Procedimento Comum Cível 5002400-03.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002400-03.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002400-03.2025.8.21.0021/RS AUTOR: VALMISSO ALVES CARNEIRO ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALMISSO ALVES CARNEIRO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 998000658422 e, por conseguinte, LIMITÁ-LA à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade e período, qual seja, 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento) ao mês, a ser aplicada de forma capitalizada mensalmente, se assim pactuado; b) DETERMINAR que a instituição financeira ré proceda ao recálculo do saldo devedor e das parcelas do contrato, desde a sua origem, aplicando a taxa de juros ora estabelecida; c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Fica autorizada a compensação de tais valores com o saldo devedor recalculado do contrato. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da presente decisão deverá ser postulado pela parte interessada na via própria. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde ao montante a ser restituído ao autor, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.

22/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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