Execução de Título Extrajudicial 5001376-44.2024.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001376-44.2024.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001376-44.2024.8.21.0127/RS EXEQUENTE: ALEXANDRE LUIZ DAMETTO JUNIOR ADVOGADO(A): MELINA MUNARETTO LIOTTO (OAB RS134362) ADVOGADO(A): LUCAS CARINI (OAB RS101653) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o pedido do evento 53, DOC1, em atenção à legislação processual vigente, a desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer mediante instauração de incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC: "DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Assim, deverá a parte exequente distribuir o incidente em autos apartados, vinculando o número do processo de conhecimento e juntando as peças que entender necessárias, inclusive nos moldes do Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. No mais, agendo intimação do exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 15 dias. Intimações automáticas. Dil.

18/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(63)