Execução de Título Extrajudicial 5001358-72.2023.8.21.0025 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001358-72.2023.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001358-72.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Visando maior celeridade ao andamento dos processos, e diante da recente orientação da CGJ, defiro o pedido de intimação da parte Executada por meio eletrônico, através do aplicativo de mensagens WhatsApp. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para a correta identificação da parte destinatária do ato, observando-se as regras do Ato n.º 75/2021-CGJ, que assim preceitua em seu art. 20: Art. 20 As intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes. § 1º No(s) mandado(s) de intimação e/ou citação, sempre que possível, deverá constar o telefone ou e-mail do destinatário. § 2º Quando não for possível coletar os dados referidos no § 1º deste artigo nos autos do processo, o cartório deverá intimar a parte interessada, independentemente de despacho judicial, para que informe, a fim de viabilizar o cumprimento do ato por meio telefônico ou eletrônico. § 4º Sem prejuízo do disposto no caput, o cumprimento do(s) mandado(s) referido(s) poderá se dar por meio eletrônico ou telefônico, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificado. § 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça. Assim, intime-se a parte Ré, observando-se o telefone informado na petição retro.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001358-72.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para informar endereço atualizado do réu, tendo em vista que há informação no sistema (retorno negativo em outros processos) de que o endereço informado está "inativo".

20/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:15

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:15

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:14

Ato ordinatório

03/07/2026, 09:11

Publicação

03/07/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001358-72.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue: A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A penhora no SISBAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Intime-se pessoalmente a parte executada sobre a medida indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado (art. 841, §2º, do CPC), inclusive para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica advertida a parte executada de que, no silêncio, a indisponibilidade do valor será destinada ao exequente para pagamento da dívida. Ultrapassado o prazo do executado, intime-se o exequente para dizer do prosseguimento. Intimações agendadas.

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:29

Outras Decisões

01/07/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 18:50

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 07:50

Petição

21/05/2026, 09:43

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001358-72.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue: A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A penhora no SISBAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Intime-se pessoalmente a parte executada sobre a medida indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado (art. 841, §2º, do CPC), inclusive para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica advertida a parte executada de que, no silêncio, a indisponibilidade do valor será destinada ao exequente para pagamento da dívida. Ultrapassado o prazo do executado, intime-se o exequente para dizer do prosseguimento. Intimações agendadas.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001358-72.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério de trabalho, a fim de verificar a existência de eventual vínculo de emprego e posterior realização de penhora de salário da parte devedora, diante da não localização de outros bens penhoráveis. Conforme previsão expressa do art. 833, inciso IV, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (alimentos e valor excedentes a 50 salários mínimos mensais). Ademais, trata-se de entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça deste Estado de que não é cabível bloqueio de percentual do salário da parte, a não ser quando cabalmente comprovado que tal constrição não prejudicará a subsistência do executado e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PORCENTAGEM SOBRE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O Superior Tribunal de Justiça tem apontado para a possibilidade da penhora de porcentagem de salário, quando o valor bloqueado não comprometa a subsistência do executado e de sua família, de forma excepcional. No caso concreto, conforme o demonstrativo de pagamento e o extrato bancário juntados aos autos, não há segurança necessária para deferir o pedido de penhora de porcentagem sobre o salário, pois presente o risco de prejudicar o sustento da executada e de sua família, uma vez que não aufere grandes quantias mensais. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70075043059, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-11-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS E AFINS, PREVISTAS NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC, TEM SIDO ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR (PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, HONORÁRIOS PROFISSIONAIS) E, EM SE TRATANDO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A VERBA REMUNERATÓRIA DO EXECUTADO FOR MUITO ELEVADA OU DIANTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DESDE QUE O PERCENTUAL CONSTRITO NÃO COMPROMETA O SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE É AUTORIZADA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51474447320228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 03-10-2022) Assim, INDEFIRO o pedido retro e determino a renovação da intimação da parte autora para que promova os atos necessários ao regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001358-72.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. O STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens em sistemas disponíveis ao Judiciário, como Renajud e Infojud. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada JORDAO SORIA GUSMAO, CPF: 02194862048, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 10 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Agendada a intimação das partes.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001358-72.2023.8.21.0025/RS EXEQUENTE: PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA, em sua petição inicial, afirma ser microempresa (ME) e, portanto, possuir legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Tal condição foi comprovada mediante a juntada de documentos que atestam seu enquadramento tributário como microempresa. Contudo, observo que, apesar de a parte exequente ter demonstrado sua qualificação tributária como microempresa, não há nos autos comprovação da emissão de nota fiscal referente aos serviços odontológicos prestados ao executado, objeto da relação jurídica que originou o presente cumprimento de sentença. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ausência de nota fiscal não configura pressuposto processual ou condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação ou para o prosseguimento do feito. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71004397014, julgado pelas Turmas Recursais Cíveis Reunidas, em 07 de maio de 2013, sob relatoria da Doutora Fernanda Carravetta Vilande, que firmou o entendimento vinculante de que a exigência de juntada de nota fiscal como condição de procedibilidade ou de acesso ao Juizado Especial é "inconstitucional, ilegal e contrária aos princípios da Lei nº 9.099/95". Não obstante, a prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal configura ilícito administrativo-tributário e, potencialmente, ilícito penal, que, uma vez constatado pelo magistrado no exercício de suas funções jurisdicionais, impõe a adoção das medidas legais cabíveis. O art. 40 do Código de Processo Penal estabelece que "quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". No âmbito tributário, a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe em seu art. 26, caput e §1º, que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. A mesma Lei Complementar, em seu art. 79, estabelece que "aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional". A Resolução CGSN n.º 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), regulamenta em seus artigos 59 a 63 a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Ademais, a Lei n.º 8.846/1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, estabelece em seu art. 1.º que "a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação". A Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica em seu art. 1º, inciso V, como crime contra a ordem tributária "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação". No mesmo sentido, a Lei n.º 4.729/1965, que define o crime de sonegação fiscal, estabelece em seu art. 1º que constitui crime de sonegação fiscal "deixar de fornecer a autoridade fiscalizadora, quando obrigado a fazê-lo, nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação". A Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece em seu art. 8º que "as alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: [...] V – demais serviços, 5% (cinco por cento)". A prestação de serviços odontológicos está sujeita à incidência do ISS, conforme item 4.12 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar. A Lei Municipal n.º 4.330/2001, que dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, regulamenta a cobrança de ISSQN sobre serviços odontológicos nos seguintes termos: Art. 2º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela prestação, por empresa ou profissional autônomo que, com ou sem estabelecimento fixo, preste os serviços constantes na lista anexa, que integra esta Lei. Art. 3º. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único - Considera-se prestador de serviço a empresa ou o profissional autônomo que exercer em caráter permanente quaisquer atividades referidas na lista anexa, (...) Art. 5º. É fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. (...) ANEXO 1 Lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 4330, de 28 de dezembro de 2003. SERVIÇOS.........................................................................................ALÍQUOTA (...) 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres...................................................................................................................3 % (...) 4.12 – Odontologia. A Lei Municipal n.º 4.330/2001 dispõe, ainda, sobre as obrigações acessórias sobre a documentação fiscal: Art. 42. O contribuinte, cuja atividade esteja sujeita a tributação, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos inscritos, os seguintes documentos: I - Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - notas fiscais de serviços e cupons fiscais e/ou similares; III - autorização para impressão de documentos fiscais. Parágrafo único. Os documentos fiscais de que trata este artigo, poderão permanecer em outro local, mediante prévia comunicação ao Fisco Municipal. Art. 43. O Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, acompanhado da respectiva requisição e Alvará de Localização, deverá ser apresentado ao Fisco Municipal, antes de iniciar-se os lançamentos diários, para fins de autenticação. Parágrafo único. Os lançamentos no livro citado neste artigo deverão ser feitos à tinta, com clareza, sem emendas, rasuras ou borrões e com regularidade, não podendo apresentar atraso superior a 15 (quinze) dias. Art. 44. A nota fiscal de serviço e o cupom fiscal ou similares deverão ser emitidos, no mínimo em duas vias, com os seguintes destinos: a) a primeira via para o cliente; b) a segunda via permanecerá no talonário ou similar para apresentação ao Fisco quando solicitada. § 1º. A primeira via das notas fiscais ou cupons fiscais ou similares cancelados, será anexada ao talonário ou similar junto com as demais. § 2º. Na falta de alguma via da nota fiscal de serviço, ou do cupom fiscal ou similares, no cancelamento, esta considerar-se-á tributável, independente das penalidades cabíveis. § 3º. As notas fiscais de serviços ou cupons fiscais ou similares deverão ser utilizadas em rigorosa ordem numérica. Art. 45. A impressão de notas fiscais de serviços ou utilização de cupons fiscais ou similares, só poderão ser efetuadas mediante autorização do Fisco Municipal. § 1º. A numeração de novos talões ou cupons fiscais ou similares deverá ser em continuação ao último já impresso, não podendo recomeçar do nº 01 enquanto não atingir o nº 99.999. § 2º. O Fisco Municipal autorizará a impressão de notas fiscais de serviço ou cupons fiscais ou similares mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Alvará de licença para localização e/ou exercício de atividade; II - identidade do responsável; III - último talão impresso; IV – Demonstrativo Econômico Anual (DEA) do exercício anterior; V - Cartão do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; VI – Certidão com o Número da Inscrição Estadual Art. 46. Os documentos fiscais de que trata o artigo 42, deverão ser conservados até que ocorra a prescrição tributária, para apresentação ao Fisco, quando solicitado. Por outro lado, a Lei Municipal n.º 5.694/2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro empreendedor Individual, assim dispõe sobre o recolhimento de ISSQN por microempresa optante pelo Simples Nacional: Art. 15. As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 16. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma prevista no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06. Art. 17. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas: I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06; III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município; IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar; VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município; VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Diante desse contexto normativo, verifico que a prestação de serviços odontológicos sem a emissão da respectiva nota fiscal, conforme constatado nos presentes autos, configura, em tese, ilícito administrativo-tributário e, potencialmente, ilícito penal, impondo a adoção das medidas legais cabíveis. Ressalto que, embora a parte exequente tenha apresentado manifestação alegando a desnecessidade de apresentação de nota fiscal para o prosseguimento da presente ação, tal argumento não afasta a obrigação legal de emissão do documento fiscal correspondente à prestação do serviço, conforme a legislação acima mencionada. Assim, considerando que a prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal configura ilícito que, uma vez constatado pelo magistrado, exige a adoção de medidas legais, determino: A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda de Santana do Livramento, noticiando a prestação de serviço odontológico pela empresa PEREIRA E PARCIANELLO ODONTOLOGIA LTDA (CNPJ nº 28.741.982/0001-91) a JORDAO SORIA GUSMAO (CPF 02194862048), sem a respectiva emissão de nota fiscal, conforme constatado nos presentes autos, para as providências administrativas e fiscais cabíveis; A expedição de ofício ao Ministério Público, com cópia desta decisão e dos documentos pertinentes, para análise de eventual ilícito penal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal. Após cumpridas as formalidades acima determinadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requeira o que entender cabível para a satisfação de seus interesses no processo. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição

Remessa (outros motivos)

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