Execução de Título Extrajudicial 5001697-96.2011.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

JACQUES ALVES TEIXEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TATIANA RECH

OAB/RS 47763·

CPF

·

Representa: Autor

TATIANA RECH

OAB/RS 047763·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 17:59

Petição

23/06/2026, 17:16

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:13

Publicação

02/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001697-96.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JACQUES ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): TATIANA RECH (OAB RS047763) DESPACHO/DECISÃO Afasto a manifestação retro, considerando que não há que se falar em penhora de bens de terceiro. Mesmo o executado sendo sócio-administrador, a empresa possui personalidade própria com bens próprios, não devendo ser confundidos com bens do executado. Intimo a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:27

Petição

09/04/2026, 21:00

Publicação

18/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001697-96.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JACQUES ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): TATIANA RECH (OAB RS047763) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o informado consta como Inativo, conforme imagem abaixo.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2026, 18:04

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:15

Publicação

19/02/2026, 03:05

Todas as movimentações(262)

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 17:59

Petição

23/06/2026, 17:16

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:13

Publicação

02/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001697-96.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JACQUES ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): TATIANA RECH (OAB RS047763) DESPACHO/DECISÃO Afasto a manifestação retro, considerando que não há que se falar em penhora de bens de terceiro. Mesmo o executado sendo sócio-administrador, a empresa possui personalidade própria com bens próprios, não devendo ser confundidos com bens do executado. Intimo a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:27

Petição

09/04/2026, 21:00

Publicação

18/03/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001697-96.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JACQUES ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): TATIANA RECH (OAB RS047763) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o informado consta como Inativo, conforme imagem abaixo.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2026, 18:04

Expedida/certificada

16/03/2026, 17:15

Publicação

19/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001697-96.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JACQUES ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): TATIANA RECH (OAB RS047763) DESPACHO/DECISÃO Vistos Acerca do pedido de penhora de cotas da empresa M. A. BRISOTTO LTDA, defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora das cotas sociais a que possui MARCOS AURELIO BRISOTTO, perante a empresa M. A. BRISOTTO LTDA. (CNPJ: 17.024.199/0001-90). Destaco a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE PRÓ-LABORE. A PENHORA DE COTAS SOCIAIS É MEDIDA POSSÍVEL, CONSIDERANDO QUE TODOS OS BENS DO DEVEDOR RESPONDEM PELO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. A PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS NÃO IMPLICA CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. PATRIMÔNIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. AFETAÇÃO DO BEM DO EXECUTADO À EXECUÇÃO QUE NÃO ALTERA O CARÁTER INTUITO PERSONAE DA SOCIEDADE E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS. PRECEDENTES. PENHORA DO PRÓ-LABORE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADOS VALORES AO DEVEDOR E À SUA FAMÍLIA, DE MODO A ASSEGURAR O SEU SUSTENTO E DIGNIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 52015513320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 07-12-2023). Assim, para que tal decisão tenha efeito prático, determino seja oficiado à Junta Comercial para que averbe a presente decisão no contrato social da empresa antes citada. Intimo o executado, no endereço: Rua Moreira César, 2813, Sala B - Pio X - 95034000 - Caxias do Sul (Residencial), inclusive para que traga aos autos o balanço comercial da empresa a qual é sócio, incluindo o contrato social. Após, voltem para analise dos demais pedidos. Caxias do Sul, 13 de fevereiro de 2026.

18/02/2026, 00:00

Petição

13/02/2026, 11:39

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 18:54

Petição

24/11/2025, 21:25

Publicação

31/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001697-96.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JACQUES ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): TATIANA RECH (OAB RS047763) ATO ORDINATÓRIO Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 09:23

Ato ordinatório

29/10/2025, 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/06/2025, 12:45

Petição

18/06/2025, 22:53

Publicação

29/05/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001697-96.2011.8.21.0010/RS RELATOR: CLAUDIA BAMPI EXEQUENTE: JACQUES ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): TATIANA RECH (OAB RS047763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 27/05/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 18:07

Expedida/certificada

27/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Alvará)

27/05/2025, 13:53

Publicação

22/05/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001697-96.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JACQUES ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A): TATIANA RECH (OAB RS047763) DESPACHO/DECISÃO libere-se em favor do exequente o valor bloqueado via Sisbajud.

21/05/2025, 00:00

Petição

20/05/2025, 15:10

Confirmada

20/05/2025, 15:10

Expedida/certificada

20/05/2025, 13:33

Mero expediente

20/05/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 14:01

Petição

08/04/2025, 15:42

Expedida/certificada

08/04/2025, 12:21

Documento (Mandado)

08/04/2025, 08:02

Petição

18/03/2025, 21:22

Mandado

25/02/2025, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 16:05

Confirmada

23/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/02/2025, 14:22

Mero expediente

13/02/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 12:44

Petição

11/02/2025, 18:26

Documento (Carta)

03/02/2025, 08:47

Confirmada

18/01/2025, 23:59

Expedição de documento (Carta)

16/01/2025, 14:48

Ato ordinatório

14/01/2025, 09:02

Expedida/certificada

08/01/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

23/12/2024, 12:55

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 10:36

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 11:09

Petição

16/09/2024, 18:59

Confirmada

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2024, 14:10

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:10

Petição

10/06/2024, 11:45

Documento (Certidão)

16/05/2024, 08:53

Documento (Certidão)

09/05/2024, 19:05

Confirmada

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:46

Mero expediente

10/04/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 12:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 12:16

Petição

09/04/2024, 21:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/03/2024, 09:50

Petição

08/03/2024, 17:09

Confirmada

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2024, 09:52

Ato ordinatório

06/02/2024, 09:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/10/2023, 16:37

Petição

02/10/2023, 17:00

Confirmada

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

29/08/2023, 09:48

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 12:47

Petição

04/08/2023, 13:08

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2022, 15:06

Petição

11/02/2022, 10:30

Expedida/certificada

10/02/2022, 13:53

Mero expediente

10/02/2022, 13:53

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 13:12

Petição

31/01/2022, 22:43

Decurso de Prazo

26/01/2022, 01:07

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

30/11/2021, 14:34

Documento (Mandado)

30/11/2021, 11:51

Conclusão (para despacho)

13/10/2021, 09:27

Petição

12/10/2021, 14:37

Mandado

16/09/2021, 09:32

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2021, 09:32

Petição

12/07/2021, 23:05

Confirmada

08/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

28/06/2021, 13:10

Recebimento

26/06/2021, 03:14

Protocolo de Petição

25/06/2021, 16:56

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 16:52

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 16:49

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/06/2021, 16:45

Reativação

25/06/2021, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2021, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 17:00

Documento (Ofício)

10/12/2020, 17:00

Recebimento

10/12/2020, 12:39

Protocolo de Petição

09/12/2020, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2020, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 14:13

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2020, 14:11

Recebimento

20/08/2020, 10:29

Recebimento

19/08/2020, 18:35

Conclusão (para despacho)

14/08/2020, 11:13

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 17:41

Recebimento

13/08/2020, 11:36

Protocolo de Petição

12/08/2020, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2020, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 13:56

Recebimento

31/01/2020, 13:48

Recebimento

29/01/2020, 11:01

Conclusão (para despacho)

24/01/2020, 08:41

Documento (Ofício)

21/01/2020, 14:18

Recebimento

21/01/2020, 14:18

Recebimento

23/05/2019, 18:36

Baixa Definitiva

17/05/2019, 10:33

Recebimento

16/05/2019, 19:01

Conclusão (para despacho)

08/05/2019, 09:16

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 12:43

Recebimento

02/05/2019, 11:30

Protocolo de Petição

30/04/2019, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2019, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2019, 08:52

Recebimento

27/11/2018, 14:38

Documento (Mandado)

27/11/2018, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2018, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2018, 11:13

Recebimento

05/10/2018, 16:24

Recebimento

03/10/2018, 18:36

Conclusão (para despacho)

27/09/2018, 09:14

Petição (Petição (outras))

24/09/2018, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/09/2018, 17:24

Recebimento

22/08/2018, 13:17

Recebimento

22/08/2018, 12:05

Recebimento

21/08/2018, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2018, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2018, 19:03

Recebimento

02/05/2018, 16:12

Documento (Mandado)

02/05/2018, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2018, 13:38

Recebimento

22/11/2017, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/11/2017, 14:50

Recebimento

30/10/2017, 13:44

Recebimento

30/10/2017, 11:48

Protocolo de Petição

27/10/2017, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2017, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2017, 08:33

Recebimento

28/08/2017, 16:24

Documento (Mandado)

28/08/2017, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2017, 15:47

Recebimento

24/04/2017, 14:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2017, 14:15

Recebimento

20/03/2017, 11:17

Recebimento

20/03/2017, 10:51

Protocolo de Petição

17/03/2017, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2017, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2017, 14:59

Recebimento

06/03/2017, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2017, 14:58

Recebimento

21/02/2017, 16:14

Recebimento

20/02/2017, 11:31

Conclusão (para despacho)

17/02/2017, 13:31

Recebimento

06/02/2017, 18:26

Conclusão (para despacho)

27/01/2017, 08:24

Petição (Petição (outras))

13/01/2017, 13:15

Recebimento

22/11/2016, 11:15

Recebimento

22/11/2016, 10:04

Protocolo de Petição

21/11/2016, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2016, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2016, 10:21

Recebimento

19/08/2016, 16:09

Documento (Mandado)

19/08/2016, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2016, 19:17

Recebimento

06/05/2016, 10:16

Petição (Petição (outras))

06/05/2016, 10:16

Recebimento

22/03/2016, 16:07

Recebimento

22/03/2016, 12:37

Protocolo de Petição

22/03/2016, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2016, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2016, 16:46

Recebimento

30/11/2015, 10:45

Recebimento

27/11/2015, 12:55

Conclusão (para despacho)

23/11/2015, 08:56

Recebimento

21/09/2015, 15:27

Protocolo de Petição

18/09/2015, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2015, 09:20

Recebimento

15/07/2015, 16:13

Conclusão (para despacho)

10/07/2015, 09:20

Recebimento

29/05/2015, 08:33

Protocolo de Petição

27/05/2015, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2015, 08:16

Recebimento

05/05/2015, 17:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2015, 08:55

Recebimento

02/03/2015, 12:52

Protocolo de Petição

02/03/2015, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2015, 09:35

Documento (Mandado)

05/09/2014, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2014, 19:39

Recebimento

18/03/2014, 09:21

Recebimento

20/11/2013, 17:10

Protocolo de Petição

20/11/2013, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2013, 07:27

Documento (Mandado)

11/09/2013, 18:50

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2013, 11:03

Recebimento

26/06/2013, 14:50

Recebimento

29/05/2013, 11:28

Protocolo de Petição

28/05/2013, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2013, 09:16

Documento (Mandado)

08/05/2013, 11:39

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2013, 10:57

Recebimento

13/12/2012, 17:54

Conclusão (para despacho)

13/12/2012, 08:43

Recebimento

12/11/2012, 16:27

Protocolo de Petição

12/11/2012, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2012, 08:56

Documento (Mandado)

22/10/2012, 12:21

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2012, 09:25

Recebimento

21/09/2012, 09:36

Recebimento

28/08/2012, 13:57

Protocolo de Petição

27/08/2012, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2012, 08:57

Conclusão (para despacho)

07/08/2012, 16:52

Recebimento

19/07/2012, 10:53

Protocolo de Petição

18/07/2012, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2012, 09:01

Documento (Mandado)

04/06/2012, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2012, 17:02

Recebimento

05/03/2012, 15:02

Recebimento

16/02/2012, 10:38

Protocolo de Petição

15/02/2012, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2012, 10:45

Recebimento

02/12/2011, 14:14

Conclusão (para despacho)

01/12/2011, 16:50

Recebimento

28/11/2011, 09:44

Protocolo de Petição

25/11/2011, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2011, 08:35

Documento (Mandado)

01/11/2011, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2011, 08:33

Conclusão (para despacho)

30/06/2011, 15:33

Distribuição (sorteio)

28/06/2011, 15:33

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 00:00