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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 33.760,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

NICOLAS BARBOZA DA CUNHA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Sentença desconstituída - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:30</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1636

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)