Execução de Título Extrajudicial 5001962-35.2021.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001962-35.2021.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001962-35.2021.8.21.0144/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): HELOISA MERSONI (OAB RS128634) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A): FABIANO MERSONI (OAB RS040716) DESPACHO/DECISÃO Diante da persistência da parte executada em não cooperar com a efetividade da execução, notadamente pela não indicação do paradeiro do bem penhorado e pela impossibilidade de sua remoção para fins de leilão, a parte exequente, em sua petição de Evento 164.1, requereu a inclusão de restrição de circulação (total) do veículo via RENAJUD. Adicionalmente, solicitou a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no Art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça, considerando a conduta omissiva da executada. A pretensão da parte exequente encontra amparo legal. O Código de Processo Civil, em seu Art. 139, inciso IV, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A restrição de circulação de veículo via RENAJUD, nesse contexto, revela-se como uma medida coercitiva legítima e eficaz para impelir a parte executada a cooperar com a execução, viabilizando a localização e apreensão do bem penhorado. Ademais, a conduta da parte executada em não indicar o paradeiro do bem penhorado, apesar de regularmente intimada para tanto (Eventos 95.1 e 111.1), caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o Art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do Art. 774 do CPC, que pode ser de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, justifica-se como forma de reprimir tal comportamento e assegurar a efetividade da execução. Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente. DETERMINO a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo GM/MONTANA CONQUEST, placa IQJ2484, via sistema RENAJUD. APLICO à parte executada, G & A - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do Art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. Realize-se a pesquisa postulada junto ao SNIPER, juntando-se ao feito os dados obtidos. Após, ao exequente para prosseguimento, em 15 (quinze) dias.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA EXECUTADO: G & A - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Local: Carlos Barbosa Data: 22/09/2025 EDITAL Nº 10091511417 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Eletrônico: 27 de novembro de 2025, às 14h30min. Segundo Leilão Eletrônico: 04 de dezembro de 2025, às 14h30min. LOCAL: On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br. GUSTAVO TURANI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50019623520218210144 que COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, CNPJ: 88587357000169 move contra G & A - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10930681000140, como segue: BENS: LOTE ID 3668: GM/MONTANA CONQUEST, PLACA IQJ2484, ANO/MODELO 2009/2010, RENAVAM 181181657, CHASSI 9BGXL80P0AC173958, COR VERMELHA – Licenciamento válido até 31/07/2026 • RENAJUD inserido nos autos do processo nº 5000301- 12.2019.8.21.0008 que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Canos/RS AVALIAÇÃO: R$ 31.420,00 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 22 de Setembro de 2025. SERVIDOR(A): RAQUEL DUMMER DRESCH JUIZ: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001962-35.2021.8.21.0144/RS

24/09/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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