Execução de Título Extrajudicial 5000555-86.2019.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000555-86.2019.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000555-86.2019.8.21.0039/RS EXECUTADO: YURI DUARTE CARDOSO ADVOGADO(A): CAMILA ALVES FRANCELINO (OAB RS138060) EXECUTADO: VANIA ELENIR DUARTE ADVOGADO(A): DIEGO SANTOS FRANCELINO (OAB RS077019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) executado, em atenção ao determinado no art. 99, § 2º do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante de rendimento atualizado, tais como: contracheque, declaração de imposto de renda, demonstrativo de beneficio previdenciário, entre outros sob pena de indeferimento do pedido. Dil. Legais.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:59

Mero expediente

30/06/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 18:18

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 06:05

Petição

26/05/2026, 15:46

Petição

26/05/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

25/05/2026, 15:01

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:20

Documento (Carta)

06/05/2026, 08:46

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:21

Petição

16/04/2026, 14:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000555-86.2019.8.21.0039/RS EXEQUENTE: AMPLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) EXECUTADO: VANIA ELENIR DUARTE ADVOGADO(A): DIEGO SANTOS FRANCELINO (OAB RS077019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. REMETA-SE AO CEJUSC PARA AUDIÊNCIA. 1 - Ciente da certidão do evento 194, CERT1. 2 - Expeça-se alvará como postulado no ev. 33. 2 - Ao analisar a manifestação do evento 190, PET1, tenho que é caso de liberação dos valores bloqueados na conta poupança vinculada a Caixa Econômica Federal, em favor da executada, uma vez que se trata de quantia de pouca monta. Afora isso, trata-se de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. O art. 833, inc. IV e X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, comprovada a impenhorabilidade dos valores, considerando os extratos juntados no evento 190, EXTRBANC2, que indicam ainda depósitos de FGTS,, bem como considerando a quantia bloqueada, tenho que comprovada a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente. Diante do exposto, liberem-se os valores ao executado, expedindo alvará para levantamento dos valores bloqueados judicialmente no presente feito, como postulado no ev. 190 e também como determinado no evento 169, DESPADEC1. Intime-se, também, a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Dil. legais.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000555-86.2019.8.21.0039/RS EXEQUENTE: AMPLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): NAIARA SIMON DA SILVA BERTOGLIO (OAB RS072329) EXECUTADO: VANIA ELENIR DUARTE ADVOGADO(A): DIEGO SANTOS FRANCELINO (OAB RS077019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Acoste a Unidade extrato integral para análise em quais instituições financeiras ocorreram os bloqueios. 2 - Analisando os extratos acostados no evento 162, EXTRBANC4, verifica-se que o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária do executado deve ser deferido, tendo em vista que demonstrado, através do extrato bancário, que o valor bloqueado refere-se exclusivamente ao salário inclusive depositado dois dias antes de efetivado o bloqueio. Giza-se que, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Nessa linha, os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. EXTRAI-SE DA LITERALIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TRATA-SE DE IMPENHORABILIDADE RELATIVA, QUE CEDE ESPAÇO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 833, § 2º, DO CPC. NO CASO EM APREÇO, RESTOU DEMONSTRADA À SACIEDADE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, RAZÃO PELA QUAL IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51913790320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)(grifei) Sendo assim, o valor bloqueado junto à conta da executado e indicado exclusivamente no evento 162, EXTRBANC4 deve ser liberado, por se tratarem de verbas impenhoráveis. Expeça-se alvará em favor do executado nos termos da PRESENTE DECISÃO,, em caráter de urgência, como postulado, devendo ser liberada a quantia bloqueada juntamente com a correção monetária e juros bancários. Após, diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias. Intimem-se. D.L.

21/05/2025, 00:00

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