproc, conforme orientações encaminhadas. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 841, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:07

Petição

09/04/2026, 14:25

Publicação

27/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000183-42.2013.8.21.0074/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TRES DE MAIO ADVOGADO(A): MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ADVOGADO(A): RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A): CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte Autora para dizer sobre o prosseguimento do feito.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/12/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2025, 10:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000183-42.2013.8.21.0074/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TRES DE MAIO ADVOGADO(A): MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ADVOGADO(A): RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A): CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu, no evento 39, PET1, pesquisa de bens nas ferramentas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). 1. Quanto ao pedido de pesquisa de bens na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a parte exequente busca impor ao Judiciário um ônus que é seu. Evidentemente, há instrumentos que não estão ao alcance da parte/advogado e, assim, necessária sua utilização pelo juízo. Observando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, cabe ao Judiciário, independente de qualquer diligência prévia da parte, a busca de dinheiro em depósito nas instituições financeiras, o fazendo via SISBAJUD. Não havendo êxito na utilização de tal ferramenta, cabe à parte indicar, sempre que possível, os bens suscetíveis de penhora, (art. 798, II, c, do CPC), realizar as diligências que estão ao seu alcance antes de transferir tal tarefa ao Judiciário para utilização dos sistemas disponíveis. Assim, o CNIB, é um sistema para INDISPONIBILIDADE de patrimônio. Não se presta para pesquisa de bens penhoráveis. Sua utilização deve ser limitada a demandas judiciais que dão ensejo a tal abrangência, como ocorrem em algumas ações cíveis públicas, ações cautelares criminais, etc. A parte autora deve diligenciar - não esgotar - a busca de bens penhoráveis para, somente então, apresentar ao Judiciário requerimento para utilização de dos demais sistemas. Cumpre lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. Não se desconhece a jurisprudência dominante, seja do STJ, seja do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho. No entanto, os pedidos neste sentido tem sido banalizados, sob o falso argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências, havendo necessidade de imposição de requisitos para que se justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária a utilização de tais sistemas, sendo fundamental a demonstração, pela parte requerente, que se trata de única forma possível/necessária à eficácia dos atos executórios. À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão ao seu alcance. Com o volume de processos em tramitação e a quantidade de sistemas para o Judiciário operar apenas nas lides executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI, CENSEC, CNIB, SNIPER, INFOSEG, PREVJUD, etc.), há que se estabelecer critérios e limites, sob pena de prejuízo ao préstimo da jurisdição, que tem seus recursos humanos limitados e deve priorizar a essência de sua função, que é despachar, decidir, sentenciar, presidir audiências, enfim, julgar. Sob outro aspecto, a utilização de todas essas ferramentas não pode deixar de considerar a principal finalidade para qual foram criadas, que é a comunicação aos órgãos das decisões judiciais, e não a pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ou seja, os sistemas foram criados para, com absoluta segurança, haver um canal direto para cumprimento das ordens judiciais. Deixou-se de enviar ofícios ao Banco Central determinando o bloqueio de valores em conta do devedor, sendo incluída minuta diretamente no Sisbajud para tal e, depois, determinadas as transferências, desbloqueios, etc. Também no Renajud, inclui-se diretamente no prontuário do veículo indicado à penhora a restrição judicial determinada e, assim, em cada sistema, conforme o teor da decisão judicial. Por certo, também a pesquisa de patrimônio é possível realizar acessando tais sistemas, embora não seja a essência das ferramentas, porque não é o Judiciário que, dentro das funções de cada ator processual, deve cumprir tal tarefa, em sede de processos cíveis, por norma. As partes, através de seus procuradores, tem o dever processual de realizar todas as diligências que estiverem ao seu alcance na busca de bens penhoráveis, demonstrando nos autos o insucesso. Com isto, a depender da situação, caberá a análise da utilização das ferramentas disponíveis. No entanto, com a devida vênia da jurisprudência dominante, está prevalecendo o entendimento contrário, que precisa mudar, haja vista o risco destacado. Por fim, a prática forense demonstra, principalmente para os sistemas Infojud - que além da gravidade da quebra de sigilo fiscal, é um dos mais trabalhosos de se operar e de anexar aos processos o resultado - e CNIB, pela violência da indisponibilidade patrimonial - a baixíssima efetividade de seu uso, pois a parte devedora que não tem valores em banco algum (frustração do uso do Sisbajud) e não tem nenhum veículo registrado em seu nome (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao DETRAN) ou mesmo imóvel (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao Cartório Imobiliário), dificilmente presta informações à Receita Federal da existência, em nome próprio, de bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) requerida no evento 39, PET1. 2. Quanto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), cumpra-se a decisão de evento 20, RELVOTO1 do AI n.º 5213163-31.2024.8.21.7000. 3. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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