Procedimento Comum Cível 5030435-40.2024.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5030435-40.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS RÉU: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte ré para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias.

08/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 16:06

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:13

Petição

22/06/2026, 11:14

Publicação

29/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS RELATOR: CLAUDIA BAMPI AUTOR: ROQUE VILMAR CARDOSO ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): MILANI BIEGER DRESCH (OAB RS126380) RÉU: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 27/05/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> CSL4CIV Número: 50304354020248210010/TJRS

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:46

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 14:12

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:12

Recebimento

27/05/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50304354020248210010/RS) RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: ROQUE VILMAR CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): MILANI BIEGER DRESCH (OAB RS126380) APELADO: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 29/04/2026 - Conhecido o recurso e provido

04/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A SER REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL), NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, CUJAS INSTRUÇÕES SEGUEM: 1. A SESSÃO DE JULGAMENTO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÕES N. 503 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, POR MEIO DO LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/meet/21048326941843?p=e0NP7YEH4Ed3GX4WUs (QUE ORA SE DISPONIBILIZA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º, DO ATO N. 04/2021 - 1ª VP). NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (TELEPRESENCIAL), O ADVOGADO DEVERÁ INGRESSAR NA SESSÃO, ATRAVÉS DO LINK FORNECIDO, PELO MENOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES DO SEU INÍCIO PARA TESTAR ÁUDIO E VÍDEO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO NO EPROC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 214, § 1º-C, do RITJRS). O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA POR VIDECONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. CASO O ADVOGADO, AINDA NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, PODERÁ REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. 3. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA SERÁ ACEITO APENAS PARA A SESSÃO PRESENCIAL E DEVERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, NA SALA DE SESSÕES, ANTES DE SEU INÍCIO (ARTIGO 214, § 1º-A, DO RITJRS). 4. PARA O BOM ANDAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO É ACONSELHÁVEL QUE OS(AS) ADVOGADOS(AS) QUE IRÃO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL TENHAM CADASTRO NO EPROC PARA REGISTRO DO ATO NO SISTEMA. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA): AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, §2º, do RITJRS, E DO ARTIGO 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARGUMENTOS, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O(A) PROCURADOR(A) DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. 6. OS MEMORIAIS DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTO NO SISTEMA EPROC, COM A ESCOLHA DO EVENTO RESPECTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ARTIGO 248, CAPUT e §2º, ALÍNEA A, DO RITJRS, E ARTIGO 7º, §1º, DO ATO n. 04/2021 - 1ª VP). 7. OS JULGAMENTOS NÃO UNÂNIMES, NOS TERMOS DO ART. 942, CAPUT E § 3º, DO CPC, PODERÃO TER PROSSEGUIMENTO NA MESMA SESSÃO, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS DEMAIS JULGADORES PRESENTES, CONSONTA DISPOSTO NO ART. 942, § 1º, do CPC. 8. DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: ROQUE VILMAR CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): MILANI BIEGER DRESCH (OAB RS126380) APELADO: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de abril de 2026. Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA Presidente

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 14:19

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A SER REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL), NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, CUJAS INSTRUÇÕES SEGUEM: 1. A SESSÃO DE JULGAMENTO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÕES N. 503 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA, POR MEIO DO LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/meet/21048326941843?p=e0NP7YEH4Ed3GX4WUs (QUE ORA SE DISPONIBILIZA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2º, DO ATO N. 04/2021 - 1ª VP). NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (TELEPRESENCIAL), O ADVOGADO DEVERÁ INGRESSAR NA SESSÃO, ATRAVÉS DO LINK FORNECIDO, PELO MENOS 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES DO SEU INÍCIO PARA TESTAR ÁUDIO E VÍDEO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO NO EPROC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 214, § 1º-C, do RITJRS). O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA POR VIDECONFERÊNCIA OU DE FORMA PRESENCIAL, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. CASO O ADVOGADO, AINDA NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, PODERÁ REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. 3. O PEDIDO DE PREFERÊNCIA SERÁ ACEITO APENAS PARA A SESSÃO PRESENCIAL E DEVERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, NA SALA DE SESSÕES, ANTES DE SEU INÍCIO (ARTIGO 214, § 1º-A, DO RITJRS). 4. PARA O BOM ANDAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO É ACONSELHÁVEL QUE OS(AS) ADVOGADOS(AS) QUE IRÃO REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL TENHAM CADASTRO NO EPROC PARA REGISTRO DO ATO NO SISTEMA. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA): AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, §2º, do RITJRS, E DO ARTIGO 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARGUMENTOS, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O(A) PROCURADOR(A) DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. 6. OS MEMORIAIS DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTO NO SISTEMA EPROC, COM A ESCOLHA DO EVENTO RESPECTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ARTIGO 248, CAPUT e §2º, ALÍNEA A, DO RITJRS, E ARTIGO 7º, §1º, DO ATO n. 04/2021 - 1ª VP). 7. OS JULGAMENTOS NÃO UNÂNIMES, NOS TERMOS DO ART. 942, CAPUT E § 3º, DO CPC, PODERÃO TER PROSSEGUIMENTO NA MESMA SESSÃO, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS DEMAIS JULGADORES PRESENTES, CONSONTA DISPOSTO NO ART. 942, § 1º, do CPC. 8. DÚVIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: ROQUE VILMAR CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): MILANI BIEGER DRESCH (OAB RS126380) APELADO: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de abril de 2026. Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR: ROQUE VILMAR CARDOSO ADVOGADO(A): MILANI BIEGER DRESCH (OAB RS126380) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Antes do saneamento previsto pelo art. 357 do CPC, digam as partes, em quinze dias, se possuem provas a produzir, especificando a sua pertinência para o caso em tela. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Havendo interesse na produção da prova testemunhal, esse pedido deverá ser reiterado e o rol de testemunhas deverá ser acostado no mesmo prazo acima fixado, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC, observando a limitação prevista pelo § 6º do mesmo artigo. Além disso, informem a qualificação da(s) testemunha(s), especialmente com a informação do seu CPF, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Outrossim, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente, tudo sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado, selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Ainda no mesmo prazo, as partes poderão manifestar seu interesse na realização de audiência de conciliação, caso em que esta será pautada se houver manifestação de interesse de ambas as partes. Por fim, ficam as partes cientes de que o silêncio ou eventual manifestação genérica serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que as provas tenham sido postuladas em momento anterior nos autos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR: ROQUE VILMAR CARDOSO ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DESPACHO/DECISÃO Diante do resultado do AR como "recusado", não há comprovação de que a pessoa a qual se absteve da citação é algum funcionário da empresa ou uma pessoa desconhecida estranha à lide. Correlaciono a seguinte jurisprudência a fim de corroborar com o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PESSOA JURÍDICA. AR COM RETORNO NEGATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO NÃO COMPROVADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. No caso das pessoas jurídicas, a citação pelos correios se dá pela aposição de assinatura de recebimento do AR por pessoa com poderes gerais de gerência ou administração, ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento das correspondências. Excepcionalmente, com base na teoria da aparência, presume-se regularmente realizado o ato quando enviada a correspondência à sede ou filial da pessoa jurídica demandada, e assinado o AR por qualquer funcionário da empresa sem qualquer tipo de objeção, ainda que não detenha poderes para tal. Precedentes do STJ. Caso dos autos em que o AR com mandado de citação tem retorno negativo com recusa da portaria sob alegação de ausência de autorização para o recebimento desse tipo de correspondência. Dadas as circunstâncias, não é possível presumir que a recusa é injustificada, uma vez que houve objeção no momento de recebimento do mandado, e não há certeza de que o responsável pela portaria é funcionário da pessoa jurídica demandada. Frustrada, portanto, a citação pelos correios, prudente a tentativa de realização do ato por oficial de justiça, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil, em vez da decretação da revelia de plano, como requerido pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50508104420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-03-2024). Desse modo, a fim de evitar a nulidade da citação, expeça-se mandado/precatória.

21/05/2025, 00:00

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