Execução de Título Extrajudicial 5001138-40.2010.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001138-40.2010.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:02

Petição

13/04/2026, 14:04

Publicação

31/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-40.2010.8.21.0022/RS RELATOR: FABIANA FIORI HALLAL EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 02/03/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 51 - 02/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:32

Expedida/certificada

27/03/2026, 18:50

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 15:01

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:53

Petição

05/01/2026, 14:24

Publicação

04/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-40.2010.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Efetue-se a consulta de bens no(s) sistema(s) RENAJUD e INFOJUD, conforme solicitado no evento 44. Com a resposta, intime-se a parte exequente. Não sendo localizados ou indicados bens, baixe-se, facultada a reativação.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001138-40.2010.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: OSVALDO LUIS BERTONI DO ROSARIO ADVOGADO(A): RONALDO CURI TERRA (OAB RS006697) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Observado o disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pela parte exequente. O executado apresentou alegação de impenhorabilidade de valores (evento 26, PED LIMINAR_ANT TUTE1). Concedo a gratuidade da justiça. A parte executada demonstrou pela juntada dos documentos (evento 26, EXTRBANC5 e evento 26, OUT7) que a constrição ocorreu sobre proventos de aposentadoria. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, restou claro que tais valores constritos são impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO QUE A PARTE DEVEDORA POSSUA RENDA SUFICIENTE PARA SE MANTER DE FORMA DIGNA, A DESPEITO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVADA ORIGEM SALARIAL. INCABÍVEL, NO CASO EM APREÇO, A PENHORA DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50692640920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 21-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS. CASO CONCRETO. 1. Os valores percebidos a título de verba salarial são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. O valor percebido a título de salário pela parte agravada não é excessivamente elevado, não autorizando a constrição de parte do salário, a fim de assegurar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, conforme posição do egrégio STJ. Dessa forma, considerando que a parte devedora não possui elevados vencimentos, não restou demonstrada que a hipótese do caso concreto se enquadra na exceção à impenhorabilidade da verba salarial. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52344095420228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) Portanto, tendo em vista que o montante bloqueado é oriundo de verba alimentar, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita e determino o seu desbloqueio. Intimem-se, sendo a parte exequente, inclusive, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito e indique outros bens da parte executada passíveis de penhora. Não sendo localizados ou indicados bens, baixe-se, facultada a reativação.

16/07/2025, 00:00

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