Execução de Título Extrajudicial 5000330-69.2013.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000330-69.2013.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000330-69.2013.8.21.0009/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: VOLNEI ALBERTO ZANG ADVOGADO(A): RÓBSON GRITTI DE SOUZA (OAB RS070289) ADVOGADO(A): LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) EXECUTADO: ANA ELFRIDA GARTNER ZANG ADVOGADO(A): RÓBSON GRITTI DE SOUZA (OAB RS070289) ADVOGADO(A): LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a penhora sobre o faturamento da empresa, postulada ao evento 214, PET1, de medida excepcional (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Contudo, pela análise dos autos, resta claro que o credor não tem encontrado outros bens passíveis de constrição, o que viabiliza o deferimento do requerido. No entanto, a penhora não pode ser tal, que inviabilize o exercício da atividade econômica da empresa, como bem preleciona o §1 º, do artigo 866, do diploma processual civil. Assim, conforme reiterada jurisprudência do E. TJ/RS e STJ, entendo como mais coerente a fixação do percentual de 5% do faturamento líquido da empresa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FATURAMENTO. 5%. Em situações excepcionais, a penhora pode recair sobre o faturamento da devedora, desde que em percentual que não inviabilize o exercício da sua atividade econômica. Hipótese em que a penhora deve ser reduzida a 5% do faturamento líquido. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70039871918, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/11/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. Circunstâncias do caso indicam a redução da penhora para 5% sobre o faturamento bruto da renda da devedora (Art. 620 do CPC). DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038996781, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 17/11/2010) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. 2. Existentes Bens a garantirem a satisfação do crédito, incabível a medida excepcional pleiteada; porquanto, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale à penhora sobre dinheiro. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1170822/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010) Assim sendo, penhorem-se 05% sobre o faturamento líquido da empresa. Ficará o devedor responsável pelo depósito dos valores, devendo apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento, nos termos do 866, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica.

29/09/2025, 00:00

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