Execução de Título Extrajudicial 5025986-74.2022.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5025986-74.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025986-74.2022.8.21.0021/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: CAMPOMAR LUIS DA ROSA GRANDO ADVOGADO(A): DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) DESPACHO/DECISÃO O Executado CAMPOMAR LUIS DA ROSA GRANDO alegou a impenhorabilidade do valor constrito pelo Sistema SISBAJUD (evento 56, PET1), arguindo que o montante penhorado é inferior a quarenta salários mínimos, além de ser decorrente de verba salarial. Contudo, não obstante as alegações da parte Devedora, não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore a alegação de impenhorabilidade, tampouco o extrato bancário da conta em que ocorreu a constrição, ônus que lhe competia. Diante disso, impõe-se a rejeição da impugnação da parte Devedora. Neste sentido segue o seguinte julgado do TJRS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. CONSTITUI ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE VEIO DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVATÓRIO. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE O VALOR PENHORADO PERTENCE A TERCEIRO, TAMPOUCO QUE RECAIU SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA, OU QUE SE TRATAVA DE SOBRA OU SALDO DO MÊS ANTERIOR DE SUA REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A VERBA É IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53564135920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2024) Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do Executado CAMPOMAR LUIS DA ROSA GRANDO. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor constrito pelo Sistema SISBAJUD no evento 61, DESPADEC1, em favor da parte Exequente, intimando-a para informar os dados necessários, bem como para se manifestar acerca do prosseguimento do processo executivo, sob pena de arquivamento, com baixa, facultada a reativação motivada.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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